O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) marcou para o dia 24 deste mês o início do julgamento de uma acção que reclama a ilegalidade das expropriações para a demolição do Prédio Coutinho, em Viana do Castelo. Entretanto, a demolição do emblemático edifício, orçada em 1,2 milhões de euros, já terminou há meses sem que se tivessem iniciado as obras para um alegado mercado municipal…

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Os moradores pedem, designadamente, a nulidade da declaração de utilidade pública (DUP), publicada em Diário da República em agosto de 2005 e que requeria, com “carácter de urgência”, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio.

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Como é suposto que este país ainda seja um Estado de Direito, eu só pergunto:

1- E se o Tribunal entender que as expropriações foram feitas ilegalmente?

2- E se a sentença concluir que houve proprietários que, perante a situação criada durante anos, se sentiram pressionados e, por isso, poderão ter sido coagidos a ceder?

3- E se o mesmo Tribunal entender pelo restabelecimento de direitos e interesses dos proprietários dos apartamentos pelo que os promotores da demolição (Câmara Municipal, VianaPolis e Ministério do Ambiente) serão obrigados a indemnizar os lesados por danos patrimoniais e morais?

4 – É certo que muitos já morreram e levaram com eles tamanha angústia, mas que terão a dizer os herdeiros?

5- Finalmente, e por ventura não menos importante, se havia o “carácter de urgência”, por que razão, decorridos estes meses, ainda não começaram as obras para o alegado mercado de “interesse público”?

6 – E se, perante a decisão do Tribunal, avançarem queixas para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

7 – Quem vai pagar tudo isso?

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É que a pandemia e a guerra não servem exclusivamente para justificar a escalada especulativa imobiliária que já se sente em Viana do Castelo onde por um T4 já se pede 1 milhão e 200 mil euros!…

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Como diria Eça de Queiroz, in ‘Distrito de Évora” (1867):

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“Em Portugal não há ciência de governar nem há ciência de organizar oposição. Falta igualmente a aptidão, e o engenho, e o bom senso, e a moralidade, nestes dois factos que constituem o movimento político das nações.

A ciência de governar é neste país uma habilidade, uma rotina de acaso, diversamente influenciada pela paixão, pela inveja, pela intriga, pela vaidade, pela frivolidade e pelo interesse.

A política é uma arma, em todos os pontos revolta pelas vontades contraditórias; ali dominam as más paixões; ali luta-se pela avidez do ganho ou pelo gozo da vaidade; ali há a postergação dos princípios e o desprezo dos sentimentos; ali há a abdicação de tudo o que o homem tem na alma de nobre, de generoso, de grande, de racional e de justo; em volta daquela arena enxameiam os aventureiros inteligentes, os grandes vaidosos, os especuladores ásperos; há a tristeza e a miséria; dentro há a corrupção, o patrono, o privilégio. A refrega é dura; combate-se, atraiçoa-se, brada-se, foge-se, destrói-se, corrompe-se. Todos os desperdícios, todas as violências, todas as indignidades se entrechocam ali com dor e com raiva.

À escalada sobem todos os homens inteligentes, nervosos, ambiciosos (…) todos querem penetrar na arena, ambiciosos dos espectáculos cortesãos, ávidos de consideração e de dinheiro, insaciáveis dos gozos da vaidade.”