DECO avança com 26 propostas para sobreviver à inflação

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O atual contexto geopolítico, antecedido de uma crise de saúde pública que paralisou o Mundo, tornou-se revelador do quão vulnerável é a garantia de acesso a bens e serviços essenciais por parte dos consumidores.

Se, no fim de 2021, a crise dos combustíveis tornava patente os riscos de deixar os mais vulneráveis de fora da transição energética, já em 2022 o conflito entre a Rússia e a Ucrânia, adensou, por sua vez, esta crise, alargando-a ao gás natural, barrando o acesso a muitos bens alimentares. Toda esta limitação gerou, em Portugal, uma inflação sem precedentes, aumentou as taxas de juro, fez surgir novas práticas comerciais desleais e isolou os consumidores do bem estar social, tornando-os muito mais vulneráveis, designadamente, em áreas como a Habitação e os Serviços Públicos Essenciais.

Sem prejuízo das recentes medidas de apoio aos consumidores, a DECO considera que as mesmas não são ainda suficientes para os proteger. Situações extraordinárias exigem medidas extraordinárias e, por isso, é preciso garantir o acesso de todos os consumidores a bens e produtos essenciais e impedir lucros excessivos de empresas à custa do sofrimento das famílias. Por isso, apresentamos 26 medidas que ajudarão os consumidores a recuperar o poder económico e a garantir que se continuarão a manter como agentes do mercado.

Cabaz de compras  mais acessível a  todas as famílias

Monitorização dos preços dos bens e serviços

Isenção temporária de IVA:

Sem prejuízo da DECO considerar que todos os produtos e serviços sujeitos a taxa reduzida deveriam beneficiar temporariamente da isenção da cobrança da taxa de IVA, considera imperativo que essa isenção se aplique, pelo menos, aos produtos alimentares.

Criação de uma Comissão de fiscalização e acompanhamento da evolução dos preços dos bens cuja taxa de IVA seja alvo de alteração, bem como das práticas das empresas durante o período da inflação, prevenindo práticas que lesem os direitos dos consumidores.

Alargamento das refeições escolares gratuitas

Contas bancárias acessíveis a todas as famílias

Isenção, a nível nacional, no pagamento das refeições de crianças e jovens beneficiários de escalões do Abono de Família, no âmbito da Ação Social Escolar.

Imposição de limites nas Comissões Bancárias, por forma a evitar um aumento de preços na banca, em detrimento dos interesses do consumidor.

Alargamento do regime dos serviços mínimos bancários a titulares de mais de uma conta bancária, garantia de que os consumidores não ficam sem acesso a serviços bancários essenciais.

Incentivo fiscal  à poupança

Diferenciação da tributação em face da tipologia e da finalidade dos produtos financeiros, promovendo os produtos que apresentem um maior impacto na poupança das famílias.

Linha de crédito  extraordinária

Reforço da proteção concedida em 2009 através da disponibilização de uma linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria permanente, impedindo, assim, as famílias de entrar em incumprimento.

Esta medida deverá possuir critérios equitativos de acesso e que possibilitem crédito habitação em  sede de IRS

aos consumidores aderir às mesmas em função da sua fragilidade social e económica.

Garantia da dedução à coleta no IRS de juros suportados no crédito habitação de todos os contratos celebrados, por forma a beneficiar as famílias que têm crédito à habitação, compensando, simultaneamente, aquelas que optem por reduzir a sua retenção na fonte, diminuindo, assim, a sua tributação final.

Isenção do Imposto de Selo

Isenção do Imposto de selo sobre:

– O valor cobrado por instituições de crédito a título de “despesas de manutenção” sobre contas de depósito à ordem.

– As operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas de crédito à habitação ou crédito hipotecário que tenham como garantia a habitação própria permanente;

 

– As operações de reestruturação ou refinanciamento de dívidas resultantes do crédito ao consumo.

 

Redução da taxa de  IMI para famílias  numerosas

– O valor cobrado pelos prémios de seguros de habitação e de veículos que incluam coberturas de catástrofes naturais.

Redução da taxa de IMI para famílias numerosas em todos os Municípios, garantindo que todos possam beneficiar desta medida, independentemente da sua área de residência.

Alargamento da  Isenção do pagamento de IMI

Redução transitória da  taxa de tributação

Alargamento da isenção temporal de 3 para 5 anos, bem como do valor da habitação, passando a abranger aquisições até 200.000 euros, ao invés dos atuais 125.000 euros.

