Contributos da Frente Cívica de Paulo Morais para o Orçamento de Estado 2019

A Frente Cívica quer que o Orçamento de Estado para 2019 preveja a redução da taxa de IVA na electricidade dos atuais 23% para 6%, considerando que só desta forma será posto fim à era de austeridade. A Frente Cívica considera que a manutenção desta medida, incluída no pacote do “aumento brutal de impostos” determinado durante o programa de assistência económica e financeira, penaliza fortemente as famílias e continuará a marcar, com o carimbo da austeridade, a governação de António Costa.

Outros contributos da Frente Cívica para a discussão sobre o documento orçamental, que terá de ser apresentado até ao próximo dia 15 de Outubro, passam por exigir o fim das contribuições do Estado para o Fundo de Resolução da Banca, que em 2018 recebeu quase 850 milhões de euros dos contribuintes, e a redução drástica das rendas pagas aos concessionários das parcerias público-privadas. Se nada for feito, em 2019, estão previstos gastar-se cerca de 1500 milhões de euros, quando o valor real, de acordo com avaliações independentes, deveriam ser apenas de 400 milhões.

A Frente Cívica solicita ainda que o Estado assuma uma política de Habitação que garanta os direitos constitucionalmente consagradas. Neste sentido, e de modo a privilegiar a habitação no que diz respeito à utilização do património edificado, a Frente Cívica quer que o Orçamento de Estado para 2019 retire as isenções de IMI concedidas na compra de casas para fins turísticos bem como os diversos benefícios fiscais atribuídos aos fundos de investimento imobiliário.

Estas medidas foram apresentadas em cartas enviadas ao Ministro das Finanças, Mário Centeno, e ao Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.