O Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez apresentou um Requerimento de convocação de uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, anexando um documento/proposta (ver no anexo em pdf).
Esta proposta, no entender da CDU, «para que tenha efeito útil, deverá ser apreciada pela Assembleia Municipal em data anterior a 15 de Setembro de 2018».
O Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez entende que a convocação desta sessão Extraordinária da Assembleia Municipal se «reveste de manifesta importância, na medida em que permitirá que a proposta de deliberação seja objeto de discussão e votação, e não se verifique uma aceitação passiva da legislação em causa, sem que os Grupo Municipais com assento na Assembleia Municipal tenham oportunidade de se pronunciar».
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A proposta prende-se com a alegada sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central.
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