Tribunal adia julgamento sobre legalidade das expropriações do demolido Prédio Coutinho

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) marcou para 24 de outubro o início do julgamento de uma acção que reclama a ilegalidade das expropriações para a demolição do prédio Coutinho, em Viana do Castelo. No entanto, no próprio dia decidiu adiar alegando necessidade de solicitar alguma documentação à VianaPolis. 

 w

Entretanto, a demolição do emblemático edifício, orçada em 1,2 milhões de euros, já terminou há meses sem que se tivessem iniciado as obras para um alegado mercado municipal.

 w

Os moradores pedem, designadamente, a nulidade da declaração de utilidade pública (DUP), publicada em Diário da República em agosto de 2005 e que requer, com carácter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio.

 w

Os moradores pedem também a condenação dos réus (Ministério do Ambiente e sociedade VianaPolis) à adopção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados dos autores e/ou à adopção das operações necessárias a reconstituir a situação que existiria se o acto nulo não tivesse sido praticado.

 w

Pedem ainda a condenação dos réus a indemnizá-los a título de responsabilidade civil pelos danos causados “com os actos ilícitos praticados”.

A acção avaliará ainda o interesse público da demolição do edifício, que foi justificado pela necessidade de construção do novo mercado municipal naquele local.

w

[[{“fid”:”64951″,”view_mode”:”default”,”fields”:{“format”:”default”,”alignment”:””,”field_file_image_alt_text[und][0][value]”:false,”field_file_image_title_text[und][0][value]”:false,”external_url”:””},”link_text”:false,”type”:”media”,”field_deltas”:{“1”:{“format”:”default”,”alignment”:””,”field_file_image_alt_text[und][0][value]”:false,”field_file_image_title_text[und][0][value]”:false,”external_url”:””}},”attributes”:{“class”:”media-element file-default”,”data-delta”:”1″}}]]