Vereador João Braga Simões (PS) e o Orçamento Municipal de Arcos de Valdevez

Um Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano, traduzem, como o próprio nome indica, as opções políticas do executivo que os apresenta.

Por: João Braga Simões

Vereador do PS em Arcos de Valdevez

É também, em larga medida, um documento de continuidade, já que apresenta uma série de investimentos em linha com opções passadas e também, por maioria de razão, porque responde a uma série de necessidades para as quais não existe disputa política de fundo, como sejam as despesas com pessoal, gastos correntes com energia, manutenção e parte das obras públicas. É uma condição lógica do exercício do poder autárquico. É também verdade que, pela sua importância, pelo impacto que tem nas gerações futuras de arcuenses e nas gestões municipais futuras, que sejam ouvidas as forças vivas do município e colhidas as suas propostas. O Senhor Presidente ensaiou muito bem estas iniciativas de abertura nos últimos mas, nunca foi consequente, na prática, em verter para orçamento as recomendações do PS para Orçamento. E se isto foi uma realidade quando os vereadores do PS assumiam pelouros, assumimos nós que, após a renúncia aos nossos pelouros, menos ainda as nossas propostas teriam acolhimento. Por isso não as apresentamos. Mas podemos repescar as propostas passadas. Na discussão do último orçamento, e ainda na lógica de colaboração com que quisemos assumir este mandato, não nos opusemos à aprovação das GOPOM, com a premissa de que poderíamos acompanhar a execução com maior transparência e rigor. Pedimos, à data, que nos fossem facultados, mensalmente, os elementos relativos aos contratos administrativos celebrados pelo município, coisa que, mesmo apesar das sucessivas chamadas de atenção, nunca aconteceu. Pedimos que as propostas apresentadas em reunião de Câmara viessem acompanhadas da rubrica de Cabimentação orçamental. Nunca aconteceu. Não podemos continuar a abster-nos de um orçamento sob o qual não temos nenhum controlo nem informação.

Mas podemos demonstrar em que é que este Orçamento Municipal falha. Não falhará em tudo, com certeza. Não sabemos fazer política de bota-abaixismo. Achamos até que isso não deve ser necessário para marcar as diferenças. Do lado da receita, como vimos, não nos opusemos de nenhuma proposta do executivo.

Vejamos, portanto, alguns pontos que consideramos serem cruciais para a vida dos arcuenses e que não têm a devida atenção neste orçamento:

• Saneamento: a aposta é constante ao longo dos últimos anos o que apenas traduz a extrema necessidade de investimento. Mas o município acordou tarde para este problema. Décadas de atraso levam Arcos de Valdevez a uma cobertura de saneamento para águas residuais de apenas 37%, colocando-nos na cauda do distrito. E não vale dizer que o terreno é difícil. É verdade que sim, mas isso não explica que, segundo a ADAM, mesmo após os investimentos futuros, Arcos de Valdevez não chegue sequer aos 50% de cobertura do território por saneamento básico, enquanto os restantes concelhos integrantes da ADAM, já andarão pelos 80% de cobertura.

Veja-se o caso de grandes edifícios da malha urbana, como a Torre do Centro Comercial que , aos dias de hoje, ainda é servida por fossa séptica, em pleno centro da vila.

