Hotel do Mezio: “Licença de utilização de recursos hídricos é uma atribuição da Câmara Municipal”

Evasiva mas segura quanto às atribuições legais. A secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Ramos, reagiu diplomaticamente quando foi confrontada com o facto de o Hotel do Mezio (Arcos de Valdevez) operar sem licença de utilização de recursos hídricos, conforme adiantou o Minho Digital, com base em fonte oficial do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).

“Não tenho conhecimento da situação, mas [o referido licenciamento] é uma atribuição que tem que ver com o regime de urbanização e edificação da Câmara Municipal [de Arcos de Valdevez], e é o Município que faz essas diligências”, defendeu-se a governante, quando, em recente visita à Porta do Mezio, foi questionada sobre o caso.

Recorde-se que, no seguimento das peritagens efetuadas por aquela brigada da GNR, foi confirmado o despejo de águas residuais, “equiparadas a domésticas, para o meio ambiente”. No curso das averiguações, e em respeito pelas competências de que está investido, o Núcleo de Proteção Ambiental (SEPNA/GNR) acabou por “elaborar auto de notícia por contraordenação”, devido à “falta de licença de utilização de recursos hídricos” por parte do Hotel do Mezio (Casa do Mezio Aromatic & Nature Hotel).

A instrução do processo contraordenacional está nas mãos da Agência Portuguesa do Ambiente – Administração da Região Hidrográfica do Norte.

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