A SEMENTE DO HOMEM

José Maria Costa

A deputada Bebiana Cunha do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), Bebiana Cunha, considerou no passado sábado que a Câmara de Viana do Castelo «agiu de má fé» no caso do abate de plátanos na avenida do Cabedelo, em Darque, para construir uma rotunda do novo acesso ao porto de mar. O MINHO DIGITAL pediu a José Maria Costa uma cópia da contestação apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga mas este ignorou a pretensão!…

 

Segundo a deputada, a autarquia apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga uma resolução fundamentada invocando o interesse público do derrube das árvores e agiu de imediato, abatendo os referidos plátanos, «sem dar o tempo legal ao PAN para contestar».

 

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Bebiana encontrou-se no local com um grupo de contestatários ao abate onde perto de três dezenas de árvores já foram serradas.

«Preocupa-nos a actuação da Câmara que, entendemos foi de má fé. A partir do momento em que emite a sua resolução fundamentada, a Câmara considera que tem legitimidade para actuar, alegando interesse público, e não dá a possibilidade a quem tinha dado entrada com uma Providência Cautelar ( PAN) de reagir perante o Tribunal». De forma contundente, realçou que a autarquia «Não esperou que pudessemos pedir uma pronúncia sobre essa decisão», e que, no seu entender, «há aqui, claramente, um desrespeito por parte da Câmara, pelas instâncias judiciais e, portanto, fizemos um relato deste incidente aos tribunais».

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Segundo a deputada, o PAN «teria cinco dias para se pronunciar, o que não aconteceu, face ao avanço imediato do abate de plátanos», pelo que irá exigir, nas instâncias judiciais, que a autarquia de Viana do Castelo, liderada por José Maria Costa, seja responsabilizada. «Do ponto de vista ético é inaceitável», considerou Bibiana Cunha, referindo que essa alegada responsabilização deverá passar pela plantação de árvores de igual valor às abatidas e, eventualmente, pela “indemnização dos lesados”. «Estamos ainda a estudar como é que vamos dar o devido seguimento, analisando do ponto de vista jurídico a melhor solução», complementa.

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José Maria Costa, pelo seu lado, declarou que a autarquia «cumpriu escrupulosamente a lei» e aproveitou para anunciar a abertura ao trânsito dos novos acessos ao porto ainda antes do final deste ano.

 

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O MINHO DIGITAL contactou o advogado que apresentou no TAFB (Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga) e que no dia 29 de outubro deu entrada com a Providência Cautelar do PAN para travar o abate dos plátanos.

Pedro Ribeiro de Castro referiu que aquela zona já tinha sido alvo de pedido de classificação ao ICNF. «Mesmo assim, a Câmara Municipal de Viana do Castelo entendeu que devia avançar com o corte das árvores, ainda que essa acção não estivesse decidida pelo tribunal». «Na verdade, do artigo 128 do CPTA resulta que a Câmara Municipal de Viana do Castelo procede a uma execução indevida do acto administrativo quando, citada para a providência cautelar, execute o acto com base em resolução fundamentada que o Tribunal venha a considerar que se baseou em razões improcedentes, por se entender que o diferimento da execução não seria prejudicial para o interesse público». O causídico sublinha que «Esta decisão de improcedência pelo tribunal não opera ope legis (por força da lei).Tem de ser suscitado o incidente pelos interessados, no qual se pedirá a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, artigo 128.º, n.º 4 do CPTA», o que implicaria que após a entrega da Resolução Fundamentada, a CMVC deveria ter aguardado que, a requerimento do Interessado, o Tribunal se pronunciasse em 5 dias sobre a procedência ou improcedência da Resolução apresentada». «O que se absteve de fazer», adverte.

Para Pedro Ribeiro de Castro, «essa actuação, entendemos ser de má-fé e que denunciámos, exigindo a responsabilização do Presidente da Câmara».

Evoca, ainda, que «estas árvores constituíam parte de um património natural, paisagístico e identitário dos vianenses e o seu corte representa uma perda irreparável! Exigiremos medidas de compensação que poderão incluir a replantação de árvores de igual valor natural».

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A concluir, o advogado do PAN adiantou qo MD que «Em paralelo, actuaremos com vista a melhorar a protecção do arvoredo em Portugal, pois como temos assistido em muitos municípios, têm-se cometido sobre as árvores verdadeiros atentados ambientais, quando já deveríamos estar a fazer um caminho completamente diferente no nosso país: o da preservação, protecção e investimento no património natural».

 

O MINHO DIGITAL enviou um e-mail ao presidente da Câmara Municipal, solicitando o envio da contestação/argumentação apresentada pela autarquia junto do TAFB, após a entrada da Providência Cautelar interposta pelo PAN, e que esteve na origem do corte dos plátanos na Avenida do Cabedelo (Darque), no período anterior à decisão por parte do Tribunal.

José Maria Costa remeteu-se ao silêncio.

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