• Orçamento para as freguesias. Mantém a iniquidade dos apoios. Mesmo apesar do aumento de 7,5% anunciado para o protocolo anual com as freguesias, que no fundo vem fazer uma actualização à inflacção, pouco mais que isso, é um sistema de financiamento com o qual discordamos e não traduz as diferenças territoriais, de dimensão, de serviços prestados e necessidades das populações das várias freguesias do concelho, tratando como igual aquilo que não é igual.
• Desafio Climático: Este orçamento perde, mais uma vez, a oportunidade de dar o salto em frente para enfrentar a crise climática. Continuamos sem conhecer a pegada carbónica do município, como estava aliás previsto quando propusemos esta medida na discussão do Orçamento para 2022 e, com isso, continuamos incapazes de implementar as medidas de eficiência energética necessárias. O desafio de tornarmos o Município de Arcos de Valdevez num município Carbono Zero está cada vez mais longe, e não se vislumbra, olhando para este orçamento, que este cenário mude nos próximos anos, mesmo apesar de termos responsabilidades acrescidas nesta matéria, ao sermos um destino de Natureza por excelência e por integrarmos a Reserva Mundial da Biosfera.
• Habitação: A Câmara tem realizado, com o apoio e o contributo dos vereadores do PS, uma série de medidas enquadradas na Estratégia Local de Habitação com vista ao fomento da habitação acessível, quer seja por aquisição/construção, quer seja nos apoios ao arrendamento. No entanto, a complexidade das várias alternativas de apoios disponíveis pode ser, porventura, colmatada com uma medida de abrangência geral e dirigida a senhorios. Se o trabalho de definição de renda padrão, ou renda de referência, estiver feito, o município pode avançar para uma medida simples e directa de redução de IMI para senhorios que cobrem rendas dentro destes valores padronizados. Com isto, e sem regulamentos, por vezes de difícil praticidade, estimularia o mercado de rendas com valores controlados e permitiria aos senhorios absorver melhor o impacto da subida, por vezes distorcida e especulativa, das rendas habitacionais.
• Economia/Sector Primário: Persiste em Arcos de Valdevez um problema de abandono de terra agrícola, de minifúndio, de dificuldade até, na identificação de proprietários de parcelas de terreno e de pulverização do território, que torna a actividade agrícola moderna impraticável. Adicionalmente, os tempos recentes demonstraram à Europa que o sector primário é essencial à economia da EU e que a dependência dos Estados Europeus em relação a países externos deste tipo de produtos é também um problema de sustentabilidade. Mais, o sector vitivinícola viveu nos últimos anos um crescimento bastante interessante, que acompanha também o interesse turístico da região. Por isso, um território com estas características, deve avançar para um processo de Emparcelamento funcional. Devem ser identificadas as freguesias mais propensas a um processo deste género, e encetadas as diligências para iniciar este processo. Sabemos que um processo de emparcelamento funcional demora anos, talvez décadas. Mas, também é verdade que um concelho com séculos de história e um território marcado e esculpido para um certo tipo de actividade agrícola deve, se for esse o seu desígnio, definir este objectivo e começar a trabalhar nele.  Este Orçamento não tem nada previsto com este objectivo e, numa discussão paralela, o que conhecemos da proposta de PDM também não. É uma oportunidade perdida.
• Opção Gestionária: Num cenário de saúde financeira como aquele que é anunciado neste orçamento, surge a oportunidade, tal como já aconteceu no passado, de o município sinalizar aos seus trabalhadores o reconhecimento pelas valias prestadas, ainda mais num cenário de inflacção como o que vivemos nos últimos anos. Diria até, que a saúde financeira do município e o estado da economia nacional nunca justificaram tanto uma medida deste género. O sistema de avaliação de funcionários públicos (SIADAP) tem as suas lacunas e deficiências, principalmente as quotas de avaliações, que poderiam ser, pelo menos de alguma forma, minoradas com a opção gestionária do município de promover os aumentos salariais e progressões de carreira. Este é um instrumento privilegiado de que o executivo dispõe para promover a motivação dos trabalhadores e a melhoria do seu desempenho; Não o fazer neste orçamento é uma oportunidade perdida.

São medidas sustentáveis, razoáveis e estratégicas para o concelho, estas que apresentamos.

Se este fosse o nosso Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024, eram estas medidas que os arcuenses poderiam ver vertidas neste documento. Não as vendo, não nos resta outra alternativa que não seja o voto contra um orçamento que é uma oportunidade perdida para as gerações futuras do nosso concelho.