Tomada de posição da ACEGE sobre as eleições legislativas 2024

1. No próximo dia 10 de março terão lugar eleições legislativas da maior importância para o futuro de Portugal. A decisão de voto dos portugueses é demasiado relevante para que a abstenção ou o mero protesto devam ser opções tomadas de ânimo leve. É crítico decidir para construir.

2. A decisão dos portugueses tem lugar num quadro de falta de esperança coletiva no futuro, bem visível nos estudos de opinião, e, mais objetivamente, na crise das instituições e no crescimento da emigração, especialmente dos jovens (30% dos jovens entre os 15 e 39 anos emigram, 25% dos filhos de portugueses nascem no estrangeiroi).

3. A decisão dos portugueses tem lugar no quadro de um perigoso declínio demográfico, que limita o nosso futuro, o potencial de crescimento, que coloca em causa o nosso Estado Social e deteriora a prazo a família e a rede de apoio a uma população inexoravelmente a envelhecer.

4. A decisão eleitoral tem lugar num quadro de enorme pobreza (1,78 milhões têm um rendimento inferior a 591€ mensais e 33% dos pobres trabalham com vínculo profissional) e num ambiente de asfixia das classes médias, cujos salários brutos são baixos e os seus salários líquidos ainda são esmagados por elevado stress fiscal.

5. A decisão eleitoral ocorre num contexto de degradação dos serviços públicos, em particular nas áreas da saúde, da educação, da habitação e da segurança interna, para a qual são urgentes políticas públicas renovadas.

6. A decisão de 10 de março ocorre perante a evidência de que não há outra resposta para erradicar a pobreza, sustentar o Estado Social e tornar Portugal atrativo para os seus próprios jovens que não seja um sólido e histórico processo de criação de riqueza, onde todos somos chamados a participar.

7. Por fim, a decisão eleitoral tem lugar num inédito contexto de polarização política. Com o empolar dos extremos, a política portuguesa caminha baseada no confronto e na incapacidade de diálogo, com indesejável perspetiva de instabilidade ou de impasse, num tempo de riscos imensos, num mundo com relevantes guerras abertas de evolução imprevisível.

8. Neste contexto, as empresas são um decisivo fator de esperança. Empresas geridas com responsabilidade e ética, tendo o amor e a verdade como critérios de gestão, são a “chave” para o desenvolvimento das famílias, do país e do combate sustentado à pobreza existente. Só através de empresas humanizadas e sustentáveis, capazes de criar empregos de qualidade, com salários dignos e atrativos, que valorizem as pessoas, podemos aspirar a desenvolver o país e a estancar a fuga de juventude e de talento de Portugal.

9. Nesse sentido, os investidores, empresários e líderes empresariais têm uma missão essencial a desempenhar com o seu trabalho, em convergência com o Estado, que deve assegurar o clima e as condições necessárias à atividade económica: serviços públicos eficientes, um sistema de educação competente, segurança pública, justiça célere e previsibilidade legal e fiscal.

10. Infelizmente o Estado não tem assegurado estas condições. Um exemplo expressivo desta realidade é o peso da economia não registada no PIB. Estima-se que este tenha atingido, em 2022, um recorde de 34,37%, o correspondente a 82.232 milhões de euros, numa impressionante tendência de subida: em 2000, a economia paralela foi calculada em 13,4% do PIB e em 2011 era de 24,2%. Uma tendência de subida nos últimos 20 anos que resulta, segundo estudos científicos, da exagerada carga fiscal sobre pessoas, famílias e empresas, bem como das contribuições para a segurança social.

11. Em véspera de eleições legislativas, a ACEGE dá o alerta de que o eventual não desagravamento da carga fiscal fará caminhar Portugal para uma economia em que, tendencialmente, quase metade da riqueza poderá vir a ser produzida fora de impostos, e relembra a todos os líderes empresariais para a obrigação de cumprirem todas as suas obrigações legais e éticas;

12. Na sua tomada de posição “Reflexão sobre a Crise” em maio de 2011, a ACEGE referia que estavam em discussão na sociedade portuguesa duas visões: o pensamento estatista e o pensamento neo-social, entendido este como a abordagem moderna e reformadora às novas realidades, com importante contribuição da doutrina social cristã. Denunciámos, então, como o pensamento estatista gera a captura do Estado pelas forças políticas com esse pensamento e por algumas corporações do próprio Estado. Denunciámos que os cidadãos não teriam hipótese de determinar como deve o Estado ser gerido.

13. Um exemplo concreto ajuda a refletir. Entre 2011 e 2013, o número de funcionários públicos caiu quase 8%. No final de 2013, as administrações públicas tinham 674.896 funcionários. Em setembro de 2023, o número aumentou para 738.168vi. Ou seja, o número de funcionários públicos aumentou, em dez anos, cerca de 9%. Sem a transparência devida, apura-se um saldo líquido de mais 63.272 funcionários públicos sem tradução na melhoria do desempenho do Estado Social.

14. Mas há sinais de esperança vindos da liderança empresarial com orientação para o Bem Comum. A ACEGE saúda a proposta da CIP da possibilidade do pagamento voluntário de um 15.º salário aos trabalhadores, isento de encargos fiscais e sociais, quer para os trabalhadores, quer para as empresas. A ACEGE, a partir da sua identidade humanista, valoriza, num quadro de tão baixos salários e de tão altos impostos, uma proposta concreta de aumento imediato e significativo dos salários reais dos trabalhadores.

15. A semanas de eleições legislativas, a ACEGE expressa com clareza o entendimento de que estarão essencialmente em escolha um pensamento estatista e uma visão neo-social com enfoque na proteção do Estado Social, na valorização das Famílias e da sociedade civil, na valorização do rendimento dos mais desfavorecidos e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, princípio este consagrado na Constituição e na Doutrina Social da Igreja.

16. Estará em causa a escolha entre duas visões para o desenvolvimento de Portugal: partindo da orientação do Estado, ou da Sociedade; entre um Estado prestador universal, e um Estado garante da prestação dos serviços sociais e da sua qualidade; entre a viabilização do Estado Social, pela continuidade de um Estado centralizador e assistencialista, ou por via da sua interação e  complementaridade com o conjunto da Sociedade; entre a inércia do aumento gradual do peso e da influência do Estado na economia e na sociedade, e a valorização do papel e das decisões das famílias, empresas e de toda a sociedade civil.

17. Os membros da ACEGE e todos os líderes empresariais têm uma especial responsabilidade nesta escolha. Uma escolha que deve ser clara e coerente com as suas vidas, com a forma como trabalham e lideram, com a forma como decidem e se posicionam no mercado e perante o Estado.

18. A transformação do país também passa pela transformação de cada um e de cada empresa. Nesse sentido, continua actual o apelo feito pela ACEGE em 1975 “Homens de empresa nesta hora de desafio […] não podem responder com silêncio conivente, com apatia covarde, ou com medo irresponsável, antes pelo contrário, têm de assumir corajosamente o seu papel, reafirmando a sua esperança no porvir, atendendo a critérios éticos e cristãos na atividade socioeconómica”.

19. Cada um tem uma missão a cumprir para o Bem de todos, todos em conjunto podemos fazer de Portugal um país melhor.