O Concelho onde a Liberdade se vai perdendo

O 25 de Novembro é, para muitos, uma das datas mais injustamente esquecidas da nossa História contemporânea. Se o 25 de Abril abriu as portas à liberdade, foi o 25 de Novembro que a defendeu de uma deriva radical que procurava instaurar em Portugal um regime de inspiração comunista. Nesse dia decisivo, militares como Jaime Neves colocaram novamente o interesse nacional acima de qualquer ambição ideológica, travando a tentativa de capturar a jovem democracia.

Costuma dizer-se que o 25 de Abril nos deu a liberdade. Mas a verdade histórica impõe-se: foi o 25 de Novembro que garantiu que essa liberdade fosse de todos, e não propriedade exclusiva dos que, em nome dela, quiseram impô-la pela força. É, por isso, a data da consolidação democrática – o momento em que Portugal recusou trocar uma ditadura por outra.

Hoje, muito se fala de liberdade, de Abril, dos seus valores e da defesa da participação cívica. Porém, o que vemos – concretamente neste concelho -distancia-se profundamente dessa retórica.

Depois das últimas eleições, o Executivo Municipal decidiu alterar de forma profunda o Regimento das Assembleias Municipais. Aparentemente, uma mera atualização. Na realidade, uma limitação consciente e objetiva da participação dos cidadãos.

Passou a ser exigida inscrição prévia por e-mail com cinco dias de antecedência para que um cidadão possa exercer o seu mais básico direito de intervenção. Pergunta-se: que democracia se faz por agendamento burocrático? Quantas questões relevantes surgem apenas cinco dias antes? A vida democrática é dinâmica, não programada. Impor esta barreira é restringir o debate vivo e espontâneo – é amputar a cidadania.

Ademais, restringiu drasticamente o número de reuniões camarárias abertas ao público reduzindo para apenas uma por mês. Menos participação do povo, menos escrutínio ao desempenho do Executivo.

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Ainda, foi criado um limite máximo de oito intervenções por reunião, independentemente do número de cidadãos presentes. Ou seja, apenas oito cidadãos poderão usar da palavra. Isto não é organização. Isto é seleção.  Organizar não é selecionar. E quando se seleciona quem pode falar, seleciona-se aquilo que pode ser dito.

A decisão mais reveladora, porém, foi a proibição da gravação de som e imagem por parte de cidadãos e jornalistas, entregando ao Executivo o monopólio total da comunicação pública das sessões. Sob a justificativa vaga de “ordem” ou “proteção de dados”, o que se instala é uma forma de censura preventiva, onde a transparência deixa de ser um direito e passa a ser uma autorização concedida pelo Presidente – que pode revogá-la quando quiser.

Quando o poder político decide que só ele pode registar, editar, divulgar e controlar aquilo que acontece nas reuniões públicas, estamos perante o controlo da narrativa, um instrumento clássico de qualquer poder que receia o escrutínio.

E aqui entra outro elemento decisivo: a comunicação social local avençada, que em vez de cumprir o papel de jornalismo livre e fiscalizador, atua como canal de propaganda do Executivo PS. O resultado é um ecossistema mediático capturado, onde a pluralidade é substituída por alinhamento, e onde aquilo que chega ao público é filtrado, suavizado e formatado segundo os interesses políticos do poder local.

Quando o executivo controla quem pode falar, o que pode ser registado, e quais meios de comunicação amplificam a sua versão, controla também como a realidade é percecionada. E, por consequência, controla a própria verdade pública.

Ainda mais significativo é o comportamento da oposição – com a devida excepção do CHEGA – que em campanha se apresentou como defensora da liberdade e acusou este executivo de práticas autoritárias. No entanto, quando confrontada com estas alterações limitativas, votou a favor. A coerência ficou na gaveta; a defesa da cidadania ficou pelo caminho.

Quando se está longe do poder, fala-se de liberdade. Quando se está perto, a liberdade torna-se inconveniente.

O Regimento anterior permitia uma participação viva, crítica e desconfortável dos cidadãos. E sim, incomodava. Mas esse é precisamente o papel da cidadania informada: questionar, fiscalizar, exigir transparência. Quem teme a intervenção dos cidadãos demonstra mais do que insegurança – demonstra consciência de que há algo que não está a ser bem feito.

É importante lembrar que o objetivo da censura nunca é silenciar quem mente. É silenciar quem incomoda.

Celebrar o 25 de Novembro não é apenas revisitar um episódio histórico. É reafirmar, no presente, o compromisso com uma democracia real, adulta e participativa. Num concelho onde limita-se a intervenção pública, controla-se a comunicação, instrumentaliza-se a imprensa local, e condiciona-se a voz dos cidadãos, a memória do 25 de Novembro é mais necessária do que nunca.

Porque a liberdade não se proclama. Pratica-se. E a verdadeira prática democrática não tem medo da participação – acolhe-a.

E eu, estarei sempre ao lado de quem pratica a liberdade, mesmo quando incomoda.