“As Assembleias Municipais não são dispensáveis do processo de descentralização”

3º Congresso ANAM – Associação Nacional de Assembleias Municipais discute descentralização e governação multinível.

A participação ativa das Assembleias Municipais no processo de descentralização e regionalização, bem como a governação multinível, enquanto modelo para a transferência de competências e descentralização, foram duas das mensagens centrais que marcaram o  3º Congresso da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) que hoje se realizou na Covilhã.

Para a ANAM, a governação multinível constitui um dos atuais maiores desafios da democracia, pois consideram que terá um forte impacto na vida das populações e dos territórios a que, por isso mesmo, as Assembleias Municipais não poderão deixar de estar associadas, no quadro do processo de descentralização.Para Albino Almeida, reeleito hoje Presidente da ANAM, “tal como nos frisou Jorge Sampaio, ninguém é dispensável da participação cívica na democracia, também as Assembleias Municipais não são dispensáveis do processo de descentralização. Apesar de a regionalização e a governação multinível serem temas urgentes na agenda política que acabaram por ser secundarizados na última campanha eleitoral,  consideramos que é aí que reside a  chave do sucesso para uma transferência de competências que só fará sentido se os vários níveis do Estado souberem onde querem que o próprio Estado esteja presente a nível local, regional e concelhio.”

Assembleias Municipais – As Casas da Democracia

Atentos à necessidade de dotar as Assembleias Municipais de melhores condições para realizarem o seu trabalho de fiscalização, Albino Almeida acredita que o sucesso da descentralização passa pelo envolvimento dos municípios, não só na sua vertente executiva, mas também na sua vertente deliberativa, o que implica mais capacitação para as AM.

No entender da Associação, que já conta com 180 associados, este é um desejo que terá de ser consagrado numa nova lei eleitoral autárquica e num renovado estatuto dos eleitos locais, por forma a consolidar e aprofundar conquistas dos 46 anos de democracia já vivida e de cujo trajeto as Assembleias Municipais fazem parte em definitivo.Neste processo de transição para um modelo que se carateriza por ser mais participativo e descentralizador, a ANAM tem e terá como principais objetivos a afirmação do seu posicionamento estratégico e sustentável no quadro do reforço e aprofundamento da Democracia e do Poder Local, da  promoção de  novas redes de contacto, comunicação e do debate entre Presidentes de Assembleia, Mesas e Eleitos Locais.

Sobre a relação com outras instituições a ANAM considera que “só uma avaliação serena, profícua e de soma exponencial com a ANAFRE e com a ANMP será possível encontrar uma boa solução que, mantendo uma única voz das autarquias, permitirá que em matérias de Assembleia Municipal sejam ouvidas e consideradas as preocupações das Assembleias Municipais”.

Proposta de moção ao 3º Congresso

Afirmar o posicionamento estratégico e sustentável da ANAM no quadro do reforço e aprofundamento da Democracia e do Poder Local.

Prioridade: A defesa da clarificação e aplicação das leis já existentes

Promover novas redes de contato, comunicação e debate entre Presidentes de Assembleia, Mesa e Eleitos Locais, através do desenvolvimento de ferramentas de colaboração gratuita.

Prioridade: Clarificação da missão e dos objetivos no âmbito da investigação de temáticas de interesse comum a realizar no âmbito da Local Lab e da forma da prestação de serviços de captação.

Melhorar as condições de autonomia técnica do trabalho de produção própria de conteúdos a divulgar sob o nome de Valor Glocal.

Prioridade: Investimento na modernização das infraestruturas tecnológicas próprias já existentes.

Concretizar e desenvolver o projeto de cooperação internacional da ANAM, nomeadamente na difusão do conhecimento e nas boas práticas de serviço às comunidades e aos territórios

Prioridade: A ANAM deve ser uma instituição orientada por valores como a autonomia, liberdade, democracia, refletida na sua ação e nomeadamente na produção de conhecimentos na qualidade das atividades e n abertura ao exterior. Os conteúdos deverão ser centrados nas problemáticas dos territórios e respetivos contextos sociais e económicos.

Fazer memória do trajeto dos municípios e ambos os seus órgãos face às realidades que fomos concretizando em todo o país e que elevaram o poder local democrático a uma das maiores e mais reais conquistas do 25 de Abril, a que deve ser também associada a experiência acumulada pelas assembleias municipais, sem qualquer dúvida, também responsáveis pela mudança de Portugal, pela sua coesão social e pela dinâmica de modernização e de evolução em cerca de 46 anos de poder local democrático.

Prioridade: Neste ciclo político autárquico que começará, a comemoração dos 50 anos de Abril, da Democracia e da Liberdade, as AM (único órgão criado pelo Poder Local democrático), deverão comemorar e honrar Abril, planeando um calendário de atividades diversificadas e inovadoras nos seus territórios, mas também como associados da ANAM.

Além destas linhas de ação e prioridades devemos defender e consagrar neste congresso para o trabalho da ANAM:

• Uma avaliação serena, profícua e de soma exponencial com a ANAFRE e ANMP, procurando encontrar a única voz das autarquias que permita que sejam consideradas as preocupações das AM.
• O caminho da valorização das AM e do seu papel, através da disseminação do conhecimento das várias formas de ação, dos constrangimentos que  aprática revelou, bem como das potencialidades identificadas do aprofundamento da legislação existente.
• A criação de rede funcional entra PAM, fomentando as formas de comunicação e de ligação permanente, nomeadamente para a resolução de certas questões e dificuldades.

• A consolidação do Centro de Valorização de Eleitos Locais, consequência da ação articulada da ANAM e do CVEL com outras entidades através das quais se reforce a cidadania, a formação, o debate de soluções legislativas.
• A retenção do conhecimento acumulado pelos cidadãos que cessaram funções na AM, mas exerceram de forma inspiradora as funções de autarcas, criando práticas potenciadoras da democracia local, deve ser assegurada na já apresentada Local Lab, promovendo debate e conferências e editando conteúdos em diversos formatos para atingir esse fim, sob o nome Valor Glocal.
• A permanente aproximação aos eleitores, através da difusão do papel das AM, da generalização das transmissões online, de todas as suas reuniões, procurando o reforço do papel do cidadão e em particular dos jovens.
• Aconselhar a capacidade de dar respostas diretas aos cidadãos numa missão de provedoria.
• O aumento da rede académica existente nos territórios, aliando a teoria à prática, o conhecimento teórico à realidade, a ciência ao dia a dia, encontrando soluções para os diversos problemas com que as AM se confrontam.
• Alargar horizontes e participar na troca de experiências, avaliando soluções de outros países e partilhando as nossas vivências quer em contexto europeu quer em contexto de CPLP.
• E todas as ideias e propostas concretas dos congressistas que, no âmbito dos temas e dos trabalhos deste III Congresso, venham a ser consideradas relevantes.