Comissão representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos sobre Tempo de Serviço de Professores

Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018. Atingidas as 20 mil assinaturas, a ILC será projeto de lei a debater pelo Parlamento / Comissão apela energicamente à adesão à greve, convocadapelos vários sindicatos, que hoje (2ª feira) se inicia.  Para contacto com porta voz da comissão 963159699, sottobraga@gmail.com ou blogcomregras@gmail.com)

 Cerca das 20 horas de sábado, 16 de junho, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) pela Consideração Integral do Tempo de Serviço dos Docentes reuniu o número mínimo de 20 mil assinaturas, o que faz com que tenha de ser, obrigatoriamente, discutida e votada no Parlamento.

Esse objetivo, que viabiliza a iniciativa como Projeto de lei equivalente aos que são apresentados por deputados, foi atingido 2 meses depois do início do processo, quando o prazo máximo são 3 meses, ou seja, em dois terços do tempo.

Antes de mais, a Comissão Representativa agradece e louva o enorme espírito cívico que todos os que assinaram e divulgaram a ILC tiveram. Sem eles teria sido impossível atingir o nosso primeiro objetivo. Foram eles que conseguiram fazê-la chegar aqui.

A Comissão Representativa da ILC decidiu manter o processo de recolha de assinaturas aberto ainda por mais alguns dias pois, durante o processo de recolha surgiram dificuldades técnicas na plataforma do Parlamento. Isso irá dar oportunidade a que todos os que ainda entenderem se juntem à lista dos subscritores.

Pedido de audiência aos grupos parlamentares e consulta aos professores

Reunidas que estão as 20 mil assinaturas, os promotores da iniciativa vão, desde já, e mesmo antes da submissão oficial ao Parlamento, solicitar audiências a todos os grupos parlamentares.

Em alguns círculos, 20 mil cidadãos eleitores podem corresponder aos votos necessários para eleger um deputado (e sobrar).

Julgamos ser consensual uma solução parlamentar para o conflito causado pelo Governo para com os professores e que, de certa forma, se está a repercutir noutros setores da sociedade em geral.

A iniciativa é portanto legítima e representativa de um setor largo da sociedade portuguesa. Entendemos que a pior coisa que o parlamento poderia fazer agora seria adiar defrontar o problema e ignorar o apelo que os cidadãos fizeram ao assinar.

As formalidades regimentais que se seguem não serão muito complexas e poderão ser simplificadas com uma boa dose de vontade democrática.

Atingidas as 20 mil assinaturas, os deputados têm a certeza de que haverá um projeto de lei, que terão de debater e votar, para determinar a contagem e efeitos remuneratórios dos 9 anos, 4 meses e 2 dias (na verdade, 3411 dias).

Evitar burocracias regimentais excessivas e valorizar o ato cidadão de 20 mil pessoas é o que se espera da “casa da democracia”.

A Comissão representativa tentará assim, com as limitações de tempo que têm, por ser formada por professores que lecionam e tem de estar na escola todos os dias, agendar, nas próximas semanas, reuniões com os grupos parlamentares para os sensibilizar para a importância de acolherem a ILC como uma proposta de cidadãos que, por existir, valoriza o parlamento. Se 20 mil cidadãos se deram ao trabalho de conceber um projeto de lei para votação no parlamento, este tem de se dispor a debater o tema suscitado, depressa e com elevação.

Julgamos que os Senhores Deputados não cairão no mesmo erro do Senhor Ministro que, tendo recebido uma carta da Comissão Representativa que delicadamente solicitava uma reunião para que a pudesse assinar, nem se dignou responder.

Durante o período em que decorrerem estas reuniões iniciais com deputados, nos blogues que sustentaram a divulgação da ILC estarão disponíveis ligações e endereço de correio eletrónico para que todos os interessados remetam ideias e reflexões sobre o que desejam que seja comunicado à Comissão de Educação da AR aquando das reuniões com os proponentes da ILC. A Comissão Representativa promete registar essas ideias e reflexões a transmiti-las de forma sintética, mas incisiva, aos deputados.

No processo legislativo que se iniciará sobre esta matéria, e com a entrada desta ILC, os deputados terão o seu próprio direito de iniciativa legislativa e poderão usá-lo para resolver o clamor e o sentimento de injustiça grave dos professores. Propostas justas de solução seriam de se esperar, desbloqueando-se o impasse chocante da forma como o Governo tem vindo a lidar com a negociação que o Parlamento recomendou. E, seja como for, no Orçamento de Estado para 2019 a questão voltará sempre ao caminho e não deverá ser resolvida com 600 milhões de falsidades. Mas será muito mais barata em euros.

