Município de Arcos de Valdevez abdica de 0,75% da participação variável no IRS

Oposição reclamou devolução total da percentagem da coleta a favor dos munícipes.

A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, segundo deliberação do órgão deliberativo, vai abdicar, em 2016, de 0,75% da percentagem de coleta de IRS cobrada pelo Estado para responder ao seu anunciado plano de alívio fiscal. Mas a oposição defendeu a devolução integral do IRS cobrado no concelho aos respetivos munícipes.

A proposta, submetida à Assembleia Municipal, fixa a taxa de participação variável do IRS em 4,25%, representando esta medida uma devolução aos arcuenses de 15% da participação no IRS da Câmara. Contas feitas, a Câmara abdica de, sensivelmente, 60 mil euros.

Mas os partidos da oposição exortaram o presidente da Câmara a prescindir da percentagem de participação a que o Município tem direito a favor dos munícipes, como forma de aumentar o rendimento disponível dos arcuenses. “Com esta política de cobranças, a Câmara Municipal está a fazer com que o concelho de Arcos de Valdevez se torne menos competitivo em relação a outros municípios vizinhos”, explicou o centrista Mário Ventura.

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Nesta Assembleia, foram discutidas outras medidas de cariz fiscal, tendo sido aprovada a proposta de fixação das taxas do IMI para liquidação e cobrança em 2016. O “pacote” de taxas do IMI, a liquidar e a cobrar no próximo ano, abrange a redução da taxa do imposto a aplicar aos imóveis destinados a habitação própria e permanente, atendendo ao número de dependentes que compõem o seu agregado familiar a 31 de dezembro, tendo sido definidos “descontos” de 10% para as famílias com um filho, 15% para as que tiveram dois dependentes a cargo e 20% para os agregados com três ou mais filhos.

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De resto, foi aprovada uma taxa de 0,35% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI. Já os imóveis recuperados na área de intervenção do Plano de Urbanização da sede do concelho, nos referidos núcleos de Soajo e Ermelo, serão objeto de uma minoração de 30 por cento. E beneficiam de uma redução de 50% da taxa do imposto os prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, na condição de estes prédios não se encontrarem abrangidos por isenções.

O deputado Filipe Faro, eleito nas listas da CDU, apesar de “favorável às medidas em geral”, interpelou a mesa sobre a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa, com o intuito de baixar a taxa do IMI para o mínimo (0,30 por cento), Mas o presidente da Assembleia Municipal, Francisco Araújo, inviabilizou a “moção”, por “a proposta não ter sido fundamentada nem formalizada à mesa por escrito” em devido tempo.

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Nesta linha de, pelo menos, não agravamento da carga fiscal, foi, também, aprovada, por unanimidade, a proposta de não atualização das taxas municipais para 2016, pelo que a Câmara manterá, a partir de 1 de janeiro de 2016, os valores das taxas previstas na Tabela Geral de Taxas do Município. Esta medida decorre da “necessidade de contribuir para o aumento da disponibilidade económica das famílias”, explicou o edil João Manuel Esteves.

Por fim, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta de fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem para 2016 (0,25%), que, fruto de uma alteração à lei (Lei n.º 127/2015), passará a ser liquidada pelas empresas do setor das telecomunicações, deixando por isso de ser repercutida no bolso dos munícipes.

 

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Nuvem do Minho
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