Da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo recebemos um e-mail presumivelmente da autoria do seu presidente, Luís Augusto Canas Lourenço, apelando ao exercício do direito de resposta junto do Minho Digital e de outro semanário.
O que está em causa é uma ‘peça’ do MD http://www.minhodigital.com/news/junta-de-freguesia-de em que transcrevemos um comunicado da Direcção Regional do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional – o qual esta entidade denuncia a Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, concelho de Viana do castelo, de perseguição e despedimento ilegal de uma funcionária. Obviamente, o que esteve em causa foi o direiro/dever de informar, ainda por cima com inegável interesse público.
O Minho Digital reafirma que numa primeira fase as camaras de vigilância estavam sem licenciamento o que motivou a intervenção da GNR que participou ao Ministério Público. Posteriormente a estes factos, a autarquia requereu, efectivamente, a autorização legal que foi concedida https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/aut/10_4696_2016.pdf
Permitimo-nos, no entanto, chamar a atenção para um dos pontos da legislação referida na autorização emitida pela CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados):
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Segue-se a transcrição da aludida comunicação da autarquia e com o mesmo destaque com que anteriormente tratámos o tema
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