Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez evocou 40 anos das primeiras eleições autárquicas

“O poder local democrático contribuiu decisivamente para a qualidade de vida dos portugueses, o que nos torna todos devedores das mulheres e dos homens que, ao longo destas quatro décadas, trabalharam em prol das suas terras”.

As palavras do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, foram proferidas na evocação dos 40 anos das primeiras eleições democráticas para o poder local, numa sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, que juntou, na Casa das Artes concelhia, alguns dos eleitos à data de 12 de dezembro de 1976.

Após o descerramento da placa contendo os nomes dos arcuenses sufragados à época das primeiras e últimas eleições autárquicas (mandatos de 1976-1979 e 2013-2017, respetivamente), o governante lembrou, “com orgulho”, o papel dos eleitos naqueles anos em que estava tudo (ou quase tudo) por fazer. “O poder local é o responsável por aquilo que foi a mudança na vida quotidiana dos portugueses, pois, com esta nova administração, de proximidade, a água chegou à torneira, a estrada alcatroada chegou aonde nem sequer era sonhada e o acesso à cultura, à educação e aos cuidados básicos de saúde tornou-se uma realidade”, disse Eduardo Cabrita.

De improviso, o governante socialista fez, por consequência, um “balanço largamente positivo” do desenvolvimento e dos “ganhos civilizacionais” que o poder local produziu desde 1976, ano em que se realizaram as primeiras eleições autárquicas, nas quais foram eleitos, em Portugal, 304 presidentes de câmara, 5135 deputados municipais e 26 mil membros das assembleias de freguesia.

Os cerca de 31 500 autarcas eleitos há quatro décadas, como explicou, na alocução mais técnico-histórica de todas, Jorge Fernandes Alves (professor da Faculdade de Letras da Universidade do Porto e prolífero autor de artigos, títulos e monografias sobre o poder local), resultaram do “direito de participação, pela via eleitoral, que consagrou o sufrágio universal e direto em Portugal”, o qual, antes das autárquicas de 12 de dezembro de 1976, apenas havia sido exercido por duas vezes (em 25 de abril de 1975 para a Assembleia Constituinte e em 25 de abril de 1976 para as primeiras Legislativas).

Num exercício de revisitação da obra executada, o edil João Manuel Esteves – grato aos “mais de 6 mil homens e mulheres eleitos que deram um grande impulso ao progresso de Arcos de Valdevez” – sublinhou que “às autarquias, em parceria com as instituições e a população, se devem, em boa parte, as acessibilidades; a rede elétrica; a rede de abastecimento de água e saneamento; o apoio à rede social e aos mais desfavorecidos; os equipamentos; a reabilitação de espaços; e a dinamização da economia local”.

Sob o mesmo ângulo, o presidente da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez recuperou o desenvolvimento infraestrutural, mas lembrou a atual mudança de paradigma. “Das anteriores prioridades […] referentes a estradas, infraestruturas básicas, escolas, campos de futebol, pavilhões e parques empresariais, passou-se para as questões de educação e de âmbito social, que hoje absorvem grande parte da ação autárquica”, referiu Francisco Araújo.

Entretanto, do longo caminho percorrido, neste nível de administração pública, segundo o vice-presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), “sobressai o plano de realizações locais (construção e modernização de infraestruturas, planeamento urbano, atratividade de novas atividades económicas, proteção social, ação cultural…), através do qual as câmaras municipais realizaram um trabalho de exceção, que não pode ser dissociado da preciosa colaboração das juntas”, sustentou Armando Vieira, notando que “cada euro investido nas freguesias tem um retorno de quatro em benefícios para a comunidade”.

Deste modo, pelo “salto” que Portugal deu nos anos pós-1976, todas estas individualidades concordaram no parlatório que é devido um agradecimento especial àqueles que lançaram as bases do poder local democrático e tiveram um papel crucial ao dotar Portugal de equipamentos e serviços básicos.

