Assembleia da República confirmou validade da Petição Pública contra a demolição do Prédio Coutinho

Ronald Silley, um dos moradores do Prédio Coutinho e o principal impulsionador de uma Petição Pública contra a demolição do emblemático edifício de Viana do Castelo, https://www.minhodigital.com/news/peticao-publica-contra conseguiu o seu primeiro objectivo que era o de reunir o mínimo de assinaturas para levar o tema a discussão e votação na Assembleia da República. 

A confirmação oficial chegou na passada na 2ª feira através de e-mail. «Informa-se que foram entregues 4607 assinaturas e, de acordo com o n.º 3, do artigo 6.º, da Lei do Exercício do Direito de Petição foram consideradas válidas 4595 assinaturas».

Relembramos que tratando-se de uma petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos, a mesma é obrigatoriamente publicada no Diário da Assembleia da República e é obrigatória a audição dos peticionários. 

No entanto – e é o caso – se a Petição for subscrita por mais de 4000 cidadãos a mesma será agendada para apreciação em Plenário da Assembleia da República.

O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral.