A Iniciativa Liberal entregou esta terça-feira na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo o cumprimento da legislação laboral na concessão dos Serviços de Imagiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho.
Indo de encontro ao já defendido pelo Núcleo Territorial de Viana do Castelo, o Projeto de Resolução apresentado pelo deputado João Cotrim Figueiredo, recorda que “os Serviços de Imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM, E.P.E.) desempenham com dedicação e esforço as atividades de saúde em todo o distrito de Viana do Castelo prestando um apoio essencial a uma população de 200 mil habitantes com um rápido atendimento aos utentes que necessitem destas especialidades. Tais serviços encontram-se concessionados desde 2004 com o objetivo de obter ganhos notórios na eficiência e na qualidade do serviço prestado com capacidade de resposta célere no atendimento aos utentes, reparação e manutenção de equipamentos e disponibilização de meios humanos com qualificação e especialidades”.
Acrescenta que apesar da Iniciativa Liberal entender que “a concessão de um serviço a privados é coerente numa situação hospitalar desde que produza benefícios ao nível da gestão operacional e da estabilidade do cuidado aos utentes, várias denúncias têm sido realizadas, muitas das quais são públicas nos órgãos de comunicação social, dando conta da existência de casos de funcionários a desempenhar funções diárias de carácter efetivo com contratos de prestação de serviços (falsos recibos verdes) e colaboradores que viram cessados os seus contratos de trabalho para iniciar um novo contrato no dia seguinte, sendo que alguns que questionaram tais irregularidades foram dispensados das suas atividades.”
A Iniciativa Liberal entende que o Estado deve cumprir e fazer cumprir a lei nos contratos realizados com entidades externas e ser um exemplo para a sociedade e, por isso mesmo, recomenda ao Governo “o cumprimento da Lei 63/2013 de 27 de agosto por parte da empresa que detém a concessão do serviço de Imagiologia da ULSAM”, bem como “o cumprimento dos Artigos 143 e 145 do Código do trabalho por parte da empresa que detém a concessão do serviço de Imagiologia da ULSAM”.
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Sobre a Iniciativa Liberal
O partido INICIATIVA LIBERAL é o partido liberal de Portugal. A Iniciativa Liberal (IL) tem a sua génese em setembro de 2016, com a criação da Associação Iniciativa Liberal. Em 26 de novembro de 2017 realiza-se a Convenção Fundadora do partido político Iniciativa Liberal, sendo formalizado o seu registo perante o Tribunal Constitucional no mês seguinte. A Iniciativa Liberal apresentou-se pela primeira vez a eleições nas Eleições Europeias em maio de 2019. Em setembro, concorreu às Eleições Regionais da Madeira. Em outubro, participou nas Eleições Legislativas e elegeu um deputado à Assembleia da República, João Cotrim Figueiredo. Acompanhe em Iniciativa Liberal, Facebook, Twitter ou Instagram.
