Cuidados Paliativos em Portugal: lacunas graves persistem com a inércia para as resolver

A maioria dos portugueses que vivem uma situação de saúde que, seja limitadora e provocadora de sofrimento, sabe que continuam sem acesso garantido a uma consulta de Cuidados Paliativos, ou a um seguimento por uma Equipa Comunitária de Suporte ou Intra-Hospitalar, nem a um internamento numa unidade de cuidados paliativos quando dele efetivamente precisam.

Paradoxalmente, segundo a lei recentemente aprovada, prevê-se que para todos os Portugueses que optem pela eutanásia, o acesso a uma consulta de Cuidados Paliativos seja de imediato garantido. Tal só será possível passando à frente de centenas de portugueses que continuam sem acesso. Como justifica o Governo que seja necessário equacionar a possibilidade de optar pela eutanásia para se ter acesso efetivo e imediato a equipas que tratam sofrimento?

A realidade mostra uma persistente ausência de ação para melhorar o acesso dos portugueses a cuidados paliativos. O Orçamento de Estado apresentado para 2024 apresenta mais uma vez, numa linguagem pouco clara, uma mistura incompreensível entre conceitos (cuidados continuados e Cuidados Paliativos) que deixa transparecer, em mais um ano, a ausência de medidas concretas que respondam ao necessário e urgente desenvolvimento desta área especializada dos cuidados de saúde. Questionamos: Não terão a Direção Executiva do SNS e a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos uma palavra a dizer sobre esta lacuna?

No final de 2023 ainda não foram publicados nem o relatório de análise da execução do Plano Estratégico 2021-22, nem a estratégia para os anos seguintes, nem o balanço da atividade desenvolvida pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos. Assistimos a uma inércia total no que respeita a medidas urgentes que permitam aos profissionais que desejem dedicar-se a esta área clínica, com as condições necessárias, nomeadamente ao nível de carreiras, remunerações e recursos físicos.
Os médicos que se dedicam em exclusivo a esta área continuam a ser prejudicados nas suas carreiras e na sua remuneração, corroborando-se esta ameaça nos últimos decretos-lei, nomeadamente os que determinam dedicação exclusiva ao trabalho em Unidades de Saúde Familiares por parte dos médicos de família. Em simultâneo, todos os outros profissionais de saúde que querem trabalhar em cuidados paliativos e desejam desenvolver as exigidas competências especializadas na área continuam a ver limitado o acesso a formação, e a não ver reconhecido este esforço nas suas carreiras e remuneração.

A ausência de investimento estratégico nos Cuidados Paliativos reflete-se numa ineficiência cada vez maior do sistema, aportando mais custos e mais sofrimento nos processos de doença grave, e indignidade na fase final da vida. O reconhecimento das insuficiências só se tornará consequente se existirem sinais concretos de investimento e de priorização dos cuidados paliativos dentro do SNS, bem como na garantia da mobilização de profissionais especialistas e da criação de condições para trabalhar nesta área.

A APCP continuará a apelar para uma visão centrada no doente e não na doença, tendo o ministro da Saúde e a Direção Executiva do SNS um papel fundamental na garantia e adequação dos melhores cuidados a quem deles precisa, como indicador primordial de qualidade dos serviços de saúde.