Tribunal de Contas investiga José Maria Costa – Pagamentos ilegais em compra de terreno

«Tendo tido conhecimento de mais uma ilegalidade cometida pelo Executivo Socialista, o PSD manifesta profunda preocupação. Este é mais um caso a acrescentar à panóplia de casos ilegais que justificam seja efetuada urgentemente a AUDITORIA devida às contas municipais.» – assim começa um comuicado hoje tornado público pela Comissão Política Social-democrata de Viana dastelo.

Para o PSD  Tribunal de Contas «considerou ilegal o pagamento de cerca de 650.000 euros efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal, na compra de um terreno na Zona Industrial de Chafé e decidiu que José Maria Costa é culpado pelo pagamento indevidamente realizado».

«Desta vez, o presidente da Câmara efetuou a compra de um terreno, por escritura pública em notário privativo da Câmara Municipal e para o efeito dispôs de dinheiros públicos, sem dar conhecimento do referido negócio ao órgão fiscalizador».

E  a Concelhia explica:

«De acordo com a Escritura de compra do imóvel, as condições de pagamento terão sido as seguintes:

– Pagamento de 250.000 euros no ato da Venda.

– Pagamento de 400.000 euros até cerca de um mês depois da Venda.

E entretanto, o referido terreno foi vendido a um investidor.»

Ao se aperceber do sucedido, o Tribunal de Contas emitiu o relatório https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosApuramentoResponsabilidades/Documents/2019/arf-dgtc-rel007-2019-1s.pdf decidindo que «os referidos factos evidenciam grave infração financeira, o que poderá sujeitar o município à aplicação de uma multa que pode atingir o montante de 18.360 euros» – lê-se na nota do PSD.

O processo judicial foi distribuído para julgamento com vista à presumível aplicação de uma multa e eventual pena acessória, podendo José Maria Costa vir a ser pessoalmente responsabilizado.

Estes factos foram ainda reportados ao Ministério Público pelo Tribunal de Contas.

Dada a «complexidade do assunto, também o agrupamento do Partido Socialista, pediu a interrupção dos trabalhos da Assembleia Municipal e solicitou a aprovação do assunto em Comissão Permanente, cuja ata se desconhece por não se encontrar publicada como todas as outras no sitio da internet.»

O PSD de Vina do Castelo advoga que «Para além de responsabilidade financeira e criminal, os trâmites do negócio aparentam tratar-se de pura especulação imobiliária e denotam pelo menos uma enorme falta de transparência, o que não é aceitável em negócios públicos».

E conclui: “À Mulher de César não basta ser (…), tem também que parecer (…)!”

Viana do Castelo, 28 de Agosto de 2020

Comissão Política doPSDViana do Castelo