Cooperação Transfronteiriça “Portugal – Espanha”: Posição conjunta da CIM Alto Minho e da Deputación de Pontevedra

1. Considerando a importância histórica fundamental da relação transfronteiriça entre a Galiza e a Região do Norte de Portugal e, em particular, entre o Alto Minho e a Deputacion de Pontevedra, conforme pode ser evidenciado, nomeadamente, pelos seguintes factos:

(i)                  Os movimentos transfronteiriços entre o Alto Minho e a Deputación de Pontevedra representam cerca de 47% dos fluxos de veículos ligeiros registados entre Portugal e Espanha (Fonte: Ministério de Fomento, DG Carreteras);

(ii)                “A fronteira de Valença-Tui é o ponto fronteiriço entre Espanha e Portugal com maior intensidade média diária de tráfego de passageiros ao nível nacional, com valores claramente superiores aos registados por exemplo na fronteira do Algarve” (cfr. Estratégia “Alto Minho 2020”);

(iii)               “De entre os vários postos fronteiriços entre Portugal e Espanha, a fronteira Valença/Tui é também a segunda do país mais procurada, em termos de tráfego médio de veículos pesados (logo a seguir a Vilar Formoso/Fuentes de Onoro)” (cfr. Estratégia “Alto Minho 2020”);

(iv)               “A Galiza é hoje o principal cliente português em Espanha e é cada vez mais um fenómeno de integração transfronteiriça na Península Ibérica. Se fosse um país autónomo, a Galiza seria o oitavo maior destino de exportação de Portugal, com valores de exportações mais elevados do que os registados para a Itália ou para a Bélgica e cerca de três vezes superiores aos destinados ao Brasil;

(v)                “Quase metade das exportações e importações do Alto Minho são efetuadas com Espanha, sendo as referidas trocas comerciais mais intensas do que a média da região Norte e do País” (cfr. Estratégia “Alto Minho 2020”);

(vi)              “A importância do mercado espanhol na economia do Alto Minho reflete-se não só nas trocas comerciais, como no peso do turismo galego na região. Segundo dados do Instituto de Estudos Turísticos da Galiza (IET), em 2009, as dormidas dos galegos em estabelecimentos hoteleiros portugueses representaram cerca de 30% das dormidas totais de espanhóis. Há também dados impressionantes da utilização do Aeroporto do Porto pelos galegos. Para esta realidade em muito contribui a proximidade geográfica e a promoção deste destino junto da região vizinha – o destino Portugal é comercializado por 10 operadores turísticos da Galiza, sete dos quais situados na província de Pontevedra” (cfr. Estratégia “Alto Minho 2020”);

2. Considerando os objetivos enunciados na Declaração de Tui celebrada em 13 de fevereiro de 2016 entre a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e a Deputación de Pontevedra, onde aquelas entidades afirmam a vontade política “de desenvolver as diligências tendentes à constituição de um organismo de cooperação transfronteiriça ao abrigo do instrumento Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT).”

3. Considerando que a candidatura Visit Rio Minho apresentada ao POCTEP 2014-2020 visa, nomeadamente a capitalização da marca “Rio Minho” através de um conjunto de atividades transfronteiriças de preservação, qualificação e valorização ambiental dos recursos endógenos associadas a uma componente de promoção e comunicação do Rio Minho enquanto destino ecoturístico de referência nacional e internacional, tendo como parceiros, além da CIM e Municípios do Alto Minho e da Deputación e municípios de Pontevedra, a Fundación Centro de Estudos Eurorrexionais Galicia-Norte de Portugal, o Centro Tecnológico del Mar, a Universidade de Vigo e a Fundación CEER.

4. Considerando, deste modo, a importância fundamental da candidatura Visit Rio Minho para reforçar a cooperação transfronteiriça neste território, não sendo assim aceitável que possa ser colocada em causa por qualquer tipo de interpretação draconiana sem qualquer suporte substantivo e legal;

5. Considerando que, inclusivamente, uma das principais prioridades políticas da próxima Cimeira Ibérica de maio de 2017 se centra no reforço da cooperação transfronteiriça, com objetivo de tornar a fronteira “o mais permeável possível”;

6. Considerando a importância decisiva do território do Alto Minho e Deputación de Pontevedra – que, como salientamos, representa quase 50% dos principais fluxos entre Portugal e Espanha – para assegurar a concretização da prioridade política de reforço da cooperação transfronteiriça definida pelos Governos de Portugal e de Espanha;

7. Considerando também a importância fundamental de constituição do AECT Rio Minho, cujo processo, remetido em 26 de Setembro de 2016, não mereceu ainda qualquer tipo de resposta por parte das autoridades nacionais portuguesas.

A CIM Alto Minho e a Deputación de Pontevedra

1. Deliberam solicitar aos Governos de Espanha e de Portugal que seja garantida, com a máxima urgência:

i. a adequada e definitiva resolução das questões relacionadas com a aprovação da candidatura Visit Rio Minho, ainda durante o período normal previsto para a decisão da Iª fase de candidaturas do POCTEP (ou seja, até 8 de março/2017);

ii. a adequada e definitiva resolução das questões relacionadas com a constituição do AECT Rio Minho, também até o início de Março/2017.

no sentido de evitar o prolongamento deste processos de decisão em circunstâncias gravemente penalizadoras para o território transfronteiriço do Rio Minho.

2. Reservam-se o direito a recorrer a outras ações e iniciativas conjuntas que entendam como fundamentais para continuar a defender quer os justos interesses das populações do território transfronteiriço do Rio Minho, quer a forte relação de confiança existente entre entidades transfronteiriças portuguesas e espanholas.