Alargamento dos critérios para atribuição da isenção permanente, aumentando o valor do rendimento bruto anual para as 3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais IAS e o valor patrimonial tributário

autónoma dos  rendimentos prediais

Redução em 10% da taxa de tributação autónoma dos rendimentos prediais decorrentes da celebração de contratos de arrendamento cujos proprietários sejam pessoas singulares, promovendo uma maior segurança no mercado e potenciando uma diminuição do valor de rendas atualmente praticado.

Aplicação da taxa  reduzida de IVA aos  SPE

Aplicação uniforme da taxa reduzida de IVA em todas as componentes da fatura da eletricidade, gás, água, saneamento, resíduos e comunicações, para aliviar a taxa de esforço dos consumidores para o acesso aos serviços considerados como públicos e essenciais.

 

Aplicação da taxa  reduzida de IVA ao  gás GPL engarrafado

Proibição do aumento  das mensalidades dos  contratos

Redução da atual taxa de IVA de 23%, ao gás butano para 6%, além de se mostrar necessária por se tratar de um serviço público essencial, permitiriam também à maioria das famílias ter um alívio nas suas contas mensais.

Criação de uma norma temporária que estabeleça a proibição de aumento das mensalidades dos serviços de comunicações eletrónicas em 2023, por forma a garantir a acessibilidade económica do serviço.

Implementação do IRS Verde – dedução fiscal

Garantia por parte de todos os operadores da criação de serviços de telefone, móvel e fixo e televisão , a

Implementação de um sistema de dedução fiscal que beneficie os consumidores que adquiram, consumam ou utilizem bens e serviços ambientalmente sustentáveis, tendo em vista a adoção de comportamentos.

Transporte  Ferroviário

individuais que defendam o ambiente e reduzam a pegada ecológica.

No sentido de promover aquele que é considerado o meio de transporte mais sustentável.

Redução temporária  à Taxa Reduzida do  IVA na Prestação de  serviços

Esta isenção deve também ser alargada ao IVA aplicado no Suplemento de bagagem exigido pelo transporte de bicicletas e trotinetes, elétricas ou não.

Reduzir temporariamente a taxa de IVA para serviços de reparação em aparelhos domésticos, calçado e artigos em couro, vestuário e roupa de casa (incluindo arranjos e modificações).

Redução do IVA na  Venda, aluguer de  bicicletas, incluindo  de bicicletas  elétricas

A atribuição deve ser feita automaticamente a todos os consumidores beneficiários da tarifa

Atualmente apenas a reparação está sujeita à taxa reduzida de 6%, pelo que o alargamento da redução do IVA à venda e aluguer será um impulso importante para a adesão dos consumidores aos modos suaves de transporte.

Redução do ISP –  Imposto sobre os   Produtos Petrolíferos

Revisão da carga fiscal nos combustíveis, de forma a atingir a neutralidade fiscal. Tal passará por eliminar a percentagem do ISP que corresponde aos biocombustíveis, que não são combustíveis fósseis e, por isso, não devem ser tributados como tal.

Combater práticas  de Reduflação

Equiparação dos  Critérios da Tarifa  Social de Eletricidade no Gás  Natural, propano e  butano

Criação de legislação que reforce a transparência e a obrigação de informação ao consumidor em produtos que sejam alvo de reduflação.

Garantia de que os consumidores economicamente vulneráveis tenham acesso à tarifa social do gás natural, nos mesmos termos do que já sucede na tarifa social de eletricidade.

Criação da tarifa social no gás propano e butano com base nos mesmos critérios da tarifa social de eletricidade. 

Criação de uma rede  de monitorização  comportamental do  Consumidor 

Proibição do aumento  das tarifas de utilização das vias  concessionadas  

Tendo em conta o impacto da inflação nas famílias, criação de uma rede que, envolvendo as Associações de Consumidores e os Municípios, permita detetar a nível local as necessidades de intervenção junto do consumidor e a adjudicação e apoios de proximidade.

Criação de uma norma temporária que estabeleça a proibição de aumento das tarifas de utilização das vias concessionadas em 2023, por forma a garantir a acessibilidade económica ao serviço.

Alargamento da tarifa social da água

Alargamento do  Sistema de Apoio ao Sobre endividamento  

Estabelecimento da obrigatoriedade da existência de uma tarifa social nos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos em todos os Municípios, garantindo que todas as famílias possam beneficiar desta medida independentemente da sua área de residência.

Alargamento do Sistema de Apoio ao Sobre-endividamento ao sistema judicial, permitindo o apoio e acompanhamento da recuperação socioeconómica durante o processo judicial, sempre que estejam em causa dívidas decorrentes de contratos de consumo, designadamente de serviços

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