Quando se comemoram 45 anos do 25 de Abril e face à reiterada situação de abandono dos Combatentes da Guerra do Ultramar, muitos deles em idade avançada e com problemas de stress de guerra, o Lions Clube de Vila Praia de Âncora promoveu, no passado dia 4 de Maio de 2019, um Encontro de Combatentes para análise, discussão e tomada de posição sobre o Estatuto do Combatente aprovado no passado dia 11 de Abril e apresentado em Proposta de Lei à Assembleia da República.
Presentes vários Combatentes da Guerra do Ultramar oriundos do Exército, Força Aérea e Marinha, alguns familiares, Companheiros de outros Clubes e representantes de diversos Movimentos de Combatentes, nomeadamente da Comissão dos Combatentes da Guerra do Ultramar do Concelho de Caminha, Liga do Combatentes do Núcleo de Viana do Castelo, Associação de Comandos da Delegação de Viana do Castelo, Associação do Movimento Cívico de Antigos Combatentes (MAC) e Movimento dos Combatentes do Ultramar em Luta (CUL), bem como alguns associados da Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra.
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A abrir o Encontro o Presidente do Lions Clube de Vila Praia de Âncora, Manuel Amial, também ele um Combatente da Guerra do Ultramar em Moçambique de 1970-1972, na Companhia de Caçadores 2622 (Nangade – Cabo Delgado), saudou os presentes e justificou a realização do Encontro pelo dever estatutário do Clube em debater assuntos de interesse para a Comunidade dos Combatentes, dando-lhes voz e incentivando-os a uma cidadania activa e democrática na defesa dos seus legítimos direitos.
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Seguiu-se um Momento Protocolar com a saudação às Bandeiras – Bandeira Nacional saudada pelo Dr. José Neiva Santos, Bandeira do Município pela Dra. Sílvia Torres e Bandeira do Clube pelo Combatente Germano Mirada, a entoação o Hino Nacional na sua letra completa da autoria de Henrique Lopes de Mendonça e música de Alfredo Keil.
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Seguidamente usou da palavra o representante do Distrito 115 Centro Norte de Lions Clubes, Dr. José Neiva Santos, que numa intervenção emotiva felicitou o Lions Clube de Vila Praia de Âncora pela iniciativa, que considerou pioneira a nível do Distrito Lion e cujos objetivos disse comungar totalmente.
Nos trabalhos do Encontro começaram por ser abordadas as Memórias da Guerra que envolveu todas as famílias portuguesas, sob o prisma da cobertura jornalística da Guerra, pela Dra. Sílvia Torres, da Anadia, jornalista e investigadora, que tem em curso um doutoramento em comunicação social, também, ela com experiência militar e filha de um Combatente.
Sílvia Torres, natural de Mogofores, Anadia, é autora de um livro sobre esta temática “O Jornalismo Português e a Guerra Colonial” editado em 2016.
PUBNa sua intervenção deu uma panorâmica sobre o jornalismo português e a guerra do ultramar durante o Estado Novo, a marca permanente da censura, as memórias das vivências no teatro da Guerra, os testemunhos recolhidos e a importância do jornalismo para a conservação das memórias, dedicando o livro “Aos heróis, do jornalismo e da guerra”.
Uma intervenção muito interessante que teve aprofundamento no período de debate, numa questão coloca pelo Combatente Joaquim Coelho também ele com experiência de jornalismo.
Mesa dos Trabalhos (da esquerda para a Direita: Francisco Presa, José Neiva Santos, Manuel Amial, Sílvia Torres e Germano Miranda (2497)
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Assistência
Seguiu-se a abordagem do tema “Estatuto do Combatente – Contributos” pelo Combatente Germano Miranda, um ativista do Movimento CUL – Movimento dos Combatentes do Ultramar em Luta, natural de Viana do Castelo, Combatente em Moçambique na Companhia de Artilharia 7221, que esteve operacional na zona de Tete e que se tem distinguido na defesa dos Combatentes.
