Bloco de Esquerda questiona Governo sobre aplicação das verbas da CIM

Comunicado de Imprensa
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Contrariamente ao que acontece na generalidade do país, a CIM Alto Minho não constituiu até à data uma autoridade de transportes capaz de operar uma rede regional de transportes públicos.

Assim, tanto quanto temos conhecimento, desde 2019, as verbas do PART têm vindo a ser distribuídas proporcionalmente pelos diferentes municípios que decidem e distribuem os apoios à redução tarifária nas respetivas áreas geográficas.

Com exceção do município de Viana do Castelo, desconhecemos a eventual aplicação de reduções tarifárias noutros municípios pertencentes à CIM Alto Minho.

No caso de Viana do Castelo, as reduções tarifárias compreendem a parte do transporte escolar que não era financiado previamente ao PART (decorre das regras do PART que apenas podem ser financiadas novas reduções tarifárias), designadamente a percentagem não comparticipada aos alunos do 10º ao 12º ano, tornando assim gratuitos todos os transportes escolares.

São ainda comparticipados 40% do valor dos passes nos transportes públicos municipais, não sendo conhecidas outras reduções tarifárias relevantes.

Em 2019, ano da entrada em vigor do PART, um grupo de utilizadores de TP, reivindicou junto do município de Viana do Castelo, a aplicação de desconto PART ao passe da carreira Viana do Castelo – Porto, que custava 130€, tendo a CMVC concedido um desconto de 40% sobre o valor do passe, o que se traduziu num custo para os utilizadores de 78€, logo acompanhado pelo município de Esposende, pertencente à CIM Cávado, mas também servido pela carreira.

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Em 01.01.2024, a CMVC decidiu reduzir o apoio o que passou a significar um custo de 171,60€ para os utilizadores (3,9€ bilhete*2 viagens*22 dias úteis).

Finalmente, em 02.05.2024, os operadores Transcunha e Auto-Viação do Minho, responsáveis pelos transportes municipais e pela carreira Viana – Esposende – Porto, respetivamente, deixaram de proceder aos descontos PART nos passes e bilhetes, alegando falta de pagamento da CMVC dessas verbas e das verbas de apoio à exploração, nalguns casos, há mais de 1 ano.

A CMVC publicou, a 07.05.2024, um aviso no site oficial, informando que irá proceder ao reembolso diretamente aos utilizadores, após apresentação de comprovativo das despesas.

Para além dos passes municipais, no caso Viana – Porto, caso o reembolso seja mensal, isto significa um dispêndio antecipado de 286€/mês para os utilizadores, na esperança de serem reembolsados em 114,40€, por um município que é acusado, pelo próprio operador do transporte público, de não pagar as ajudas PART.

O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o total de verbas do PART atribuídos à CIM Alto Minho, discriminadas por ano e município, e destas, qual o total de verbas aplicadas em reduções tarifárias foram realmente implementadas. No caso concreto da ligação Viana – Porto, o Bloco também questionou sobre qual o custo desta redução tarifária discriminada por ano. O Bloco pretende ainda compreender, no caso das reduções tarifárias em Viana do Castelo, porque motivo a CMVC não procede ao pagamento diretamente aos operadores (conforme praticado em todo o país), obrigando os utilizadores ao dispêndio antecipado da totalidade da tarifa na esperança de reembolso posterior, burocratizando o processo com prejuízos para todas as partes envolvidas, incluindo a própria CMVC e particularmente agravados para os utilizadores?

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1 comentário

  1. Não paga porque para pagar é necessário haver dinheiro! Para “parodias” à sempre dinheiro para pagar! Aqueles que se “levantam” com as estrelas para ganhar o pão para viver mais a família não tem direito a nada!

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