Câmara Municipal de Viana do Castelo investiu 638.680,00 € na Comunicação Social regional de Viana do Castelo

A CM vianense tem investido fortemente em alguma comunicação social e design em empresas regionais, desconhecendo-se os critérios na seleção.

Caso raro nos dias que correm, principalmente tendo em conta a dimensão da autarquia e em período de crise económica. Trata-se de uma aposta do Executivo presidido por José Maria Costa que, certamente, esperará um retorno de encontro às suas expectativas.

«Nas nossas democracias a ânsia da maioria dos mortais é alcançar em sete linhas o louvor do jornal. Para se conquistarem essas sete linhas benditas, os homens praticam todas as ações – mesmo as boas.»

Eça de Queirós

Os 638.680,00 € (seiscentos e trinta e oito mil e seiscentos e oitenta euros) entraram por ajustes directos e aos poucos nos cofres directos de jornais, rádios e prestadores de serviços de índole regional. Isto desde 2019. Foi um passo grande que o autarca socialista deu na medida em que, desse modo, pretendia evitar os concursos públicos.

Toda uma engenharia financeira que é um exemplo, conforme a óptica de cada um dos contribuintes, sobre a forma como são gastos os dinheiros públicos, bem como as motivações e objectivos. Rádios, televisão e um jornal, todos de índole regional foram os escolhidos pelo presidente socialista.

Na realidade, a Câmara Municipal de Viana do Castelo tem vindo a contratar bens e serviços do mesmo teor, precisamente ao mesmo prestador, através de três empresas diferentes, de forma a contornar as regras do Código de Contratação Pública. Os contratos públicos são adjudicados a três números fiscais distintos que correspondem em termos efectivos, a empresas diferentes, embora do mesmo ramo, mas, curiosamente, o sócio e gerente é sempre a mesma pessoa.

Rui Manuel Mesquita Franco Carvalho, NIF206614446, é também sócio e gerente da Rui Carvalho Design Lda, NIF507960629, assim como único sócio da Folha de Papel, Unipessoal Lda, NIF508974631, empresas com que o município vai articulando algumas das contratações.

Para José Maria Costa este procedimento de contratação não será uma estratégia eticamente questionável e que possa violar as normas de transparência da Contratação Pública.

O risco das generosas atribuições poderá ter sido minimizado perante o que estava em jogo. É que, segundo o Código de Contratação Pública, não podem ser convidadas a apresentar propostas empresas com as quais a mesma entidade adjudicante já tenha celebrado, nesse ano económico e nos dois anos económicos anteriores, contratos cujo objecto seja idêntico ou abranja prestações do mesmo tipo, e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites do ajuste directo (75.000 € nas aquisições de bens e serviços).

Nos casos, só nos últimos três anos, o valor de contractos beneficiados pela mesma entidade ascende aos 240.000,00€, olhando para os dados que são públicos. Se somarmos os ajustes directos realizados à Fundação Gil Eannes, instituição à qual este município assume a Presidência do Conselho de Administração, o valor global aproxima-se dos 270.000,00€. Rui Carvalho só tem que estar contente. (Ver MINHO DIGITAL  https://minhodigital.pt/camara-de-viana-do-castelo-0 ).

RÁDIOS E JORNAIS

Mas também a empresa H2COM, a 21 de março de 2019 celebrou um contrato com a Câmara Municipal no valor de 58.560,00 €.

Mas é nas rádios que José Maria Costa se mostrou mais generoso e corajoso, quando ainda estava longe a pandemia e a Covid-19 que atiraram os meios de comunicação social para uma crise nunca vista no seu seio pela ausência de publicidade das empresas.

Sónia Cristina da Silva Sá acabou por abandonar as ondas hertzianas e passou a fazer parte do Gabinete de Comunicação e Imagem da autarquia a quem prestara serviços – facto que abordaremos mais lá para a frente.

No entanto, a Rádio Alto Minho é que tem mais razões para estar grata. É que a 15 de Janeiro de 2019, e 5 dias depois, recebeu 38.640,00 € de cada vez. Se somarmos novo contrato realizado a 24 de Janeiro de 2020, dá um valor total, em apenas 1 ano, 115.920,00 €.

Mas aos cofres desta rádio, a liquidez aumentaria. É que o seu proprietário (sócio maioritário), Miguel Marinho Pereira da Costa, mudou as instalações da Alto Minho (RA) para a Rádio Geice (RG) – que o próprio concessionou -, situada no nº23 r/ch da rua José Espregueira. Já na nova ‘casa’, a RA, aos 115.920,00 € viu acrescentar 52.000,00 € e ainda mais 36.900,00 € (contratos de 3 de Março e 27 de Dezembro de 2019. Ou seja, até aqui a RA já tinha recebido 244.820,00 € das mãos de José Maria Costa.

Ficar-se-ia por aqui?

CÂMARA MUNICIPAL OMNIPRESENTE

O dom da ubiquidade haveria novamente de ‘bafejar’ o recente administrador/proprietário da Rádio Alto Minho. O presidente da autarquia estava mesmo preocupado e procurava, por todos os meios, ajudar no que pudesse e o dinheiro do erário público seria, no seu entender, obviamente, bem aplicado.

