A Assembleia Municipal de Ponte da Barca aprovou na passada segunda-feira, por unanimidade, um voto de protesto apresentado pelo PSD Ponte da Barca contra a proposta da Lei do Orçamento do Estado para 2017 apresentado pelo Governo, nomeadamente no que respeita às transferências a serem feitas para o município barquense, que volta a ser severamente prejudicado.
Com a inserção de um mecanismo de compensação no Orçamento de Estado para o ano de 1995, segundo nota de imprensa dos social-democratas, «o Município de Ponte da Barca tem vindo a ser prejudicado desde então no que respeita aos montantes a transferir do Orçamento Geral do Estado em que na base da diferença entre o valor a que o Município tem direito e o que tem vindo a ser efectuado está uma situação conjuntural e efémera que decorre do facto de ter havido um aumento excepcional, temporalmente limitado, de receitas da autarquia aquando da construção das barragens do Alto Lindoso e de Touvedo, pois até 1995 as transferências para Ponte da Barca foram sempre acompanhando o crescimento e desenvolvimento socioeconómico real do concelho».
«Em virtude dessa circunstância, em 1994, Ponte da Barca apresentava-se como o 13.º Concelho Português com maior PIB per capita. Estamos portanto perante uma situação enganadora, uma vez que esta posição resultava em grande medida do facto de terem estado em construção da Central Hidroeléctrica do Alto Lindoso e da Barragem de Touvedo, situação esta que foi geradora de grande número de empregos temporários e de grande captação de impostos, nomeadamente de IRC, IVA e SISA (actual IMT que teve a sua maior cobrança de sempre) dado que se sedeavam temporariamente em Ponte da Barca grandes empresas como Engil, S.A., Soares da Costa, S.A. e a italiana Torno, SPA».
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Para o PSD de Ponte de Barca com a conclusão das referidas infra-estruturas «toda esta situação alterou-se de forma radical, tendo até à data o Município vindo a sentir as consequências, uma vez que a atribuição de Fundos Municipais dos Orçamentos de Estado subsequentes não atendeu à mudança da realidade, prejudicando-o severamente».
Recentemente, com a aprovação na Assembleia da República do Orçamento do Estado para 2017 e «não obstante as inúmeras denúncias deste erro por parte da Câmara Municipal, Ponte da Barca receberá da Administração Central 6.110.677,00 € ao passo que Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira, concelhos de menor dimensão, receberão cerca de 455.000€ a mais que Ponte da Barca, sendo que diferença para com Paredes de Coura supera mesmo os 450000€».
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Para José Alfredo Oliveira, Presidente do PSD Ponte das Barca, “volvidos vinte e quatro anos de injustiça, de vários Governos da República já suportados por todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República e de muitas denúncias por parte da Câmara Municipal de Ponte da Barca, o Governo mantém a surdez pelo que esta questão deixa claramente de ser apenas uma questão política assumindo-se como uma questão de justiça para com Ponte da Barca e que deve unir todos os barquenses.”
Nesse sentido, o PSD local apresentou um voto de protesto e recomendação à Câmara Municipal para que «seja intentada a respectiva acção judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal para que se coloque definitivamente um fim à injustiça permitindo assim que Ponte da Barca receba aquilo a que verdadeiramente tem direito nas transferências a serem empreendidas por parte do Governo da República em sede de Orçamento do Estado».
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