Gestão das Águas preocupa Sindicato e divide Municípios

Face às notícias vindas a público sobre a privatização das águas, no quadro nacional, e a criação da Associação Intermunicipal das Águas do Alto Minho, em particular, o STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte pretende esclarecer e emitiu o seguinte comunicado:

É inquestionável que a água é um bem essencial e fundamental para a vida de todas as espécies no planeta, pelo que tem de revestir um direito de acesso universal;

Para que possa ser garantido este acesso aos cidadãos, os sistemas de captação, distribuição, abastecimento e exploração comercial das águas tem que permanecer, necessariamente, na esfera do domínio público, seja pela administração central do Estado, seja pela sua administração local;

Não descurando as dificuldades financeiras que os municípios possam estar a atravessar, a realidade é que o Governo tem que assumir esta dificuldade, não podendo anuir com a privatização destes serviços às populações;

Mais ainda quando temos vindo a assistir a um número crescente de municípios que vêm agora reclamar a reversão do processo;

De resto, na Europa, há já 35 países, num total de 180 cidades, que reverteram a privatização das águas e recuperaram a gestão das mesmas e são os países mais desenvolvidos quem mais acelera este ritmo de remunicipalização destes serviços –Estados Unidos da América, seguidos da França e da Alemanha;

Em Portugal, o município de Mafra foi pioneiro (em 1994) na privatização das águas, mas também foi pioneiro na reversão da concessão deste bem essencial, sendo de fazer ressaltar o aspeto do aumento das tarifas ter sido incrementado em 30%, o que torna o acesso às águas incomportável para a generalidade dos cidadãos;

Outros municípios já equacionam esta reversão, tais como Barcelos, Paços de Ferreira e Marco de Canavezes, mas vêem-se de impedidos pelos custos deste recuo, com centenas de milhões de euros envolvidos e de que não dispõem nos seus orçamentos;

As consequências negativas vivenciadas pelos munícipes que experimentam a privatização das águas pautam-se, invariavelmente, pelo aumento exponencial das tarifas junto dos consumidores (pasme-se que, em Paços de Ferreira, o aumento da tarifa foi de 400% em poucos anos), bem como pelo aumento dos lucros das empresas que efetuam o abastecimento, uma vez que os consumidores são impelidos a pagar até pela água que não consomem.

É, pois, imperativo aprender com os erros do presente e do passado, pensar o futuro e travar a privatização dos serviços públicos de abastecimento de água, independentemente do modelo de gestão que o patrocine: privatização, com ou sem participação de capitais públicos.

Em qualquer destes modelos, o Estado, o poder local e as populações perdem, quer quanto à participação nesta matéria, que se pretende democrática, quer quanto ao bem transacionado, firmando-se assim a necessidade de se manter uma gestão pública no abastecimento público de águas e que sirva o interesse público.

Alertamos, pois, para a degradação da qualidade deste serviço público, para o previsível aumento dos custos com e no abastecimento, para a destruição de postos de trabalho e perdas dos trabalhadores dos serviço municipalizados das águas e saneamento.

A reestruturação das águas que vem sendo embandeirada pelos sucessivos Governos, com destaque para o último Governo PSD/CDS-PP, encontrou no Programa do actual Governo aquilo que parecia ser alguma barreira, pelo compromisso político de rever as referidas reestruturações.

Em junho de 2016 este Governo, na pessoa do Sr. Ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes, fazia sair notícia com grande parangona, num dos jornais diários de maior tiragem, que “Governo quer reverter reforma das águas e diz não à privatização”, mas aventava que solução poderia passar por recurso a fundos comunitários “com mais eficiência na gestão” e acrescentava que “Os municípios têm liberdade total”.

Resta saber: e os munícipes estão devidamente informados do teor destes projetos, para que os possam votar favoravelmente em consciência e sem qualquer incerteza?

Os Sr. Presidentes de Câmara Municipal conseguirão despir-se da sua convicção de que estão a melhorar o serviço a prestar à comunidade, escudados na eficiência da gestão duma nova empresa? E a almejada Águas do Alto Minho, qual a esperança de vida apontada, até que regresse às autarquias, depois de milhões de euros investidos e às custas de mais milhões do erário público, dos contribuintes, dos consumidores e dos trabalhadores? Neste caso particular do distrito de Viana do Castelo, sendo que a Águas de Portugal ficará a deter 51% da nova empresa, não é lícito questionar onde estará a defesa do interesse público e do serviço a prestar aos munícipes? O que levou os municípios de Monção, Melgaço e Ponte da Barca a recusarem participar nesta privatização? Não terá sido, apenas, o valor de investimento, já que este será comparticipado por fundos comunitários europeus…?

Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo e da CIM – Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, Sr. Engº José Maria Costa, não chega afirmar que se trata de “um projeto de futuro”, quando (e em simultâneo) o cutelo se mantém sobre os municípios e os munícipes quando o Sr. Presidente afirma que “se porventura, algum dia as Águas de Portugal vierem a privatizadas, a parceria dissolve-se e os municípios retomam a gestão da água”!

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas Sociais do Norte

Viana do Castelo, 6 de Junho de 2018