Empresa Transportadora «ocupou sem licença municipal o terreno na Meadela» – confirmou o vereador Luís Nobre ao MD

O autarca confirmou a falta de licença municipal um terreno situado na Rua Couto Paredes, da União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, «o qual tem utilizado como parque de estacionamento» da sua frota de camiões e outras viaturas da empresa Neves & Neves. 

 

Apesar de laborar há anos, só agora a autarquia colocou em causa a legalidade. «O terreno em causa integra a Reserva Agrícola Nacional, motivo pelo qual foram oportunamente desencadeados os procedimentos tendentes à reposição da legalidade, através da ordem para cessação da utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro».

 

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Luís Nobre reconhece que «uma vez que a empresa Neves & Neves  não cessou a utilização do terreno, no prazo concedido para o efeito, foi ordenado o despejo administrativo, no passado dia 1 de junho de 2021», pelo que «De acordo com o disposto no artigo 92.º do RJUE, aplicável por remissão do artigo 109.º do mesmo diploma legal,  a  ordem de  despejo  deverá executar-se no prazo de 45 dias, que ainda se encontra em curso».

 

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De referir que nas duas últimas reuniões do Executivo Municipal este problema apenas foi levantado na sequência de intervenções e pedidos de esclarecimento da vereadora independente Paula Veiga, deixando os autarcas socialistas aparentemente incomodados, o que se compreende dado que  a empresa está ali a funcionar há anos e têm sido muitas as reclamações de vizinhos particulares que põem em causa o ambiente e a falta de sossego «dia e noite», como nos adiantou um dos moradores.

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 https://www.minhodigital.com/news/empresa-transportadora

(Notícia do MD de 11/Junho/2021)

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Apresentada queixa à Administração da Região Hidrográfica do Norte, os residentes receberam um e-mail desta entidade que «no âmbito das suas competências, encontra-se a realizar as diligências apropriadas, no que se refere à rejeição de águas residuais, estando também a decorrer um procedimento contraordenacional, resultante das diligências efetuadas pela Policia de Segurança Pública (PSP) do Comando Distrital de Viana do Castelo».

O MD teve acesso à participação junto desta Agência em que se denuncia a chegada de carrinhas para despachar mercadorias, as cargas de camiões, as mudanças de pneus que ocorrem pelo dia inteiro, sendo que «ao sábado os trabalhos naquela empresa começam às 6:00 horas e prolongam-se até à noite». «Já pedimos a presença da PSP por várias vezes e sempre nos dizem que a responsabilidade desta situação permanecer na mesma é da Câmara e por isso devemos pedir esclarecimentos a esta entidade». A autarquia, pelo seu lado, está informada do que se passa mas, segundo se lê no documento dos moradores, «esta situação perpetua-se no tempo sem que haja qualquer interesse pelos munícipes que tanto são prejudicados devido a uma certa ‘inércia’ desta entidade».

E interrogam a Administração da Região Hidrográfica do Norte: «Como pode uma empresa destas laborar num espaço que nem água nem saneamento tem? Onde estão as licenças de utilização e laboração, onde estão afixadas as sinaléticas obrigatórias para o exercício da actividade até porque o recinto está rodeado de câmaras de vigilância? Onde está a autorização da Câmara para laborarem 24h sobre 24h? Onde está a documentação para o envio de tratamento de águas residuais das lavagens?»

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Curiosamente, a mesma autarquia, em carta enviada à PSP em 16/04/2021, assinada pela Chefe da Divisão Jurídica, informou que «por despacho do Senhor Vereador da Área Funcional foi o processo arquivado atendendo a que a Fiscalização se deslocou ao local  em 2021/05/17» e que no momento da visita «não verificou a existência de indícios relacionados com a situação denunciada». O despacho não faz qualquer referência a cerca de uma dezena de fotos elucidativas que foram anexadas à queixa apresentada pelos vizinhos.

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