O que significa a ILC?

A ILC – Iniciativa Legislativa de Cidadãos tem uma natureza muito diferente de uma petição e reveste-se de características que a tornam muito original e relevante.

É a primeira a ser produzida com recurso à última alteração da Lei, que implica que as assinaturas possam ser recolhidas na plataforma eletrónica do Parlamento. Devido a dificuldades a que somos alheios, a recolha de assinaturas esteve parada por cerca de 4 dias inteiros – um dos quais “coincidiu” com a última grande manifestação de professores. Outra característica relevante é a sua independência de sindicatos e de partidos políticos. Surgiu por iniciativa de cerca de 40 docentes de vários pontos do país que fazendo uso de um mecanismo legal evidenciaram, junto do representantes do povo português, o grande sentimento de revolta de muitos cidadãos devido aos atropelos que este e outros governos, têm feito aos direitos dos professores portugueses.

Os professores são os maiores credores do Estado e este mesmo Estado tem de pagar a dívida depressa e de forma integral. E atenção que nunca falámos em receber retroativos, mas entendemos ser de direito receber de forma célere e a ideia de faseamento, que tantos acenam, não pode servir para – entre delongas, habilidades com portarias de vagas, quotas de avaliação, outras complicações e inflação – na prática não recebermos nada.

Quem não paga as suas dívidas e as deixa atrasar não pode esperar que o outro lado se conforme com faseamentos quase tão longos como o atraso que se quer negociar, ou que as prestações de reposição sejam ridiculamente pequenas.

Se na Lei do Orçamento de Estado de 2018, em vez de se recomendar negociar, o Parlamento tivesse aprovado uma solução já em 2018, os professores teriam já beneficiado da solução e teriam mais dinheiro na carteira. Entendemos que a questão de faseamento deverá ser entendida como mais um meio de adiar, ainda mais, a resolução das injustiças sempre presentes em qualquer faseamento.

Moral e legalmente, o direito aos 9 anos, 4 meses e 2 dias venceu-se em janeiro de 2018 e os professores nunca sequer levantaram qualquer questão de retroativos, voltamos a lembrar. Mas que fique claro que a nossa boa vontade negocial que passa por  “esquecer” tanto dinheiro do passado implica que, para futuro, a devolução tem de ser rápida.

A ILC, os sindicatos e a greve

Os proponentes da ILC apoiaram a greve da passada semana e apoiarão energicamente a greve que se inicia hoje. Consideramos que a elevada adesão que se percebe é uma excelente forma de sinalizar, também aos deputados, a premência de uma solução política rápida.

Todos os sindicatos foram convidados a pronunciar-se acerca ILC. Só um o fez positivamente: o recém-criado Sindicato de Todos os Professores.

Regista-se a sensibilidade que tiveram ao manifestar apoio sem se tentarem colar ou dominar o processo. Compreenderam que a iniciativa era um ato agregador de cidadãos e, apoiando e colaborando, não tentaram aproveitamentos.

Outros sindicatos chegaram, ainda na fase inicial, a tecer críticas à ideia. Mas acreditamos que foram perceberam que a ILC tem fortes virtualidades num contexto em que um Governo que depende de apoio parlamentar, age como se tivesse maioria parlamentar.

Acreditamos numa opção política que faça com que a justiça aos professores seja tão importante como acudir a bancos em emergência.

O espaço público está cheio de intoxicação e mentiras no que toca às questões dos professores e educadores na linha do que chamamos anti-professorismo, uma forma de ignorância, e fake news que tem grandes adeptos em cronistas bem conhecidos.

Os professores que damos aulas todos os dias temos o sentido de unidade talhado nesse quotidiano de escola. Por isso apoiamos a manifestação de maio e apoiámos e apoiaremos as greves marcadas pelos vários sindicatos.

Divergências laterais prejudicam e distraem da questão central: os professores querem a reposição da justiça da sua carreira de forma total e rápida.

Os professores e educadores portugueses deram um excelente exemplo de participação cívica: foram os primeiros a recorrer a uma ILC usando a nova plataforma eletrónica do Parlamento, com uma comovente mobilização e dedicação de cidadãos anónimos.

Para quem começou isto em março, o facto mais honroso de ter lançado a ideia é ver, no espaço público, pessoas que não conhecemos mas que aderiram ao espírito, que apelaram à assinatura, dizendo que a ILC também é deles e explicando-a a outras pessoas. Esse sentimento coletivo e libertador comove-nos e mostra que, apesar de todos os tons de cinzento, a nossa democracia tem possibilidades de auto regeneração, se for realmente valorizada pelos detentores do poder.

18 de junho de 2018

A Comissão Representativa da ILC