Na última reunião de Câmara de Viana do Castelo outro assunto polémico foi levantado pela vereadora independente Paula Cristina Veiga. A situação refere-se a instalações alegadamente descritas como parqueamento de veículos pesados da empresa Neves e Neves, na rua Couto de Paredes, freguesia da Meadela.
A empresa de transportes nacionais e internacionais utiliza uma vasta área, situada em Reserva Agrícola Nacional, como zona de estacionamento dos seus veículos pesados. Existem nesta ocupação algumas questões de relevância e que constituem preocupação para todos – esta área, originalmente foi criada para zona de parqueamento, contudo, nesta realizam-se ações de diversa ordem que excedem o âmbito de mero parqueamento, sendo utilizada como base operativa logística da referida empresa.
Existem provas documentadas de que a empresa, para além de parqueamento realiza outras atividades não enquadráveis nas utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, a saber – a céu aberto são efetuadas manutenções aos veículos pesados, incluindo lavagens das viaturas, troca de pneus, mudanças de óleo, transbordo das mercadorias, operações de desmantelamento de galeras e de cabines de viaturas. Todas estas atividades configuram graves riscos para a população da zona envolvente, uma vez que provocam poluição do solo utilizado, classificado como zona verde protegida, bem como poluição dos lençóis freáticos, do ar, pela constante levantamento de poeiras e poluição sonora, provocada pelo constante movimento das viaturas pesadas.
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A empresa possui captação de água privada por furo, que alimenta uma zona de lavagem/manutenção de viaturas e casa de banho contígua, tendo sido verificada também a existência de caixa de sedimentação de águas residuais das lavagens e, a jusante, caixa/poço de infiltração no solo, não ligadas à rede. Este facto também constitui um aspeto lesivo em termos ambientais.
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Toda a atividade que a empresa exerce nesta área protegida vai contra qualquer preceito de proteção da zona, pelo que é urgente que a situação seja rapidamente resolvida, com a mudança de instalações da empresa para o terreno que adquiriu na zona industrial de Neiva.
Em 3 de março de 2017 foi anunciado na imprensa que a empresa Neves e Neves assinou contrato de venda de um terreno de 12.500 metros quadrados na zona industrial do Neiva-Alvarães, com um projeto de ampliação com zona de armazém, oficinas de apoio e áreas de estacionamento.
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Sabe-se ainda que, resultante de queixa dos moradores, este Município determinou despejo administrativo do espaço, que deverá ser cumprido em 45 dias úteis. Antes desta ação, o Município já tinha endereçado à referida empresa duas notificações para a cessação de utilização do terreno em questão, que não obtiveram resultado. Por último, é expectável, face à inoperância de todo o processo, que a empresa continue a ocupar esta área, realizando todas as atividades que constantemente lesam as populações e o património ambiental.
Face a estes factos a vereadora Paula Veiga questionou o executivo sobre qual o problema subjacente que até ao momento inviabilizou a mudança da empresa para as instalações que adquiriu? A empresa alega que o Município não infraestruturou, como devido, a área que esta comprou, sendo esse o motivo da sua não deslocalização. Este parece ser um falso considerando, uma vez que a empresa se encontra a operar numa área sem infraestruturação, desenvolvendo as suas atividades a céu aberto.
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A vereadora independente questionou, ainda, qual a diferença entre duas áreas não infraestruturadas, sendo que uma se situa em área protegida, em Reserva Agrícola Nacional. A condição de área protegida obriga automaticamente à sua preservação por qualquer entidade de bem.
Paula Veiga alertou para a necessidade urgente de resolução desta situação, atendendo aos graves prejuízos ambientais já causados, bem como aos moradores desta zona, sujeitos constantemente à poluição resultante das atividades da empresa e à degradação das suas moradias, por acção da trepidação provocada pela circulação dos veículos pesados e pela poluição do solo, dos lençóis freáticos e do ar, que arrasta poeiras altamente poluentes (estas poeiras resultam da pavimentação da área com asfalto moído e provisoriamente assente) e lesivas também à saúde e falta de descanso de dezenas de famílias ali residentes dado que a empresa tem 120 camiões de longo percurso em permanente circulação, dia e noite.
Vereadora Paula Veiga indignada por empresa estar em Reserva Agrícola Nacional não compreende a apatia da Câmara Municipal de Viana do Castelo
O MINHODIGITAL em e-mail enviado ao presidente da Câmara Municipal, José Maria Costa, levantou várias questões. Quem autorizou a instalação dessa empresa nesse local? Sabia a empresa que o terreno é Reserva Agrícola Nacional? Fomos informados que a autarquia já ordenou o despejo das instalações? Quais as consequências e razões para tal procedimento? Têm conhecimento das inúmeras reclamações dos moradores vizinhos? Têm consciência de eventuais danos irreversíveis que os factores poluentes decorrentes da actividade da empresa prejudicam gravemente o ambiente e a saúde das pessoas?
O autarca respondeu que a «Câmara Municipal de Viana do Castelo não autorizou qualquer instalação no referido local» e que «o terreno em causa integra a Reserva Agrícola Nacional, motivo pelo qual foram oportunamente desencadeados os procedimentos tendentes à reposição da legalidade, através da ordem para cessação da utilização».
Para José Maria Costa, «uma vez que a empresa Neves & Neves não cessou a utilização do terreno, no prazo concedido para o efeito, foi ordenado o despejo administrativo, no passado dia 1 de junho de 2021. De acordo com o disposto no artigo 92.º do RJUE, aplicável por remissão do artigo 109.º do mesmo diploma legal, a ordem de despejo deverá executar-se no prazo de 45 dias, que ainda se encontra em curso». Adiantou, ainda, que «os moradores das habitações vizinhas têm, em resposta às queixas apresentadas perante esta Edilidade, sido notificados de todos os procedimentos encetados com vista à reposição da legalidade». Não informou, contudo, se foram aplicadas coimas ou se foram alertadas as entidades oficiais da tutela.
Idênticas questões colocámos por e-mail à Administração da Neves & Neves mas, até ao momento, não nos fez chegar qualquer comentário.
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