Melgacenses já podem identificar os prédios rústicos ou mistos no Balcão Único do Prédio

Até 2024, todo o processo de registo é gratuito e não representa aumento de impostos para o proprietário.

O Município de Melgaço tem, desde segunda-feira, 22 de novembro, um novo serviço ao dispor dos melgacenses: o Balcão Único do Prédio (BUPI), um balcão de atendimento presencial, onde os munícipes têm a possibilidade de consultar, atualizar ou identificar os seus prédios rústicos ou mistos, através de coordenadas geográficas, para depois procederem ao registo na Conservatória do Registo Predial de forma gratuita. O balcão, instalado no edifício do Mercado Municipal, conta com a presença de técnicos habilitados para apoiar e colaborar neste processo de georreferenciação predial.

E porque é que os proprietários devem fazer o registo? Porque a inscrição dos terrenos nas finanças não é suficiente para garantir a proteção dos direitos de propriedade, sendo o registo predial obrigatório. O BUPI nasceu em 2017como projeto piloto em dez municípios do Norte e Centro do país, no âmbito da reforma florestal, com o intuito de proteger juridicamente os proprietários, ao mesmo tempo que possibilitava conhecer o território português de forma simples e inovadora. Após o seu sucesso, está agora a ser expandido a todo o país.

A partir de agora, sem a Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) não é possível fazer o respetivo registo das propriedades na Conservatória, ação obrigatória quando se pretende comprar ou vender um terreno, em questões de emparcelamentos, heranças, entre outros. Até 2024, todo este processo é gratuito e não representa aumento de impostos para o proprietário. O ordenamento do território, a valorização dos recursos naturais, a identificação dos proprietários e ainda a prevenção dos incêndios rurais, são os principais objetivos do projeto.

O conhecimento dos limites e da titularidade das propriedades é fundamental para que o município possa planear e gerir o território, garantindo assim a valorização e desenvolvimento sustentável do território e a qualidade de vida dos munícipes, ao mesmo tempo que contribui para um ambiente mais favorável ao investimento. Em Melgaço, o grande objetivo do Balcão Único do Prédio é georreferenciar 30% dos prédios rústicos. A longo prazo, o objetivo passa pelos 90%, aliás, a meta do projeto a nível nacional.

QUEM PODE ADERIR AO BUPI?

Podem aderir gratuitamente os titulares de propriedades localizadas em municípios aderentes ao BUPi, como é o caso de Melgaço. A localização de propriedades pode ser efetuada pelo interessado via online (https://bupi.gov.pt) ou no balcão BUPi, presencialmente. Em caso de dúvida ou dificuldades, aconselha-se o contacto com o técnico do BUPI.

IDENTIFICAÇÃO NO BUPI MELGAÇO

Documentos obrigatórios:

– Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e NIF)

– Caderneta predial com o número das matrizes ou informação para consulta no Portal das Finanças

CONTACTOS

Mercado Municipal – Loja 8

4960-565 Melgaço

Telefone: 251410100

e-mail: bupi@cm-melgaco.pt

IDENTIFICAÇÃO VIA ONLINE

Necessário ter o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital (CMD) e de reunir toda a documentação sobre a sua propriedade:

– Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e NIF)

– Caderneta predial com o número das matrizes ou informação para consulta no Portal das Finanças

– Documento que comprove a legitimidade do promotor para dar início ao procedimento de RGG, se necessário.

Documentos facultativos:

– Caso o promotor já tenha feito um levantamento prévio, deve levar consigo o ficheiro das coordenadas

– Documento que comprove a titularidade direito de propriedade, se existir.

PROPRIETÁRIOS

Porquê registar?

• Para garantir os direitos de propriedade. A inscrição dos terrenos nas finanças não é suficiente para garantir a proteção dos direitos de propriedade. Para tal é necessário fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao ser apresentada a localização da propriedade, obtida através do BUPi.
• Porque o registo na Conservatória é obrigatório quando se pretende comprar, vender um terreno e mesmo no caso de heranças.
• Para ajudar na gestão do território rural português, contribuindo para a prevenção de incêndios no nosso país.
• Pode fazer-se de forma gratuita para prédios não descritos, se for apresentada a representação gráfica georreferenciada obtida através do BUPi, até 2024.

A criação do BUPI em Melgaço, conta com cofinanciamento do Fundo Social Europeu – FSE, através do NORTE 2020, na modalidade mista de custos reais e custos simplificados e resulta da cooperação entre a Administração Central e Local, os ministérios da Justiça, das Finanças, da Agricultura, do Ambiente e do Município.

Mais informações deverão ser solicitadas via e-mail bupi@cm-melgaco.pt ou telefone – 251410100.

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