Policialmente: vigilância electrónica

Vitor Bandeira

Inspector-chefe da Polícia Judiciária (aposentado)

A Vigilância electrónica (vulgo pulseira electrónica) foi introduzida no ordenamento jurídico português em 1998, era então Ministro da Justiça Vera Jardim.

O sistema já era utilizado com êxito nos EUA, vindo a ter o seu arranque experimental em Portugal entre os anos de 2002 e 2004, estando em fase de testes em 44 concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. O uso generalizado do sistema ocorreu em 28 de Outubro 2004, por iniciativa do então Ministro da Justiça Aguiar Branco.

Mas afinal o que é e em que consiste a ‘vigilância electrónica’? A vigilância electrónica (VE) é um conjunto de meios de controlo e fiscalização à distância que está ao dispor da justiça.

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Actualmente pode ser usada na fiscalização da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, na execução da pena de prisão em regime de obrigação de permanência na habitação e na execução da adaptação à liberdade condicional. Pode ainda ser usada na fiscalização da proibição de contactos entre vítima e agressor no âmbito do crime de violência doméstica.

O ano de 2015 foi, desde que o sistema se encontra em funcionamento, há cerca 14 anos, o ano em que mais gente tinha agarrada a si um destes instrumentos. Nada mais, nada menos do que 1130 indivíduos de ambos os sexos, sendo no entanto de realçar que 90% eram do sexo masculino.

Este forte crescimento foi motivado pela violência doméstica, sendo que só 3 dos agressores eram do sexo feminino e 555 do sexo masculino.

Assim poderemos afirmar que desde a implementação do sistema em Portugal, 6,1 mil pessoas já tiveram de usar pulseira electrónica.

Os custos para o Estado da aplicação do sistema de Vigilância Electrónica é bastante inferior ao custo da prisão efectiva, porquanto diariamente com cada um dos 13244 reclusos existentes nas 49 cadeias nacionais o Estado despende de 48 euros, o que totaliza 630 mil euros diariamente. Ao contrário, o sistema de vigilância electrónica tem um custo associado de 17 euros por cada individuo vigiado.

Pergunta-se: fugas, existem? Claro, como qualquer sistema não é infalível e  tem pontos fracos!

Cortes das pulseiras e a prática de crimes, mesmo quando estão sob vigilância têm ocorrido, ainda que tenham ocorrido mais no início da implementação do sistema.

O caso de fuga mais famoso, à época, foi o de Manuel Padonces, o dono da casa de alterne ‘Top Model’ em Bragança, decorria o ano de 2006.

Sobre a prática de crimes sob vigilância, o mais conhecido foi o de Manuel Baltazar (célebre Palito) que andou 34 dias fugido depois de ter matado a tiros de caçadeira a ex-sogra e uma tia, além de ferir a ex-mulher e a filha a 16 de Abril de 2016. Quando do homicídio “Palito”, encontrava-se sob vigilância e tinha aplicado um dispositivo no tornozelo, mas cortou-o, impedindo assim que a Central de Controle lhe conhecesse os seus passos horas antes de cometer os homicídios.

Devido ao impacto social da notícia, a Ministra da Justiça à época Paula Teixeira da Cruz, teve de vir a público garantir a eficácia do sistema de vigilância.

Mas a pulseira electrónica também abraçou tornozelos de políticos… Recordamos, a título de exemplo, os mais famosos: Duarte Lima e Armando Vara e outros menos badalados como Luís Carito (ex-vice-presidente da Camara de Portimão). Manuel Maria Carrilho escapou por o Tribunal não ter acedido à proposta do Ministério Público que propunha esta medida de coacção/vigilância, no âmbito do processo de violência doméstica em que a vítima era a ex-mulher Barbara Guimarães.  

Também pela leitura das estatísticas apresentadas pela Direcção de Serviços de Vigilância Electrónica, podemos inferir que o Tribunal de Execução de Penas (TEP) do Porto é o que menos recorre à aplicação da pulseira electrónica, não recorrendo durante o ano de 2015 a qualquer dispositivo pessoal de vigilância.

Dos quatro TEP, o de Coimbra é o maior utilizador do sistema já que desde 2077 foram abrangidos 179 indivíduos. Seguem-se Lisboa com 121 e Évora com 66 dispositivos colocados. Quanto ao Porto somente 29, nos últimos 9 anos.

Segundo o relatório de 2015 daquela Direcção de Serviços, esta admite que a violência doméstica corresponde agora à maioria dos casos que os serviços estão a ficar “exauridos” devido à tecnologia usada que é altamente consumidora de recursos humanos e de energia. Quer isto dizer que o facto dos agressores se poderem movimentar, obriga à utilização do sistema de pulseiras de geolocalização, acrescentando-se-lhe a vigilância do BIP que a vitima usa e que pode accionar em caso de se sentir em perigo.   

Este sistema é mais exigente do que é aplicado a quem está circunscrito à habitação que é vigiado por radiofrequência. Neste caso, a pulseira emite sinais para um aparelho monitorizador fixo.

Assim poderemos dizer que a Vigilância Electrónica (VE) possibilita soluções flexíveis e ajustadas às decisões dos tribunais, oferecendo igual rigor na verificação do confinamento, seja ele permanente ou parcial.

A VE, desde que associada a uma intervenção psicossocial qualificada, é um dos instrumentos que ajuda a condicionar positivamente os comportamentos dos delinquentes.

É um instrumento estruturador que contribui para a organização do quotidiano dos delinquentes, sendo particularmente aconselhado para os casos com padrão claro de delinquência, tanto em função do tipo de crime, como em função de períodos do dia ou locais específicos em que os crimes são cometidos.

Possibilita uma contenção objectiva e rigorosa que é, em regra, bem aceite e tolerada porque é entendida como mais vantajosa e respeitadora das necessidades individuais.

 

 

 

vitorbandeira.minhodigital@gmail.com
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