PSP apreende armas de fogo e munições

Polícias do efetivo do Núcleo de Armas e Explosivos do Comando Distrital de Viana do Castelo da PSP, procederam a ação de fiscalização que resultou na apreensão de:

2 espingardas;

3 pistolas;

81 munições de diferentes calibres.

 Da ação de fiscalização resultaram ainda 02 (dois) Autos de Notícia por Contraordenação (falta de comunicação de falecimento do proprietário das armas de fogo*) e a identificação de 01 cidadã responsável pelas infrações.    

A PSP salientou que, de acordo com a Lei do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei n.º5/2006 de 23 de fevereiro), a existência de armas deve ser declarada à Polícia de Segurança Pública, no prazo de 90 dias, após a morte do antigo proprietário ou após a descoberta das mesmas.