A Inspecção-Geral das Finanças (IGF) concluiu que a eleição dos vogais da Junta de Freguesia de Vitorino das Donas, em Ponte de Lima, é ilegal, por não ter maioria “legalmente exigível”.
Num parecer publicado a 15 de junho, mas só agora revelado, a IGF conta que “relativamente à eleição dos vogais da JF [Junta da Freguesia], nos termos da deliberação tomada em 06 de novembro de 2013, importa referir que essa deliberação, contrariamente ao referido na nota informativa 1384/2014, era nula”.
De acordo com a IGF, a eleição é considerada nula, visto que não obteve “a maioria legalmente exigível”.
A IGF concluiu, também, que a “a situação de ilegalidade na investidura e funcionamento da JF tem reflexos na legalidade dos atos e procedimentos, bem como na realização da despesa, cujos orçamentos não foram aprovados pela Assembleia de Freguesia, podendo ser passível de sancionamento de natureza financeira dos intervenientes e tutelar do respetivo presidente”.
PUB“A confirmarem-se os contactos interadministrativos de delegação de competências celebrados pela Junta de Freguesia, bem como a contratação de um crédito bancário na mesma instituição, para a aquisição de um veículo, sem a aprovação da Assembleia de Freguesia”, conclui a IGF recordando a abertura “de uma nova conta bancária numa instituição diferente da habitual”, por parte do presidente da Junta de Freguesia.