Em ato repleto de simbolismo, procedeu-se, depois, em dois momentos distintos (Casa das Artes e Quinta de Parada), à entrega de medalhas comemorativas dos 40 anos do poder local democrático aos eleitos de 12 de dezembro de 1976; aos presidentes de câmara e assembleia convidados, principalmente dos concelhos da Ribeira Lima; aos senhores deputados da República presentes na cerimónia (em representação dos vários grupos com assento no Parlamento); e aos atuais membros da Assembleia e Câmara de Arcos de Valdevez.

Complementarmente, no dia 11 de julho de 2017, Dia do Concelho, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez vai homenagear todos os autarcas arcuenses eleitos em 11 sucessivas eleições locais (entre 1976 e 2013).

Embate com o poder centralista

Convergência de pontos de vista. Se as primeiras décadas de afirmação do poder local foram de grandes progressos, a verdade é que, na história deste novo século, sobram queixas contra o poder central.

Para o governante Eduardo Cabrita, “ainda estamos longe dos padrões europeus de descentralização”, como, aliás, vários indicadores o demonstram. As autarquias administram, em Portugal, “cerca de 14% da receita pública”, contra uma “média europeia de 25%”; gerem “17% do emprego público”, distante da “média europeia de 35%”, mas, paradoxalmente, “são responsáveis por 46% do investimento público”.

Ou seja, segundo o ministro-adjunto, “é fundamental confiar que, em estando mais perto, é possível fazer melhor”, pelo que há “necessidade de promover um contrato de confiança para a descentralização”, “pedra angular da reforma do Estado prevista no programa do Governo”.

João Manuel Esteves corroborou. “Devemos pugnar pelo reforço dos poderes e dos meios de quem está mais próximo das populações. O que está perto é, globalmente, mais eficiente do que está distante. Note-se que a administração central necessita de três euros para fazer o mesmo que o poder local faz com um (1 euro), sendo que, da dívida pública portuguesa, só 2% é que são da responsabilidade dos 308 municípios portugueses”.

Fazendo jus a um velho “cavalo de batalha”, Francisco Araújo “desfraldou”, de novo, a bandeira da “regionalização”. “A descentralização – que, no continente, nos tem sido negada, com a não criação das regiões administrativas – constituiria um verdadeiro poder regional, através da proximidade ao território, com enorme importância para o seu desenvolvimento e coesão, […] e tendo sempre presente as pessoas como centro da ação política”.

O representante dos presidentes de Junta de Arcos de Valdevez completou. “A verdadeira importância do poder local reside na descentralização administrativa. […] Devemos defender, sem receios, mais ações concretas que permitam a atribuição de mais poderes e mais meios para responder às necessidades das populações”, concluiu Alberto Faria.

Partidos com assento na Assembleia Municipal

“Com a Revolução de Abril, criaram-se condições para iniciar um período de autonomia do poder local, sem paralelo na nossa História, ao reconhecer-se que as autarquias locais são pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas”.

Emília Cerqueira, PSD

“A Constituição de 1976 incorpora o princípio da igualdade. ‘Todos os cidadãos, cito, têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei’. A democracia sem igualdade não é democracia ou é democracia deficitária. […] Só a autonomia financeira gerará mais liberdade política, mais igualdade e mais coesão territorial, mais participação na afetação dos recursos, mais eficiência e melhor satisfação do bem comum”.

Dora Brandão, PS

“Nos últimos 40 anos, alcançaram-se enormes avanços cívicos, sociais e políticos. Este progresso refletiu-se, também, no poder local […], mas podemos ambicionar mais. […] Já abolimos muitos ‘nãos’, porém, ainda temos pela frente muitas barreiras a ultrapassar no poder autárquico. Há um longo caminho a percorrer na organização administrativa do Estado”.

Carolina Faria, CDS

“[…] Celebramos, neste 12 de dezembro de 2016, o poder autárquico, a força localizada das populações em elegerem os seus intervenientes políticos de proximidade. […] Mas a Revolução só se cumprirá com descentralização do poder, desburocratização e democratização centrada mais na inclusão e menos nos partidos”.

Filipe Faro, CDU