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Câmara Municipal de Ponte de Lima Aprova Reposição das 35 horas semanais

Comunicado de Imprensa
Câmara Municipal de Ponte de Lima Aprova Reposição das 35 horas semanais

Aprovada Proposta de Acordo Coletivo de Empregador Público do Município de Ponte de Lima

A Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou a proposta de Acordo Coletivo de Empregador Público do Município de Ponte de Lima – ACEP, permitindo desta forma a reposição das 35 horas semanais de trabalho para os funcionários da autarquia. 

O Município de Ponte de Lima entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e especificidades do Município, justificando a celebração do Acordo que introduza o necessário ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades e exigências dos serviços municipais, proporcionando, em simultâneo, melhores condições de trabalho e de conciliação entre a vida profissional e pessoal dos seus trabalhadores, elevando, desse modo, níveis de motivação e produtividade.

Para além da adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o qual será a modalidade típica, em substituição do período normal de trabalho de 40 horas, sem prejuízo da possibilidade de recurso a tempos médios de trabalho e ao regime da adaptabilidade em situações ocasionais, devidamente fundamentadas e limitadas no tempo, designadamente em caso de interesse pessoal dos trabalhadores, são ainda definidas as modalidades de horários a estabelecer no Município de Ponte de Lima, conforme referencia o Acordo aprovado, que “responde às necessidades dos trabalhadores e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos serviços do Município de Ponte de Lima, que acompanhe o fenómeno da globalização, e que possibilita uma maior aproximação aos cidadãos e às suas necessidades, através da adoção de um instrumento que permita uma maior flexibilidade da gestão pública.”

A proposta de Acordo Coletivo de Empregador Público, estabelecida ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas – LTFP, foi aprovado pela Câmara Municipal de Ponte de Lima; pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP; pelo Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da educação da Zona Norte – STAAE-ZN e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte – STFPSN.

Já aprovado e assinado pelo Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Maria Teixeira Leite Martins, entrará em vigor após a sua publicação em Diário da República.

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