Em reunião camarária o Executivo apresentou e aprovou uma proposta no sentido do Regulamento Municipal do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Ao PSD não lhe agradou e diz que «prevê a inclusão de uma nova taxa no valor de 50 € por cada hora de funcionamento para além do horário regularmente autorizado».
Para esta força política a proposta encontra-se «ferida desde a sua génese, uma vez que foi feita mediante a sua vontade e a sua orientação política e não tendo em conta a opinião das entidades parceiras».
Vão mais longe ao afirmar que o regulamento incorre em «inverdades», como seja «na fase de elaboração do presente regulamento (…) a autarquia teve em consideração a consulta das seguintes entidades: AP Hotelaria, Restauração e Turismo, AEVC, Comando distrital da GNR e Juntas de Freguesia do concelho». Em comunicado o PSD, afirma que «isto é totalmente mentira e pode levar a que na fase de discussão pública algumas pessoas possam ser induzidas em erro».
Na opinião dos sociais-democratas a «péssima» novidade deste regulamento é a «existência de uma nova taxa para todos aqueles que queiram o alargamento de horário de funcionamento além do previsto».
PUB«Esta taxa, a ser aplicada por ideal político deste executivo, deveria ser legalmente baseada numa ponderação de custos e dos benefícios das medidas projectadas , mas a verdade é que não foi assente em nenhum destes pressupostos e mais uma vez, surgem valores cobrados sem sustentabilidade legal», acrescentam.
A terminar, afirmam desconhecer «em que é que a criação de mais uma taxa poderá ser benéfica para o incentivo da nossa economia».
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