Há uma reviravolta no caso do Prédio Coutinho, em Viana do Castelo. Vai ter de ser repetido todo o julgamento, com nova produção de prova. É o que determina um acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte.
A luta judicial que tem quase vinte anos, deixa em aberto várias questões, como a declaração de Utilidade Pública do edifício de Viana do Castelo e que é a base de todo o processo
Era com esta declaração que a Viana-Polis justificava a expropriação e demolição do prédio.
PUBNo entanto, também esta decisão pode ser alvo de recurso.
Prédio Coutinho: Aliança exige responsabilização da Câmara Municipal de Viana do Castelo
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Num acórdão que é um autêntico revés para a Câmara Municipal de Viana do Castelo, o Tribunal Central Administrativo do Norte anulou a Declaração de Utilidade Pública do Edifício Jardim, emitida em 2005. Um acórdão que arrasa a atuação da autarquia vianense neste processo e que, em traços largos, implica que volte tudo à estaca zero, ou seja, à altura em que a DUP foi pedida com caráter de urgência, 2005.
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Recorde-se que em agosto passado, uma delegação do Aliança encabeçada pelo seu presidente, Pedro Santana Lopes, esteve com os moradores “resistentes” do Prédio Coutinho, sendo que uma das muitas questões abordadas foi o facto de já não ser válido o principal pressuposto que levou a Câmara Municipal a querer demolir o prédio, ou seja, a construção de um mercado municipal. É certo e sabido que, atualmente, a construção de um mercado naquele local seria mais um erro de gestão urbanística. Também certo é que há outros locais na posse da autarquia mais indicados para instalar um novo mercado municipal.
Mas o Aliança entende que chegou a altura de pedir responsabilidades à Câmara Municipal de Viana do Castelo, uma vez que está agora provado que não foram acautelados os reais interesses dos vianenses. Quanto é que o erário público já pagou por este processo? Quanto mais é que irá pagar? Quanto custará aos cofres municipais a anulação da Declaração de Utilidade Pública, uma vez que a Vianapólis terá de gastar em indemnizações numa possível reversão do processo de expropriações? E como ficam os ainda moradores, aos quais a Câmara decretou uma verdadeira guerra psicológica e contra os quais avançou recentemente com um pedido de indemnização que, com este acórdão, vê os seus argumentos caírem por terra? Até onde é que pretende levar esta questão e quanto é que isso vai ainda custar ao dinheiro de todos nós? A Câmara e a Vianapólis têm a obrigação de apresentar contas aos vianenses!
Mas o Aliança vai mais longe e volta a defender uma solução já preconizada pela Distrital do partido desde que foi anunciada a intenção da autarquia vianense em adquirir o antigo pavilhão da AIMinho, no Campo D’Agonia, entretanto concretizada. Pela sua localização privilegiada, num local desafogado e junto da feira semanal, com espaço mais do que suficiente para circulação e estacionamento, este seria o espaço ideal para acolher o Mercado Municipal que Viana do Castelo perdeu e merece voltar a ter. Assim haja a consciência que tem faltado à gestão socialista de mais de duas décadas na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
PUBA Coordenadora do Partido Aliança em Viana do Castelo,
Ivone Marques
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PSD pede audição urgente no Parlamento
O PSD pediu há 8 diasa audição urgente, no Parlamento, do ministro do Ambiente e da Ação Climática sobre prédio Coutinho, em Viana do Castelo, na sequência da decisão judicial. O processo, despoletado por José Sócrates, então Ministro do Ambiente, e por Defensor Moura, presidente da Câmara Municipal à altura, e retomado pelo sucessor José Maria Costa, já custou milhões de euros ao erário público e que, perante os factos, vão aumentar substancialmente.
Em comunicado, o grupo parlamentar do PSD explica que o requerimento hoje (dia 28) apresentado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território “deve-se ao conhecimento público da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte que anulou a decisão proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) quanto à ação de impugnação da Declaração de Utilidade Pública (DUP) que os moradores interpuseram, e mandou repetir todo o procedimento”.
A DUP foi publicada em Diário da República em agosto de 2005, requerendo, com caráter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio situado no coração da cidade.
“Colocado em causa todo o processo, que de acordo com os moradores não foi bem instruído na medida em que não houve julgamento e não foram ouvidas testemunhas, tudo parece indicar que voltará ao início, colocando-se inclusive a questão sobre se a DUP, que originou a expropriação das frações com caráter de urgência, é, afinal, legal”, refere o requerimento do PSD.
No documento, os deputados social-democratas dizem que querem esclarecer com o ministro João Pedro Matos Fernandes as “medidas que tem previstas” para resolução do impasse suscitado pela decisão judicial.
O Edifício Jardim, localmente conhecido como Prédio Coutinho, tem demolição (‘desconstrução’ nas palavras da Vianapolis) prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.
PETIÇÃO ACEITE MAS DEPUTADOS ‘FOGEM’ DO DEBATE
A petição SALVAR O PRÉDIO COUTINHO foi entrega na AR e, segundo um dos seus signatários, Ronald Silley, «está centrada nos direitos humanos, na ética e na decência». tendo sido subscrita por 4.595 cidadãos, contando ainda com 1.357 comentários.
O morador alega que «uma das funções do Parlamento é a fiscalização do Governo e as contas da VianaPolis foram manipuladas ao longo de vários anos (…) Desde 2007 que a VianaPolis apresenta todos os anos resultados líquidos nulos.» (RTP Programa Sexta às 9 de 19.07.2019 https://www.rtp.pt/play/p5338/e419480/sexta-as-9)
«Com efeito, durante vários anos, aquela empresa de capitais públicos apresentou trabalhos da empresa para a própria empresa, como se de um investimento de tratasse, como um valor feito medida do seus prejuízos, para assim ocultar esses prejuízos».
Paradoxalmente, a Comissão Parlamentar rejeitou a sua discussão alegando que o processo estava a decorrer nos Tribunais, situação «totalmente diferente e contraditória pois todos sabemos dos inquéritos ao Caso BES e Joe Berardo que corriam as suas vias judiciais, entre outros, e que no entanto foram ali dissecados» – disse-nos um outro morador.