Na sua intervenção foi clara a rejeição do conteúdo da Proposta do Estatuto do Combatente porque, no seu entender não serve os interesses e as legitimas expectativas dos Combatentes, tendo abordado situações concretas da sua comissão militar.
Foi ainda abordado o tema Solidariedade – apoio ao Combatente da autoria do Dr. António Correia que, por motivos de força maior não pode estar presente, mas enviou uma nota sobre o tema que foi lida pelo Presidente do Clube.
Saudação às Bandeiras (2409) – Da esq. para a direita: Sílvia Torres, José Neiva Santos e Germano Miranda
Intervenção de José Neiva Santos
Seguiu-se um Momento de Debate, moderado pelo Combatente Francisco Presa, que esteve em comissão de serviço na Guiné como alferes miliciano de infantaria no Batalhão de Caçadores 3883 – Companhia de Caçadores 3545, na zona de Canquelifá, de 1972 a 1974.
Foi um momento muito rico na diversidade das intervenções, tendo intervindo o Sargento Paraquedista Joaquim Coelho, natural de Penafiel, do Movimento dos Antigos Combatentes, também ele combatente primeiro em Angola e depois em Moçambique nas Tropas Especiais de Intervenção da Força Aérea, jornalista e autor de diversos livros “O Despertar dos Combatentes”, com fotos testemunhos de vivências em Angola, “A Guerra Armadilhada” nas matas, trilhos e picadas do Norte de Moçambique e “Capim Aveludado” de poemas entre a guerra e a paz, que deu também a sua versão do jornalismo em tempo de guerra e da veracidade das crónicas dos militares.
O Combatente Manuel Amial centrou a sua intervenção no plano mais concreto do Estatuto proposto pelo Governo e adiantou uma série de contributos que visavam a sua melhoria e a satisfação das justas aspirações dos Combatentes.
O Combatente Armando Silva, de Afife, que esteve na Guiné, na Companhia de Caçadores 18787 de 1967 a 1969, falou da importância da participação dos Combatentes na realização do seu próprio estatuto e considerou a iniciativa do Lions uma excelente ajuda para a discussão do assunto.
Carlos Ribeiro, Combatente na Guiné, de 1964 a 1966, na Companhia de Cavalaria 705, defendeu a data de 10 de Junho como Dia do Combatente e abordou o tema da pouca alfabetização da maioria dos soldados portugueses na sua época e da sua pouca preparação para entrentar o teatro de guerra.
O Combatente João Franco, que esteve em Moçambique como radiotelegrafista da Força Aérea, corroborou a denominação da Guerra do Ultramar em detrimento de Guerra Colonial e que o Estatuto do Combatente deve ter um capítulo específico para estes Combatentes.
Maria da Luz Colaço, de Vila Praia de Âncora, viúva do Combatente Humberto Fontes Pereira, pertencente que foi ao Regimento de Engenharia do Porto e esteve na Índia Portuguesa em Goa, de 1956 a 1958, questionou porque será que a Proposta do Governo plasmada no Estatuto do Combatente só abrange os Combatentes de Angola, Guiné e Moçambique, e não também os da India e Timor, observação que teve total pertinência e integrou uma das conclusões do Encontro.
O Combatente Furriel Miliciano José Carlos Pereira, de Barcelos, que esteve em Moçambique de 1972/1974, no Pelotão de Intendência 3109 em Palma – Cabo Delgado, mostrou-se muito satisfeito por estar a participar no Encontro e pela forma elevada e rica como estava a decorrer, felicitando o Lions Clube de Vila Praia de Âncora pela sua realização.
Joaquim Silva Leal, de Paredes, Combatente em Angola de 1963 a 1966, na Companhia de Artilharia 421, técnico da CP e autarca, falou da necessidade de um Estatuto digno, que reconheça e respeite os Combatentes, considerando muito louvável a iniciativa dos Lions e uma ajuda precisosa para a sua causa.
