Bombeiros Voluntários de Cerveira já podem aceder às regalias sociais

O conjunto de regalias sociais atribuídas pela autarquia cerveirense à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários já entrou em vigor, após a aprovação da proposta realizada em 2015. O regulamento tem sido bem acolhido e considerado como “um dos melhores do país”.

Em setembro do ano passado, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira criou um regulamento de concessão de regalias sociais à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do concelho, com o objetivo de reconhecer o trabalho desempenhado pela corporação, bem como incentivar o voluntariado.

O presidente da Câmara Municipal, Fernando Nogueira, considera que o novo regulamento representa a “concretização de uma política social municipal de reconhecimento do estatuto do bombeiro voluntário”. Acrescentando que estava na altura de “avançar com uma medida que traga vantagens e benefícios em favor dos homens e mulheres que se colocam ao serviço das populações e na defesa do património, muitas vezes arriscando a vida, tanto em caso de incêndios como em todo o tipo de catástrofes ou calamidades bem como nos diversos tipos de acidentes”.

Com o novo regime de regalias sociais, os beneficiários vão usufruir de isenção no pagamento de taxa das licenças de construção, beneficiação e ampliação de casa para habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens (exceto construção de piscinas); de um desconto de 30% na tarifa de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos, em habitação permanente (própria ou arrendada); de acesso gratuito, pelo período de uma hora, três vezes por semana, à Piscina Municipal, uma medida extensiva aos filhos de Bombeiros, e ao Pavilhão Municipal e aos espetáculos culturais; e têm ainda prioridade, em igualdade de condições profissionais e sociais e de candidatura com outros candidatos, ao emprego na Câmara Municipal e na atribuição de habitação social promovida pela autarquia.

A Câmara Municipal poderá também atribuir, anualmente, três bolsas de estudo, no valor de 75 euros mensais, sendo uma para os Bombeiros, outra para os filhos de bombeiros no corpo ativo e uma terceira para os filhos de falecidos em serviço ou por facto de doença contraída no desempenho das suas funções.

O agregado familiar dos bombeiros terá ainda direito a apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício das suas funções, bem como apoio jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar dos bombeiros em processos de caráter social, decorrentes da morte do bombeiro.

Paralelamente, os bombeiros voluntários do concelho passam ainda a ter o direito de serem agraciados com distinções honoríficas por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa humanitária no concelho, nomeadamente, Medalha de Honra do Município; Medalha municipal de Coragem e Abnegação; Medalha municipal de Serviços Distintos e Medalha municipal de Dedicação à Causa Pública.

Após a aprovação da proposta em reunião de câmara e deliberação da Assembleia Municipal, que teve lugar na passada sexta-feira, dia 29 de abril, a atribuição das regalias sociais já entrou em vigor e os beneficiários serão titulares de Cartão de Identificação, emitido pela Câmara Municipal, cuja emissão pode ser requerida junto dos Serviços Municipais.

O novo regime aplica-se a todos os elementos pertencentes ao corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Cerveira que preencham, cumulativamente, um conjunto de requisitos, nomeadamente, ter mais de 16 anos; possuir a categoria igual ou superior a cadete; constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; ter mais de dois anos de bons e efetivos serviços de bombeiro; estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço.