Tribunal condena Câmara Municipal de Viana do Castelo a retirar do PDM linha de água que nunca existiu!

No dia 9 de junho de 2021, em reunião de Câmara, a vereadora independente Paula Veiga solicitou esclarecimentos sobre a existência de um suposto erro grosseiro de representação em planta.

O tema foi tratado em notícia no MINHO DIGITAL  https://www.minhodigital.com/news/linha-de-agua-imaginaria-no

Por parte da Planta de Condicionantes do PDM, da Planta de Ordenamento do PDM e do Plano de Pormenor entre Pontes (PP para a área marginal ao Lima, entre a Ponte Eiffel e a Ponte do IC1) em Darque, consistia na representação em planta de uma linha ou curso de água, que atravessa uma propriedade e que não tem qualquer existência física no local.

 

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O proprietário, em tribunal, solicitou que a autarquia anule por erro de representação – a Planta de Condicionantes do PDM de Viana do Castelo e a Planta de Implantação do Plano de Pormenor para a Área Marginal ao Lima e Planta de Ordenamento de PDM de Viana do Castelo, na parte em que representam o referido curso de água, por desconforme com a realidade existente no terreno”.

 

GOSTA DESTE CONTEÚDO?

A sentença proferida deu como provada a não existência da linha água, dando razão ao seu proprietário, referindo que com base na cartografia que serviu de base à elaboração do Plano Diretor Municipal do concelho de Viana do Castelo, que entrou em vigor a 31 de Dezembro de 1991, não existia qualquer linha de água nos terrenos dos Autores”. A sentença á clara: “Do julgamento da matéria de facto resultou provado que não existe nos prédios identificados em A) e B) qualquer linha de água no local. E, bem assim, que não existem no local quaisquer indícios de ‘caixas de visita’ ou de alteração da morfologia do terreno ou de que a linha ou curso de água que nas plantas dos citados Planos de Ordenamento de Território Municipal de Viana do Castelo surge representada sobre os prédios em causa tenha sido desfeita, aterrada, manilhada ou por qualquer outra forma obstruída”.

 

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O que estaria por trás da insistência da autarquia em ‘descobrir’ uma linha de água inexistente no PDM? Será que a Câmara Municipal pretendia, em nome de um suposto ‘interesse público’, tomar posse administrativa daquela área de terreno para ali instalar algo, passando abusivamente por cima do direito a propriedade privada?

 

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RTP PEDE INDEMNIZAÇÃO MILIONÁRIA

Entretanto, no dia 6 deste mês, deu entrada no Juízo Central Cível de Viana do Castelo, uma acção posta pela RTP em que exige à Câmara Municipal uma indemnização de 419.681,24 €. O MD sabe que este procedimento veio na sequência de um litígio relacionado com as instalações da televisão pública nas Azenhas do Prior em Viana do Castelo. A RTP sentiu-se obrigada a fazer um protocolo com o IPVC onde tem as suas instalações no antigo BC9. De registar que o primeiro edifício foi adaptado propositadamente para o fim a que se destinava, inclusive a instalação de material próprio para as edições – investimento este que teve de ser novamente realizado na Delegação provisória.

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