O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República, um requerimento (ver anexo) ao presidente da XI Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para audição do presidente do Conselho de Administração do Grupo Águas de Portugal, do presidente não executivo do Conselho de Administração da empresa Águas do Alto Minho, e dos presidentes das câmaras municipais de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, a propósito da agregação dos sistemas municipais de águas e saneamento dos sete municípios na empresa Águas do Alto Minho.
Os problemas causados pela criação da empresa Águas do Alto Minho (AdAM) têm vindo a agravar-se nos últimos meses. A agregação dos sistemas municipais de águas provocou aumentos brutais das tarifas da água, originou erros grosseiros de leitura e cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade.
A AdAM, constituída em 2019, consistiu na fusão por 30 anos dos serviços municipais de águas e saneamento de sete municípios do distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. O sistema intermunicipal, que fornece água potável a cerca de 100 mil utentes, surgiu com a celebração do Contrato de Parceria Pública entre a Águas de Portugal, com 51 por cento do capital social, e os sete municípios, com 49 por cento. Os municípios de Ponte da Barca, Monção e Melgaço recusaram, por unanimidade, aderir à nova entidade.
Logo após o início das operações do novo sistema intermunicipal em janeiro de 2020, começaram a surgir denúncias e reclamações em catadupa de milhares de utentes lesados pelos serviços prestados pela empresa. De um dia para o outro, começaram a ser cobradas faturas exorbitantes e fora de horas, com estimativas irrealistas e códigos de pagamento caducados. Abundam as reclamações, por via telefónica ou eletrónica, que não obtêm qualquer resposta, obrigando os utentes a deslocarem-se aos postos de atendimento da empresa. São comuns as longas filas de espera, podendo passar-se três horas até que os utentes sejam atendidos.
O avolumar de erros de faturação que, segundo a empresa, afetaram 15 mil pessoas, levou a AdAM a suspender a emissão de faturas em abril de 2020. A regularização dos consumos iniciou-se em janeiro de 2021, mas continuam a verificar-se longas filas de espera nos postos de atendimento da empresa, com inúmeros utentes a denunciar erros de faturação e outras anomalias na prestação dos serviços de águas.
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Além da faturação abusiva, dos erros e das falhas na organização administrativa, a AdAM celebrou a 12 de maio de 2020 um contrato no valor de 468.636 euros com a Egor Outsourcing – Prestação de Serviços, Organização e Administração Pessoal Lda., para a contratação de 13 trabalhadores para as oito lojas que detém. A empresa pressionou ainda sete trabalhadores que estavam afetos aos municípios e que aceitaram integrar a AdAM, a assinarem um novo contrato com a Egor, com perda líquida de salário. Caso não o fizessem, a empresa ameaçava com a rescisão dos contratos.
Em conferência de imprensa organizada pelos sete municípios no passado dia 17 de fevereiro, os presidentes das câmaras municipais de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira exigiram “que se vire uma página na dececionante vida da AdAM, projetando-a para o futuro, reforçando a relação com as pessoas e qualificando o serviço prestado”, dizendo que “basta de erros, basta de promessas, basta de faturas fora de horas, basta de códigos de pagamento caducos, basta de valores exorbitantes, basta de estimativas irrealistas, basta de telefones não atendidos, basta de comunicação errática”. No final da conferência de imprensa, os autarcas anunciaram o recrutamento de mais trabalhadores para reforçar o atendimento aos utentes dos serviços de águas e saneamento.
No sentido de esta Comissão e a Assembleia da República verem esclarecidas as consequências da agregação dos sistemas municipais de águas e de saneamento de sete municípios na empresa Águas do Alto Minho, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, por este meio, requerer a audição do presidente do Conselho de Administração do Grupo Águas de Portugal, do presidente não executivo do Conselho de Administração da empresa Águas do Alto Minho, e dos presidentes das câmaras municipais de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.
Distrital do Bloco de Esquerda Viana do Castelo