Por fim, interveio o Combatente Manuel Oliveira Pereira, de Ponte de Lima, furriel miliciano de infantaria na Guiné, na Companhia de Caçadores 3547 que esteve em Contuboel de 1972/1974, dando nota dum exemplo único de preservação da Memória dos Mortos na Guerra do Ultramar do concelho de Ponte de Lima, através de um livro da autoria do Combatente António Mário Lopes Leitão, furriel de farmácia que esteve em Angola de 1971/1973 sob o título “Heróis Limianos da Guerra do Ultramar”, falando da disponibilidade do autor em replicar esta iniciativa noutros concelhos do País.
Intervenção de Silvia Torres
Intervenção de Germano Miranda
Seguiu-se um Momento de Reconhecimento e Homenagem à “Comissão dos Combatentes do Ultramar do Concelho de Caminha”, com a entrega de uma placa alusiva e um diploma, pelo excelente trabalho desenvolvido na defesa, reconhecimento e perpetuação da memória dos Combatentes.
Também foi reconhecido o Combatente João Elias Domingues Franco, de Vila Praia de Âncora, com a entrega de um diploma, pelo inexcedível empenho, dedicação e entusiasmo colocado aos serviço daquela Comissão e, em geral, no apoio dado aos Combatentes.
O Combatente Antero Augusto Torres Sampaio, que esteve em Angola de 1962 a 1966, como furriel miliciano de cavalaria na Companhia de Cavalaria de Comando e Serviços 350, membro da aludida Comissão de Combatentes, agradeceu as distinções recebidas.
No final do Encontro foram aprovadas as Conclusões do Encontro, das quais se dará ampla divulgação pública.
Reconhecimento à Comissão de Combatentes e Combatente João Franco
Reconhecimento aos Palestrantes
CONCLUSÕES DO ENCONTRO
O Lions Clube de Vila Praia de Âncora realizou um Encontro de Combatentes da Guerra do Ultramar no dia 4 de Maio de 2019, no Centro Cultural de Vila Praia de Âncora, para analisar a situação atual dos Combatentes e contribuir para a melhoria do Estatuto do Combatente que foi aprovado pelo Governo em Proposta de Lei N.º 195/XIII, no passado dia 11 de Abril de 2019 e que está em apreciação na Assembleia da República, na 3.ª Comissão de Defesa Nacional.
Esta iniciativa do Lions Clube de Vila Praia de Âncora inseriu-se no âmbito dos seus objectivos estatutários e pretendeu contribuir para a livre e ampla discussão do Estatuto do Combatente considerado de interesse público, interessando-se assim activamente pelo bem estar público, cultural e social da Comunidade dos Combatentes da Guerra do Ultramar e das suas Famílias.
