Serviço Nacional de Saúde (SNS) dever de cidadania

O direito à proteção da Saúde é um direito fundamental, universal de todos os cidadãos. Um pouco do resumo histórico do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A Lei n.º 56/79, de 15 de setembro de 1979, criou o Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais, enquanto instrumento do Estado para assegurar o direito à proteção da saúde, a prestação de cuidados globais de saúde nos termos da Constituição. O acesso foi garantido a todos os cidadãos, independente da sua condição económica e social.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS), que é um sistema de Saúde que sempre identificou Portugal como uma referência nacional e internacional (entre os países de OCDE, demonstrou ser capaz de reduzir as taxas de internamente, a incapacidade permanente e a esperança de vida).

O Serviço Nacional de Saúde (SNS), tem o financiamento assegurado pelas verbas do Orçamento do Estado, sem prejuízo de outras receitas previstas na Lei.

Integram o Serviço Nacional de Saúde todos os serviços e entidades publicas prestadoras de cuidados de saúde, designadamente:

Os agrupamentos de centros de saúde;

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Os estabelecimentos hospitalares independentemente da sua designação;

As Unidades locais de saúde;

O Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegura o direito à saúde (promoção, prevenção e vigilância) a todos os portugueses.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi criado por António Arnaud, advogado de prestígio e reconhecido pelos seus princípios éticos e de justiça, concretizou o direito à proteção da saúde.

A Lei n.º 2011 de abril de 1946, estabelece a organização dos serviços prestadores de cuidados de saúde então existentes, lançando base para uma rede hospitalar.

O que diz a Constituição da República Portuguesa no seu Artigo 64º

Parte I -Título III – Capítulo II

Artigo 64.º

(Saúde)

1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à proteção da saúde é realizado:
3. a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
4. b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.
5. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
6. a) Garantir o acesso de todos os cidadãos,independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicinapreventiva, curativa e de reabilitação;

1. b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
2. c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

1. d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
2. e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
3. f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.
4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.
5. O que consta da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Direito à proteção da

Saúde- O Serviço Nacional de Saúde-Universalidade (data da última atualização: 12 de janeiro de 2023).“

O Serviço Nacional de Saúde (SNS), demorou cerca de 45 anos a ser implementado.

Ao atingir o topo de excelência, começaram a surgir algumas alegadas medidas que poderão vir a compromete-lo  na sua plenitude.

Pensar que os portugueses na sua maioria (os portugueses enfermam de condições económicas e sociais precárias, com salários demasiado baixos, sendo mesmo um dos mais baixas a nível europeu) conseguem obter condições para sustentar um seguro de saúde é irreal.

Imaginar que os seguros de saúde substituem o Serviço Nacional de Saúde (SNS), é desconhecer completamente a realidade nos contratos das seguradoras.

Na minha humilde apreciação e respeitando outras opiniões, o investimento em tarefeiros para alem de ser oneroso, não resolve o problema do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e é uma ilusão.

Se destruírem o Serviço Nacional de Saúde (SNS), poderemos vir a assistir alegadamente a mortes de pessoas que não conseguem tratar-se nos Centros de Saúde nem nos Hospitais privados.

E mesmo aqueles que possuem um seguro de saúde, cujo plafond se esgotou nesse ano onde irão continuar a ser assistidos, se não tiverem riqueza pessoal para pagar?

A destruição do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para além de penalizar os cidadãos, num direito universal que os assiste, vai contra a Constituição da República Portuguesa.

O respeito pela cidadania não pode ser alegadamente esquecido

O respeito pelo mérito dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que dedicam a sua vida na prestação de cuidados de Saúde de excelência deve ser protegido e mantido.

Se assim não for há que repor este reconhecimento, criando os incentivos imprescindíveis para que exista uma atração pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Um desses incentivos passa pela remuneração justa de acordo com as competências técnico científicas e com o número de horas efetivas que os profissionais executam.

Outro dos incentivos é criar condições dignas nos locais de trabalho para o desempenho do seu trabalho de excelência.

Outro poderá passar por atribuição de prémios de desempenho de acordo com classificação do mérito do trabalho que realizam e desde que devidamente comprovado por comissão  científica idónea, constituída para esse efeito.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma joia preciosa para qualquer país, e há várias razões fundamentais para não o destruir.

Acesso Universal: O Serviço Nacional de Saúde (SNS), garante que todos tenham acesso aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica. Isso é crucial para uma sociedade mais justa e equitativa.

Prevenção e Educação em Saúde: O (SNS), promove programas de prevenção e educação, ajudando a reduzir a incidência de doenças e a melhorar a qualidade de vida da população.

Eficiência de Custos: Sistemas de saúde públicos, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), muitas vezes conseguem negociar melhores preços para medicamentos e serviços, resultando em menores custos gerais para a sociedade.

Equidade: Assegura que todos os cidadãos recebam o mesmo nível de cuidado, reduzindo as desigualdades em saúde.

Segurança e Resposta a Crises: Em situações de emergência, como pandemias, um sistema de saúde público forte é essencial para uma resposta coordenada e eficaz.

Investigação e Inovação: O (SNS), pode ser um motor de investigação clínica e inovação, contribuindo para avanços médicos que beneficiam toda a sociedade.

Manter e fortalecer o SNS é investir na saúde e bem-estar de todos.

Afinal, saúde é riqueza!

* Doutoramento em Medicina pela Faculdade de Medicina do Porto e Especialista em Medicina Geral e Familiar e Medicina Desportiva