Requerimento sobre Águas Alto Minho

Eduardo Teixeira, Emília Cerqueira e Jorge Mendes  justificaram a iniciativa com “os graves problemas de funcionamento” da empresa de gestão das redes de abastecimento de água em baixa e de saneamento básico Águas do Alto Minho (AdAM).

O requerimento foi apresentado na terça-feira pelo grupo parlamentar do PSD ao presidente da Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, por proposta dos três deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo.

Exmo. Senhor

Presidente da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

Assunto: Requerimento de audição ao senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática e ao vogal executivo do Conselho de Administração das Águas do Alto Minho em relação aos graves problemas de funcionamento desta entidade

A Águas do Alto Minho (AdAM) é a entidade responsável pela exploração e gestão do sistema de águas da região do Alto Minho, prestando os serviços de abastecimento e saneamento de águas residuais nos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

O sistema de águas da região do Alto Minho nasceu a 11 de janeiro de 2019 com a celebração de um Contrato de Parceria Pública entre o Estado Português e os Municípios referidos, cobrindo uma área de 1 585 km2. Está dimensionado para fornecer mais de 9 milhões de m3 de água potável por ano a cerca de 100 mil clientes e para recolher e tratar mais de 6 milhões de m3 de água residual por ano produzida por cerca de 70 mil clientes.

A AdAM foi constituída com o objetivo de “querer prestar um serviço mais fiável, eficaz e de qualidade, através de uma gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas e dos serviços de operação e manutenção, promovendo a melhoria da qualidade da água e reduzindo perdas de águas e infiltrações”. Por outro lado, afiançava “garantir o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e atuar de acordo com as melhores práticas do setor da água em Portugal, garantindo um atendimento próximo, disponível e eficiente a todos os nossos clientes”.

Contudo, ao fim de dois anos de existência, a realidade demonstra que a fiabilidade diminuiu e a qualidade do serviço baixou. Ao longo de 2020 registam-se problemas graves com a faturação aos clientes. Em muitos casos a conta não correspondia à água consumida, chegando mesmo a ser apresentadas contas desproporcionadas. As anomalias terão atingido 15.000 consumidores, segundo o que foi noticiado na comunicação social (JN, 16 de janeiro de 2021). O balanço é preocupante pois têm-se acumulado as queixas por partes dos cidadãos e de outros agentes do território, inclusivamente com expressão na comunicação social de âmbito nacional. Instalou-se um clima de desconfiança e de descrédito que tem vindo a comprometer os objetivos de melhorar o serviço de abastecimento de água nestes sete municípios.

Em comunicado de 17 de fevereiro de 2021, os Presidentes de Câmara acionistas da AdAM afirmaram: “Basta de erros, basta de promessas, basta de faturas fora de horas, baste de códigos de pagamento caducos, basta de valores exorbitantes, basta de estimativas irrealistas, basta de telefones não atendidos, basta de comunicação errática. Não foi para isto que nos quisemos unir às Águas de Portugal. Muito pelo contrário… Os municípios exigem que se vire uma página na dececionante vida da AdAM, projetando-a para o futuro… Precisamos de maior eficácia no terreno, na realização de ramais, na colocação de contadores ou na reparação de roturas. Precisamos de mais e precisamos de melhor”.

Os órgãos sociais da empresa têm mostrado dificuldades na criação de condições de estabilidade e fiabilidade na prestação do serviço, o que pode colocar em risco o próprio Contrato de Parceria Pública. Neste contexto é importante ouvir na Assembleia da República os órgãos sociais da empresa, em especial quem ocupa a administração executiva, para se poder compreender quais as diligências em curso. Por outro lado, o Estado, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, deverá também explicar de que forma serão assegurados o interesse público e a resolução do conflito instalado. 

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, vêm solicitar a audição do senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática, bem como do vogal executivo do Conselho de Administração das Águas do Alto Minho.

Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2021

Os Deputados,

Luís Leite Ramos

Bruno Coimbra

Hugo Martins de Carvalho

Jorge Salgueiro Mendes

Emília Cerqueira

Eduardo Teixeira

Paulo Leitão

Nuno Carvalho

Hugo Oliveira

João Moura

Rui Cristina

António Maló de Abreu

António Lima Costa

António Topa

Filipa Roseta

João Marques

José Silvano

Emídio Guerreiro

Pedro Pinto