Acção Social na agenda do município caminhense

Torre do Relógio

No âmbito da Acção Social, os próximos passos da Câmara Municipal de Caminha passam por regulamentos municipais de Emergência Social – Caminha Solidária e de Apoio à Recuperação de Habitação Degradada no Concelho de Caminha.

O Programa de Emergência Social – Caminha Solidária, a vigorar desde Junho de 2013, «não estava a ser implementado da forma mais adequada», isto segundo o próprio Serviço de Acção Social do Município caminhense. Este mesmo serviço explica porquê: «estava a responsabilizar de forma excessiva a Câmara Municipal na atribuição de apoios económicos em detrimento dos Serviços da Segurança Social». Por outro lado, concluiu-se que «houve um número elevado de agregados familiares que acedeu ao Programa Caminha Solidária de forma reiterada, criando dependência ao Programa e desvirtuando o conceito de emergência social».

Assim, a Câmara de Caminha considerou «necessário rever o programa» e «adaptá-lo  para apoios de carácter pontual em situação de emergência social».

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As alterações mais significativas ao projecto de regulamento são: as condições de atribuição, isto é, o rendimento per capita do agregado familiar passa de 20 % para 10 % do salário mínimo nacional, de forma a «abranger as famílias em maior situação de fragilidade económica e social; a tipologia dos apoios; o montante do apoio para pagamento de renda e os valores de referência das despesas com água, electricidade e gás aumentam, tendo em conta as reais necessidades das famílias».

Por outro lado, na situação de recuperação de habitações desprovidas de condições de habitabilidade e devido ao número de solicitações que entraram na autarquia, alterou-se o modo de acesso aos apoios previstos no regulamento municipal, através do programa Programa Caminhabita a vigorar desde 2010. As novas alterações passam pelos prazos de candidatura ao Programa, sendo cada processo analisado individualmente aquando da recepção do mesmo e com o montante de apoio económico máximo atribuído aos agregados familiares, ou seja, passa de 30 mil euros por cada intervenção, com um limite máximo anual de 15 mil euros, para 10 mil euros por cada intervenção, com limite máximo anual a fixar nas verbas inscritas nos documentos previsionais do município.

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