Horário dos funcionários públicos foi aprovado em 35 horas semanais

O Município de Vila Nova de Cerveira e dois sindicatos da administração pública assinaram, na segunda-feira, dia 16 de novembro, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), fixando o horário de trabalho dos funcionários da autarquia em 35 horas semanais.

O acordo, publicado no Diário da República, é o culminar de um procedimento iniciado em 2014 e agora concluído, depois do Tribunal Constitucional ter reconhecido a autonomia às autarquias para decidir sobre a carga horária semanal imposta aos seus funcionários, sem que haja necessidade de validação governamental.

Recorde-se que, em 2013, o Governo aumentou o horário dos funcionários públicos para as 40 horas por semana. No entanto, a medida deixou em aberto a possibilidade de as câmaras manterem as 35 horas semanais, através da negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos. Muitas autarquias procederam à assinatura desses acordos, como foi o caso do município cerveirense.

No ano passado, a Câmara de Vila Nova de Cerveira tentou aplicar um horário de 35 horas por semana aos seus trabalhadores, assinando o ACEEP com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas públicas, Concessionárias e Afins (STAL) e, posteriormente, com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (STFPSN).

Segundo declarações do executivo aquando da assinatura do protocolo em 2014, esta negociação acarretou uma alteração relacionada com as compensações. Ao abrigo do artigo 13º, os funcionários municipais passariam a ter o direito a uma pausa de 15 minutos no período compreendido entre as 10h e as 11h, mas quem fizesse esse intervalo ficava obrigado a passar pelo mecanismo de controlo e a compensar esse tempo. Legalmente, esta medida apenas era associada aos trabalhadores sindicalizados.

As 35 horas semanais não chegaram a ser colocadas em prática pela autarquia, ficando a aguardar ratificação do Governo. Após a aprovação do Tribunal Constitucional, na passada segunda-feira, a medida poderá agora ser implementada sem entraves.