Investigador na Universidade do Minho

Há alturas em que o dever cívico obriga a tomadas de posição fortes. Esta é uma delas. Mexendo com o essencial – a água – seremos covardes se não reagirmos. A subida da fatura da água, levada a cabo pela elite política que assinou este “crime público”, é uma “indecência comum” (Orwell) que empobrece drasticamente as populações do Alto Minho.

Foram 7 os municípios que colocaram a gestão da água nas mãos da ADAM – Águas do Alto Minho. Na primeira fatura de água e saneamento enviada a mais de 70 mil pessoas (individuais e coletivas), são agora milhares os surpreendidos com os valores exorbitantes. Há inúmeros relatos de pessoas cuja fatura aumentou 100%, mas há casos em que pagam três, quatro ou até 7 vezes mais. Das queixas que chegaram, podemos dar como exemplo um caso que passou de um consumo no valor de 40 euros mensais, em média, para os 250 euros. O normal desta “atualização” de preços está a ser a passagem de valores a rondar os 10 euros para valores em torno de 25 euros, havendo casos em que se passou de 9 para 40 euros.

O exemplo que se segue é de Arcos de Valdevez: passou-se de 27,15 euros para 39,66 euros.

Existem também relatos da cobrança da taxa de saneamento em zonas onde a rede pública ainda não chegou. Em Oliveira, freguesia de Arcos de Valdevez, é conhecido um caso onde o acréscimo de 7 euros está na cobrança de saneamento. Saneamento esse que não existe na zona!… Há ainda casos em que a falta ou a deficiente contagem de água levou à subida do escalão de pagamento da água. Em média, a tarifa da água passa de 3 para 4,93 euros, valores que também se aplicam à (TFS) Tarifa Fixa de Saneamento.

Quem são os responsáveis? Em primeiro lugar, o presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho. Depois, os presidentes das 7 Câmaras Municipais aderentes. Em terceiro, os inúmeros presidentes de Junta de Freguesia que assinaram favoravelmente. Finalmente, os partidos que consentiram esta “negociata” que apenas visa favorecer “amigos” dos partidos do sistema, penalizando fortemente a população.

Onde está a estratégia de atração e fixação de populações, em concelhos de interior e num dos distritos mais pobres do país?

Classificada oficialmente como território com índices de interioridade elevados e perda acentuada de população, o distrito de Viana do Castelo não vai, assim, conseguir alcançar o desígnio proposto pelo Governo de “Trabalhar e Viver no Interior”. Por mais que os municípios advoguem necessidades de subir preços para fazer face às despesas, esta não é a forma de lidarem com o despovoamento e a desertificação. Devem ser os municípios a garantir os fatores de existência e produção básicos em níveis decentes.

Este é um caso de profunda injustiça e “indecência comum”, empobrecendo as populações de 7 municípios. A perda de poder de compra será uma realidade ao longo do tempo, com maior incidência no tempo quente e seco.

Populações já com dificuldades, populações decentes e honestas, vivem à mercê de interesses que comprometem o futuro da região. Por um lado, dizem-nos que estão a lutar pela fixação de populações; por outro, agem como se o objetivo fosse “mandar embora” os que aqui vivem.

Isto não pode passar em branco, sobretudo quando se discute a regionalização. Se é para isto, então não contem com “populações decentes” para dar cobro a “decisões indecentes”.