Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez: recusado pedido de substituição a deputado

O socialista Germano Vieira alega que não participou na última sessão da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, em substituição do deputado Pedro Marinho, por motivos de “ordem política”. Mas o presidente da mesa do referido órgão, Francisco Araújo, invocou razões legais para a não concretização da substituição.

O Minho Digital reproduz, a seguir, o comunicado enviado às redações pelo próprio Germano Vieira, com o essencial da cronologia e da argumentação esgrimidas pelo queixoso, que qualifica este ato de “extrema gravidade política”:

“No passado dia 22 de fevereiro, pelas 14.30, o deputado municipal Pedro Marinho enviou um e-mail para a secretária Isabel Gonçalves a fim de pedir a sua substituição inferior a trinta dias por motivos de impossibilidade de estar presente na sessão do dia 23, visto estar ausente temporariamente da área do concelho, indicando que o seu substituto seria eu mesmo [Germano Vieira].

No mesmo dia 22, a secretária Isabel Gonçalves responde dizendo que Francisco Araújo havia comunicado que a ‘substituição solicitada não pode ser considerada, uma vez que o prazo mínimo para entrega da Ordem do Dia é de dois dias, o que já não é possível concretizar’.

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No dia 23 de fevereiro, dia de realização da Assembleia Municipal, apresento-me junto da mesa, perante o seu presidente, Francisco Araújo, com um documento de substituição, invocando o artigo n.º 78 da Lei n.º 5-A/2002, que diz o seguinte:

‘Ponto 1 – Os membros dos órgãos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até trinta dias’.

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‘Ponto 2 – A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente do órgão respetivo, na qual são indicados os respetivos início e fim’.

O mesmo documento não foi considerado pelo seu presidente que indicou à secretária Isabel Gonçalves, que mais tarde me transmitiu, que o que vigorava era a Lei 75/2013, artigo 53. Mas este artigo nada especifica que a substituição não pode ser realizada. A ordem do dia, eu já a tinha, uma vez que me foi entregue no dia anterior pelo senhor Pedro Marinho.

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Esta prática de substituição, nos moldes apresentados, é normal em diversas assembleias municipais pelo País fora, não sendo alvo de qualquer contestação pelos senhores presidentes.

Concluo, com isto, que a recusa do senhor presidente da Assembleia Municipal em relação a todo este processo foi movida por razões de ordem política, que vai contra os princípios da liberdade de Abril”, lê-se no comunicado.

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Mas, segundo reiterou Francisco Araújo, no arranque dos trabalhos da Assembleia Municipal de 23 de fevereiro, a substituição solicitada não foi considerada em respeito pelo estabelecido na lei.

“Neste sentido, não foi promovida a substituição, porque, de acordo com a lei, não estavam reunidos os requisitos de dois dias para convocar o substituto do senhor deputado Pedro Miguel Fernandes Marinho, o que não aconteceu”, frisou o presidente da mesa da Assembleia Municipal, que, contactado pelo Minho Digital, se recusou a prestar mais declarações sobre o assunto.

 

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