Operação “TRADEMARK 2023” da Brigada Fiscal da GNR

A Guarda Nacional Republicana (GNR), através das suas Unidades Territoriais e Unidade de Acção Fiscal, realizou entre 29 de setembro e 28 de outubro de 2023 uma operação de fiscalização, em todo o território nacional.

A incidência foi nos locais onde se realize comércio ou produção de produtos contrafeitos e usurpados, designadamente feiras, mercados e lojas, com o objectivo de prevenir e reprimir a contrafacção, em especial no âmbito da Propriedade Industrial.

No decorrer da operação, os militares da Guarda fiscalizaram 42 feiras, mercados e lojas, 380 viaturas, tendo sido elaborados diversos autos de notícia, destacando-se:

• 42 crimes de contrafacção e a constituição de 43 arguidos com idades compreendidas entre os 19 e os 63 anos;
• Dois crimes de condução sem habilitação legal;
• Um crime de venda de material de jogo sem autorização;
• 144 contra-ordenações no âmbito do regime de bens em circulação (RBC), nomeadamente por falta de documentos de transporte e/ou omissões/inexactidão dos documentos de transporte;
• Uma contra-ordenação no âmbito do imposto sobre veículos (ISV);
• Uma contra-ordenação por falta de inspecção periódica obrigatória (IPO);
• 16 contra-ordenações à legislação rodoviária, ambiental e geral.

Foram realizadas as seguintes apreensões:

• 11 728 artigos contrafeitos, entre calçado, vestuário e acessórios;
• Um veículo automóvel que circulava de forma irregular;
• Seis medicamentos veterinários;
• Seis exemplares de plantas invasoras em Portugal.

A contrafacção tem assumido proporções crescentes à escala global, com repercussões graves no bom funcionamento dos mercados e na competitividade das economias, distorcendo a concorrência, quebrando a confiança dos agentes económicos no mercado e retraindo o investimento e a inovação. Para além das perdas de receitas fiscais para o Estado e da ameaça que representa para os postos de trabalho, as repercussões da contrafacção são igualmente graves no plano do consumidor, particularmente quando afecta produtos que põem em risco a segurança e a saúde pública.

A contrafacção para as empresas gera uma forte quebra nas receitas, para além de causar enorme prejuízo de ordem não patrimonial, a que se somam os encargos necessários à investigação e defesa dos direitos de propriedade industrial.

Portugal, no âmbito dos projectos EMPACT (European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats), assume o papel de Co-driver no plano de acção operacional da prioridade criminal dos crimes de propriedade intelectual, contrafacção de bens e moeda, cabendo à GNR a responsabilidade nacional por esta prioridade, que visa combater e desmantelar redes criminosas envolvidos em crimes de propriedade intelectual e na produção, venda ou distribuição (física e online) de bens ou moedas falsificados, com foco específico em bens prejudiciais à saúde e segurança dos consumidores, ao meio ambiente e à economia da União Europeia.

A Guarda está presente no Grupo Anti-Contrafacção (GAC) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do Ministério da Justiça, que tem como missão o reforço da cooperação, o intercâmbio de informação estatística sobre apreensão de produtos contrafeitos através da criação de uma classificação comum de mercadorias, a sensibilização da opinião pública e a reflexão em torno do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional, de modo a dotá-lo de mecanismos mais eficazes para a defesa dos direitos de propriedade industrial.

A Guarda ao longo do ano tem reforçado as actividades de sensibilização, designadamente para a importância da Propriedade Intelectual e para os perigos da contrafacção e pirataria junto de diversos públicos-alvo.