Em causa está a concessão da construção e exploração do parque de estacionamento da Praça da Liberdade e dos edifícios administrativos, entregue até dezembro de 2030 à empresa Estação Shopping – Imobiliária, SA – que mais tarde mudou de nome para Painhas Parques, SA. – por parte da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
As operações jurídicas estão dependentes da concretização do Programa Polis de Viana do Castelo, facto que poderia determinar a transferência da área territorial considerada para a propriedade do município de Viana do Castelo, conforme previsto no protocolo outorgado entre a autarquia, a VianaPolis e o Instituto Portuário do Norte, devidamente homologado pelo Secretário de Estado da Administração Portuária.
O que nunca aconteceu e obrigou a empresa privada a contrair empréstimos bancários para ter maior liquidez financeira para o investimento, dando como garantias as fracções que supostamente seriam no futuro transaccionadas a seu favor!
Face a alegados incumprimentos por parte da autarquia, a empresa apresentou uma queixa no Tribunal Fiscal e Administrativo de Braga solicitando uma indemnização no valor de 37.027.355,44€ (trinta e sete milhões e vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco euros e quarenta e quatro cêntimos).
PUB
O MINHO DIGITAL divulga, em primeira mão, a queixa apresentada (anexo ao lado).
