Horário dos funcionários públicos foi aprovado em 35 horas semanais

Assinatura do protocolo com a STAL

O Município de Vila Nova de Cerveira e dois sindicatos da administração pública assinaram, na segunda-feira, dia 16 de novembro, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), fixando o horário de trabalho dos funcionários da autarquia em 35 horas semanais.

O acordo, publicado no Diário da República, é o culminar de um procedimento iniciado em 2014 e agora concluído, depois do Tribunal Constitucional ter reconhecido a autonomia às autarquias para decidir sobre a carga horária semanal imposta aos seus funcionários, sem que haja necessidade de validação governamental.

Recorde-se que, em 2013, o Governo aumentou o horário dos funcionários públicos para as 40 horas por semana. No entanto, a medida deixou em aberto a possibilidade de as câmaras manterem as 35 horas semanais, através da negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos. Muitas autarquias procederam à assinatura desses acordos, como foi o caso do município cerveirense.

No ano passado, a Câmara de Vila Nova de Cerveira tentou aplicar um horário de 35 horas por semana aos seus trabalhadores, assinando o ACEEP com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas públicas, Concessionárias e Afins (STAL) e, posteriormente, com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (STFPSN).

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Segundo declarações do executivo aquando da assinatura do protocolo em 2014, esta negociação acarretou uma alteração relacionada com as compensações. Ao abrigo do artigo 13º, os funcionários municipais passariam a ter o direito a uma pausa de 15 minutos no período compreendido entre as 10h e as 11h, mas quem fizesse esse intervalo ficava obrigado a passar pelo mecanismo de controlo e a compensar esse tempo. Legalmente, esta medida apenas era associada aos trabalhadores sindicalizados.

As 35 horas semanais não chegaram a ser colocadas em prática pela autarquia, ficando a aguardar ratificação do Governo. Após a aprovação do Tribunal Constitucional, na passada segunda-feira, a medida poderá agora ser implementada sem entraves.

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