Câmara de Viana do Castelo adjudica ao mesmo prestador através de 3 empresas diferentes

Denúncia arquivada pelo MP

Três contratos à medida como forma de contornar a lei da contratação pública?

A Câmara Municipal de Viana do Castelo tem vindo a contratar bens e serviços do mesmo teor ao mesmo prestador através de três empresas diferentes, de forma a contornar as regras do Código de Contratação Pública. Conforme patente mediante consulta no sítio Base: Contratos Públicos Onlinewww.base.gov.pt, os contratos públicos são adjudicados a três números fiscais distintos que correspondem, em termos efetivos a empresas diferentes, embora do mesmo ramo, mas, curiosamente, o sócio e gerente é sempre a mesma pessoa…

O que se torna cómodo numa necessidade de consulta a três entidades num ajuste direto. Rui Manuel Mesquita Franco Carvalho, NIF206614446, é também sócio e gerente da Rui Carvalho Design Lda, NIF507960629, assim como único sócio da Folha de Papel, Unipessoal Lda, NIF508974631, empresas com que o município vai “articulando” as contratações.

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Este procedimento de contratação não será uma estratégia eticamente questionável e que viola as normas de transparência da Contratação Pública?

Note-se que segundo o Código de Contratação Pública, não podem ser convidadas a apresentar propostas empresas com as quais a mesma entidade adjudicante já tenha celebrado, nesse ano económico e nos dois anos económicos anteriores, contratos cujo objeto seja idêntico ou abranja prestações do mesmo tipo, e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites do ajuste direto (75.000 € nas aquisições de bens e serviços).

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Nos casos, só nos últimos três anos, o valor de contratos beneficiados pela mesma entidade ascende os 240.000,00€, olhando para os dados que são públicos.

Se somarmos os ajustes diretos realizados à Fundação Gil Eanes, em favor do mesmo, instituição ao qual este município assume a Presidência do Conselho de Administração, o valor aproxima-se dos 270.000,00€.

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MP ARQUIVA DENÚNCIA

Contactada o presidente da Câmara Municipal, José Maria Costa, a resposta veio da responsável pela imprensa, alegandoque «relativamente à questão que coloca, informamos que, no âmbito do processo de inquérito 834/14.9VCT, foram estas questões análise de investigação pelo Ministério Público, tendo sido determinado o arquivamento dos autos por “não existirem indícios da prática do crime de abuso de poder, violação das normas de execução orçamental ou qualquer outro ilícito criminal”».

Acrescenta, ainda, que «mais se informa que este Município se encontra profundamente empenhado na defesa dos valores da transparência e da concorrência na contratação pública, em particular, desde a reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111.º-B/2017, de 31 de agosto».

Pelo seu lado, o empresário Rui Carvalho confessou ao Minho Digital que tinha havido «uma denúncia anónima no Tribunal que acabou arquivada».

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