Da análise da situação dos Combatentes, das suas legítimas aspirações e do debate realizado em torno da Proposta de Lei N.º 195/XIII, de 11.04.2019, e no exercício do indeclinável dever de cidadania e da participação democrática restituída pelos 25Abril, foram aprovadas as seguintes Conclusões:
Monumento aos Combatentes do Ultramar
- CONTEXTO
1.1 . A Guerra do Ultramar foi um tremendo esforço nacional na defesa das então Provincias Ultramarinas de Angola, Guiné e Moçambique, e em menor escala de Goa, Damão, Diu e Timor, nada comparável com o esforço dispendido na 1.ª Grande Guerra;
1.2 . O conflito em África nasceu em Angola em 15.03.1961, na Guiné em 23.01.1963 e Moçambique em 25.09.1964;
1.3 . Durante este conflito foram envolvidos cerca de 148.000 militares, sendo 65.000 em Angola, 35.000 na Guiné e 51.000 em Moçambique, tendo sido registados apenas 103 desertores;
1.4 . No lapidário do Memorial do Forte do Bom Sucesso em Belém estão gravados os nomes de 9.274 mortos, permanecendo omissos 1.423 mortos. A nível de feridos existe a indicação de 15.507 militares, a que acrescem 150.000 a sofrer de traumatismo psicológico de guerra, o que é um balanço muito pesado;
1.5 . Foi um conflito em várias frentes com um inimigo apoiado por várias nações, incluindo dois pesos pesados, a China e a União Soviética;
1.6 . Mesmo assim, a Nação só perdeu a guerra, mas não de forma humilhante. Foi uma derrota na secretaria, não tendo sido acautelados os direitos, a segurança e o património dos Combatentes Nacionais e Naturais desses territórios que estiveram ao nosso lado, bem como dos cidadãos portugueses residentes que tiveram de fugir para salvar a própria vida;
1.7 . Os Combatentes da Guerra do Ultramar – os da Metrópole e os Naturais – foram e são uns verdadeiros heróis que não voltaram a cara ao chamamento da Pátria;
1.8 . Com o 25Abril tem-se feito passar a ideia de que a Guerra do Ultramar é uma recordação vergonhosa para a Nação, passando o poder a apelidá-la de Guerra Colonial, o que é uma infâmia e um desconhecimento do contexto histórico duma Nação com mais de 500 anos (1415-1975);
1.9 . Talvez por isso, os Combatentes da Guerra do Ultramar têm sido sistematicamente esquecidos desde o final da Guerra em 1974-1975, abandonados à sua sorte e sem apoio de carácter social e sem apoio no tratamento de saúde para as doenças contraídas ao serviço da Pátria;
1.10 Os Combatentes da Guerra do Ultramar aqui reunidos entenderam que é chegada a hora de dizer basta porque consideram que a Pátria lhes deve reconhecimento, solidariedade e apoio na doença e na pobreza, lamentando que muitos Combatentes já tenham falecido sem ter visto reconhecido esse direito.
Monumento aos Combatentes do Ultramar
2. PROPOSTA DO ESTATUTO DO COMBATENTE
2.1. A Proposta de Estatuto aprovada pelo Governo no passado dia 11 de Abril de 2019 em Proposta de Lei N.º 195/XIII, em apreciação na Assembleia da República, não faz mais do que reunir legislação já existente e não prevê a consagração de novos direitos, nada trazendo de novo;
2.2. No seu preêmbulo alega o “reconhecimento”, esquecendo a solidariedade devida aos Combatentes;
2.3. A Proposta é uma mão cheia de nada e foi uma oportunidade perdida pelo Governo face às sistemáticas e reiteradas reivindicações dos Combatentes;
2.4. As regalias há muito reivindicadas de carácter social e de assistência nem sequer foram equacionadas;
2.5. A proposta criação do “Cartão do Antigo Combatente” e do “Balcão Único da Defesa” não trazem qualquer valor acrescentado aos Combatentes por falta da concessão de novos direitos;
2.6. Também a designação de “Estatuto do Antigo Combatente” é muto generalista e só tem sentido para os Combatentes da Guerra do Ultramar se tiver um Capítulo próprio que lhes seja especificadamente dedicado;
2.7. A Proposta de criação do Dia do Combatente para o dia 11 de Novembro, data do Armisticio e Dia da Paz que pôs fim à 1.ª Grande Guerra nada diz aos Combatentes da Guerra do Ultramar que vêm celebrando o Dia do Combatente no dia 10 de Junho, junto ao Monumento do Memorial dos Mortos na Guerra do Ultamar em Lisboa e cuja data se deseja que seja mantida.
2.8. A Proposta do Estatuto do Combatente aprovado pelo Governo no passado dia 11 de Abril de 2019 é vaga, generalista, sem conteúdo, dirigida aos Combatentes em geral e não serve os interesses dos Combatentes da Guerra do Ultramar.
