Tribunal adia julgamento sobre legalidade das expropriações do demolido Prédio Coutinho

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) marcou para 24 de outubro o início do julgamento de uma acção que reclama a ilegalidade das expropriações para a demolição do prédio Coutinho, em Viana do Castelo. No entanto, no próprio dia decidiu adiar alegando necessidade de solicitar alguma documentação à VianaPolis. 

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Entretanto, a demolição do emblemático edifício, orçada em 1,2 milhões de euros, já terminou há meses sem que se tivessem iniciado as obras para um alegado mercado municipal.

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Os moradores pedem, designadamente, a nulidade da declaração de utilidade pública (DUP), publicada em Diário da República em agosto de 2005 e que requer, com carácter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio.

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Os moradores pedem também a condenação dos réus (Ministério do Ambiente e sociedade VianaPolis) à adopção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados dos autores e/ou à adopção das operações necessárias a reconstituir a situação que existiria se o acto nulo não tivesse sido praticado.

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Pedem ainda a condenação dos réus a indemnizá-los a título de responsabilidade civil pelos danos causados “com os actos ilícitos praticados”.

A acção avaliará ainda o interesse público da demolição do edifício, que foi justificado pela necessidade de construção do novo mercado municipal naquele local.

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