Na sequência de reunião da CIM Alto Minho com a Autoridade de Gestão do PO “Norte 2020” da passada quinta-feira, dia 6 de Agosto, o Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho tornou pública a sua posição.
A. Embora mantendo o essencial da sua apreciação transmitida às Autoridade de Gestão financiadoras e à Comissão Nacional de Avaliação no passado dia 8 de julho de 2015, nomeadamente, quer em relação ao retrocesso que o presente exercício de contratualização dos PDCT 2015-2020 representa para o processo de descentralização territorial de políticas públicas ao nível intermunicipal, quer no que concerne à discordância em relação ao modelo de negociação e à metodologia de repartição intermunicipal adotadas pelo PO “Norte 2020”;
B. Considerando as garantias que entretanto foram dadas pela CCDRN / Autoridade de Gestão do PO “Norte 2020” no que respeita à não aplicação do Índice Sintético de Desenvolvimento Regional enquanto critério de repartição de montantes financeiros em próximos exercícios do mesmo tipo, nomeadamente, em instrumentos de financiamento apoiados no âmbito daquele PO Regional 2014-2020;
C. Considerando a inevitabilidade de, na nossa perspetiva, virem a ser reforçadas num futuro próximo as tipologias de investimentos cujo montante neste momento disponível no PO “Norte 2020” evidencia uma clara desproporção em relação às necessidades existentes (por exemplo, equipamentos sociais, empreendedorismo FEDER, modernização administrativa, equipamentos escolares), não apenas no Alto Minho, mas também nos restantes territórios da Região do Norte;
D. Considerando a necessidade de não penalizar ainda mais a população do Alto Minho, nomeadamente, com as consequências adicionais que poderiam decorrer do adiamento ou inviabilização de investimentos previstos na proposta de PDCT que são fundamentais para se começar, desde já, a promover a adequada prossecução dos principais objetivos e metas da estratégia “Alto Minho 2020” (por exemplo, nos domínios dos equipamentos escolares, da eficiência energética, das infraestruturas de suporte à atividade agrícola e da promoção da cultura inclusiva);
E. Ponderando, também, os riscos associados a um eventual bloqueio por tempo indeterminado do PDCT Alto Minho 2020 e /ou mesmo de todo o exercício de contratualização dos PDCT na Região do Norte, decorrentes de um eventual conflito em sede judicial ou junto da própria Comissão Europeia;
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F. Considerando que o Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho assume o compromisso de desenvolver todas as iniciativas ao seu alcance, para que as autoridades regionais, nacionais e europeias, venham a corrigir, mais cedo, ou mais tarde, a situação decorrente do presente processo de negociação, fazendo-o, como sempre, com base na qualidade das suas propostas, devidamente enquadradas numa estratégia de desenvolvimento territorial – a EIDT “Alto Minho 2020” – que mereceu a pontuação máxima de mérito ao nível nacional;
deliberou, por unanimidade, dar sequência ao presente processo de negociação do PDCT “Alto Minho 2020”, nos termos da programação financeira proposta pelas diversas Autoridades de Gestão financiadoras dos PDCT 2015-2020.
Viana do Castelo, 11 de Agosto de 2015
