No combate à pandemia de COVID-19, em virtude dos efeitos económicos causados pela pandemia da doença ao orçamento mensal das famílias Limianas, considera-se imperiosa a adoção de medidas excecionais, nomeadamente, através de apoios a conceder pelo Município às famílias de Ponte de Lima, não se coadunando a referida urgência com a morosidade do procedimento tendente à aprovação pela Assembleia Municipal.
Com base neste pressuposto, o apoio do Municipio de Ponte de Lima abrangerá exclusivamente os atuais e novos clientes do tipo doméstico, que sejam utilizadores simultâneos de serviços de abastecimento de água e de águas residuais.
O apoio traduz-se numa redução sobre o tarifário aprovado da Águas do Alto Minho para o ano de 2020, através da subsidiação parcial da tarifa fixa do serviço de águas residuais, no montante de 1,50€.
O valor de apoio vigorará enquanto se mantiverem as condições de contingência da pandemia COVID-19 decretadas pelo Governo ou Assembleia da República por reavaliação das condições que determinaram a sua aprovação, podendo em 2021 manter-se esta redução após alteração do tarifário na Câmara Municipal e Assembleia Municipal.
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O apoio previsto deverá refletir-se na faturação do mês de março, em suspenso desde abril, aquando da recomendação da autarquia de suspensão imediata de toda a faturação até serem corrigidos todos os erros e anomalias registados nos primeiros 4 meses de gestão das Águas do Alto Minho.