Antigos Combatentes lutam por um «justo estatuto»
3.CONTRIBUTOS PARA UM JUSTO ESTATUTO DO COMBATENTE DA GUERRA DO ULTRAMAR
3.1. O Estatuto do Combatente que vai ser discutido e aprovado na Assembleia da República deve consagrar um capítulo específico para os Combatentes da Guerra do Ultramar já que as situações dos outros Combatentes têm especificidades completamente diferentes, porque não assentam no serviço militar obrigatório, não defendem territórios sob administração portuguesa, tem uma duração muito limitada em relação aos Combatentes do Ultramar e assentam num salário digno;
3.2. Compete ao Estado Português assegurar o apoio efetivo aos seus Combatentes da Guerra do Ultramar e não delegar essas competências em parcerias como pretende a proposta de Estatuto, cujo exemplo tem sido ruinoso e que não dá garantias de servir as necessidades dos Combatentes;
3.3. O Dia do Combatente da Guerra do Ultramar deve ser o Dia 10 de Junho (Dia de Portugal) a comemorar junto ao Memorial aos seus Mortos em Belém a quem anualmente prestam reconhecimento e homenagem;
3.4. Reconhecimento e solidariedade são dois vetores de que os Combatentes da Guerra do Ultramar não prescindem;
3.5. Reconhecimento oficial do Combatente da Guerra do Ultramar, obrigado a servir a Patria nas então Províncias Ultramarinas, pela sua dedicação à Pátria;
3.6. Criação de um Cartão específico para os Combatente da Guerra do Ultramar abrangendo a esposa ou viúva;
3.7. Criação de um Departamento Governamental específico para tratar dos assuntos dos Combatentes da Guerra do Ultramar;
3.8. Consagração de direitos específicos e efectivos aos Combatentes da Guerra do Ultramar;
3.8.1. Apoios na saúde:
– Acesso prioritário a Médido de Família, Cnsultas em Centrso de Saúd e Hospitais, Cirurgias e outros tratamentos;
– Isenção de taxas moderadoras;
– Apoio complementar em situações especiais de necessidade de acesso a hospitais e clínicas privadas;
– Acesso a Hospitais Militares em situações especiais;
3.8.2. Apoios sociais:
– Criação de um Fundo de Emergência Social para apoio aos Combatentes e Famílias muito carenciadas e em risco de exclusão social;
– Utilização gratuita de transportes públicos;
– Acesso livre a Museus e outros espaços públicos e culturais;
– Transporte gratuito de Bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa, táxis, para deslocação a consultas e tratamentos em hospitais;
– Medicação gratuita ou com descontos de acordo com a situação soial familiar;
– Atribuição de um subsídio mensal de guerra vitalício não inferior ao Salário Mínimo Nacional, que acabe de vez com a vergonhosa situação dos combatentes sem abrigo e dos assinalados em situações de pobreza;
– Apoio social aos Combatentes Naturais das Províncias Ultramarinas em termos a acordar com os Governos dos novos Estados.
– Descontos ao nível de IRS e IMI;
3.8.3. Apoio na velhice:
– Garantir qualidade de vida na idade abvançada, seja no seu domicílio seja no acesso a Lares e Residências Sociais para Idosos;
– Acesso prioritário a Lares, Residências para idosos e apoio domiciliário;
– Apoio aos cuidadores informais, mulher, filho, netos ou outro tipo de cuidador;
3.9. Transladação dos restos mortais dos Combatentes que ainda se encontram sepultados nas ex-Províncias Ultramarinas sem encargos para as famílias, para os locais a indicar pelos seus familiares diretos, com honras militares;
Estas Conclusões foram aprovadas por unanimidade e aclamação a ser enviadas à Presidência da República, Assembleia da República, Governo, Ministério da Defesa, Associação Nacional de Municípios, Associações de Combatentes, Comunicação Social e Estruturas Nacionais de Lions Clubes.
