Bloco questiona Governo sobre a remunicipalização da ADAM

Comunicado de Imprensa
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O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda deu entrada de um conjunto de perguntas ao Governo sobre a ação jurídica que as Câmaras Municipais de Valença e Vila Nova de Cerveira moveram junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga para ver ultrapassada que os impede de saírem da Águas do Alto Minho (AdAM).

A AdAM, constituída em 2019, implicou a fusão por 30 anos dos serviços municipais de águas e saneamento de sete municípios do distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. O sistema intermunicipal, que fornece água potável a cerca de 100 mil utentes, surgiu com a celebração do Contrato de Parceria Pública entre a Águas de Portugal, com 51 por cento do capital social, e os sete municípios, com 49 por cento. Os municípios de Ponte da Barca, Monção e Melgaço recusaram, por unanimidade, aderir à nova entidade.

A agregação dos sistemas municipais de águas provocou aumentos das tarifas da água, originou o aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa, sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade.

Vários municípios a nível nacional e internacional têm remunicipalizado os serviços de água de forma a garantir tarifas justas e acessíveis aos munícipes. A remunicipalização destes serviços têm ainda em vista a autonomia de decisão democrática que se vê lesada na garantia do direito de acesso à água como um bem comum face à qual todos os municípios devem poder pugnar, seja pela implementação de tarifas específicas e automáticas – como a tarifa social da água, seja através de outras políticas definidas a nível municipal.

Sendo a água um bem essencial à vida, cabe à sociedade, no seu conjunto, gerir todo o seu ciclo e distribuí-lo por forma a que este sirva todos os cidadãos independentemente da sua condição. Só a propriedade e gestão públicas garantem esse acesso em condições de equidade. Também por isso defendemos a existência de serviços mínimos e tarifas sociais, quer no domínio da água e do saneamento quer nos resíduos.

É por isso também essencial que a gestão da água quando pública, deve assentar nestes critérios de serviço público e justiça social. O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para o erro da opção pela agregação de serviços municipais de águas. O caso da Águas do Alto Minho é por demais ilustrativo. Os brutais aumentos das tarifas, o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde que a empresa começou a operar em janeiro de 2020 demonstram os danos que a agregação de serviços municipais causa ao interesse público.

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Onde a água foi privatizada ou concessionada os efeitos foram imensamente nefastos para a população. O atual modelo de agregação foi pensado tendo em visto uma potencial privatização futura. É assim imperioso desfazer desde já esse modelo.

O Bloco de Esquerda defende a remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela empresa Águas do Alto Minho e a definição de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes.

Na pergunta endereçada ao Ministério do Ambiente e Energia, o Bloco quer saber se vai o Governo apoiar os municípios na remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela empresa Águas do Alto Minho de forma que seja reposta a normalidade na prestação dos serviços de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes.

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