É que Miguel Costa, o bem sucedido gestor da RA, formou outras 2 empresas: Pitada Plural Meios de Comunicação e a Best MC Produções. Em comum tinham o facto do sócio/gerente ser o mesmo Miguel Costa, não terem quadro de pessoal e as suas sedes sociais serem precisamente onde funcionam a Rádio Alto Minho e Rádio Geice.

Mas a Câmara Municipal volta a investir!

A Pitada Plural recebe 19.550,00 € em cada uma de 2 tranches e uma terceira de 36.500,00 € com as datas de 5 e 6 de Fevereiro de 2019. A recente empresa embolsava 75.500,00 €.

Na BEST MC Produções, com a data de 22 de Março de 2019 facturava 15.300,00 €

Miguel Costa tem razões para estar grato a José Maria Costa que lhe deu todos os meios económicos para relançar as suas empresas, todas elas ligadas à comunicação, bem como estar preparado para enfrentar os tempos difíceis que atravessámos com esta pandemia. No total de 421.140,00 € (quatrocentos e vinte e um mil cento e quarenta euros).

Mas também a VIANA TV, propriedade da empresa Desgarrada de Letras, a 29 de Abril de 2019, recebeu 9.900,00 €.

Quem duvidar da magnanimidade do presidente da autarquia pode constatar a veracidade destes dados no Portal de Contractos Públicos online  http://www.base.gov.pt/Base/pt/Homepage

SEMANÁRIO ‘ALTO MINHO’

José Maria Costa não se esqueceu dos jornais.

O semanário ‘Alto Minho’ também recebeu um importante impulso, embora nada comparado com os exemplos anteriores, pese embora as verbas sejam assinaláveis. Houve 3 contratos, cada um de 38.640,00 €  com as datas de 15 e 20 de Março de 2019, no total de 115.920,00 €. Mas aqui também entram os Serviços Municipalizados a 27 de Maio de 2019 que entraram com 9.600,00. Total: 125.520,00 €

GABINETE DE COMUNICAÇÃO E IMAGEM

A tudo isto não será estranha a criação de um Gabinete de Comunicação e Imagem, em Dezembro de 2017, proposta apresentada ao Executivo pelo presidente da Câmara Municipal. A ideia, na sua génese, era fazer a divulgação junto dos media das notícias tidas por convenientes, como a promoção de comunicação institucional e o desenvolvimento, também, de suportes de imagem. A partir dessa altura assistiu-se a um impulso de ajustes directos a empresas ligadas à Comunicação Social, bem como serviços de assessoria e consultoria. O sector de fotografia, até ali distribuído por vários profissionais da cidade, foi entregue a Arménio Belo que assinava recibos verdes. No Portal Público, Manuel Arménio Belo da Silva Torres, o fotógrafo assinou um contrato anual no valor de 23.400,00 €, ou seja 1.950,00 € por mês. Este acordo, datado de 22 de Fevereiro de 2018, curiosamente não aparece renovado, embora seja pública a continuada ligação entre as partes envolvidas. Será que Arménio Belo deixou de passar recibos verdes e passou a ser funcionário da autarquia?

Consultado o Portal Público, surgem as empresas citadas nesta notícia. Muitos dos contratos supostamente ultrapassam o valor legal permitido, além de criarem muitas dúvidas quando um dos outorgantes assina por várias empresas, com as mesmas sedes sociais e sem quadros de pessoal. José Maria Costa colocou a sua assinatura em todos os documentos, enquanto nomeava chefe de Gabinete de Comunicação e Imagem Carla Sofia Martins, mais recentemente nomeada gestora, desconhecendo-se quanto aufere. Ou seja, era gestora de um gabinete de que só ela, na altura, fazia parte. Posteriormente foi contratada, para a ajudar, a ex-radialista da Rádio GEICE Sónia Cristina da Silva Sá.

Aparentemente, alguns dos contratos da Câmara Municipal com empresas de comunicação poderão levantar dúvidas sobre a inobservância de regras  procedimentais nos ajustes directos que podem configurar uma ‘aquisição directa’ após a leitura do artº 133º do Código de Procedimento Administrativo que, a confirmar-se, advoga a nulidade dos contratos, além de, no limite, outras medidas eventuais de âmbito judicial.

Consultada a legislação, presumivelmente os contratos da empresa Pitada Plural Meios de Comunicação Lda poderão colidir com a alínea d) artº 20º e o nº2 do artº 113º do CCP. O mesmo aconteceria com a Rádio Alto Minho Soc Informação Regional Lda, a Best MC Produções-Associação Cultural e Desportiva e Minius Publicações Lda que é proprietária do semanário Alto Minho.

É que no ajuste directo é a entidade adjudicante, nestes casos o presidente da Câmara Municipal, que convida directamente uma entidade por si seleccionada para apresentar uma proposta (artº112º ponto 2 do Código dos Contratos Públicos.

Ao que o MINHO DIGITAL apurou, foi apresentada uma denúncia a 4 de Fevereiro de 2020 junto do Ministério Público, Tribunal de Contas, Inspecção Geral das Finanças e Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

O MINHO DIGITAL solicitou por email um comentário sobre as questões levantadas mas, até ao fecho da nossa edição, o presidente da Câmara Municipal, José Maria Costa, remeteu-se ao silêncio.