A Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, Lda., concessionária atual dos Transportes Urbanos de Viana do Castelo, vem alertar a opinião pública para irregularidades relacionadas com a intenção da Câmara Municipal de Viana do Castelo de internalizar este serviço a partir de setembro de 2025, assumindo-se como operador interno.
A Câmara Municipal já anunciou a abertura de concursos públicos para recrutamento de motoristas de transporte público, mas a Transcunha destaca que «de acordo com a legislação
nacional e comunitária em vigor, a transição dos trabalhadores da atual concessionária para o novo operador interno é obrigatória. Esta transmissão deve assegurar que os contratos de trabalho em vigor na Transcunha, com todas as condições adquiridas, sejam transferidos para a Câmara Municipal, garantindo os direitos laborais dos trabalhadores» – refere um comunicado da empresa.
Enquadramento Legal
A Transcunha reforça que esta obrigação está «amplamente suportada por diversas normas legais, incluindo:
• Dire>va n.º 2001/23/CE: Prevê que os operadores de transportes públicos respeitem as condições laborais e sociais dos trabalhadores envolvidos nos serviços.
• Código do Trabalho (Ar>go 285.º): Determina a transmissão da posição de empregador nos contratos de trabalho em situações de transferência de estabelecimento, assegurando a manutenção dos direitos adquiridos.
• Regulamento n.º 1370/2007, alterado pelo Regulamento 2016/2338: Exige que os operadores de serviço público cumpram as disposições sociais e laborais aplicáveis.
• Lei n.º 18/2021: Reforça a aplicação do arEgo 285.º a todas as situações de transmissão de estabelecimento no setor público ou privado, incluindo serviços de transporte.
• Contrato Cole>vo de Trabalho (CCT): Estabelece que, em caso de alterações na exploração de serviços de transporte, os direitos e condições dos trabalhadores devem ser assegurados pelo novo operador.»
Reivindicações da Transcunha
Perante esta situação, a Transcunha «exige que a Câmara Municipal de Viana do Castelo tome, com urgência, todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de transmissão de trabalhadores. Esta obrigação inclui:
1. A transferência dos contratos de trabalho dos motoristas e outros profissionais ligados à operação.
2. A garantia da manutenção de todos os direitos laborais, como antiguidade, salários, categorias profissionais e outros benefícios».
Compromisso com os Direitos dos Trabalhadores
A Transcunha reitera o seu compromisso com os direitos dos seus trabalhadores e apela ao cumprimento das «normas legais e regulatórias que asseguram uma transição justa e transparente». A empresa «espera que a Câmara Municipal de Viana do Castelo adopte as medidas necessárias para proteger os interesses dos profissionais que, ao longo de mais de trinta anos, têm assegurado o funcionamento dos Transportes Urbanos de Viana do Castelo».
«Infelizmente, a forma como este processo está a ser conduzido tem gerado incerteza e insegurança entre os trabalhadores, algo que a Transcunha tem procurado evitar, apelando à Câmara Municipal para adoptar uma postura mais responsável por forma a evitar alarmar e desestabilizar estes profissionais» – conclui o comunicado da TRANSCUNHA.
CCDRN «impede» – responde Luís Nobre
O MD contactou o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo que afirmou que o caso «está a ser avaliado juridicamente, mas temos parecer da CCDRN que nos impede, pelo que vamos insistir com esta entidade da administração pública para manter ou alterar parecer».
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